ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
EMENDA Nº. 10 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014. ALTERA E ATUALIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Humaitá altera os seguintes dispositivos legais e passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Município de Humaitá, unidade integrante da República Federativa do Brasil, e do Estado do Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República e Constituição do Estado, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
“Art. 2º ........................................................
Parágrafo único. São símbolos do município a Bandeira, o Hino e o Brasão, a “Mangaba”, representativos de sua cultura e história” (NR)
“Art. 4º - A sede do Município recebe o nome de Humaitá.
“Art. 7º -……………...
I - ...............................;
II - ..............................;
III -..............................;
IV – .............................;
V – ..............................;
VI – .............................;
VII – ...........................;
VIII – ..........................;
IX – .............................;
X – ..............................;
XI – ............................;
XII – ...........................;
XIII – .........................;
XIV – .........................;
XV – ..........................;
XVI - .........................;
XVII - ........................;
XVIII – adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação, com prévia e justa indenização em dinheiro;
XIX -.......................;
XX - ........................;
XXI – fixar os locais de estacionamento de táxis, moto táxis e demais veículo.
XXII - .................;
XXIII - ...............;
XXIV - ...............;
XXV – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária e terminal hidroviário;
XXVI -..................;
XXVII - ...............;
XXVIII – ordenar e fiscalizar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observada a legislação pertinente;
XXIX –...................;
XXX -....................;
XXXI-....................;
XXXII-...................;
XXXIII – fiscalizar, nos estabelecimentos comerciais e locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
XXXIV – Dispor sobre depósito de mercadorias e destinação de animais vivos e/ou mortos apreendidos em decorrência de transgressão a legislação municipal.
XXXV - .....................;
XXXVI - ....................;
XXXVII – promover, organizar e fiscalizar os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e vicinais municipais;
c) transportes coletivos municipais;
d) iluminação pública e saneamento básico.
XXXVIII – permitir, regulamentar e fiscalizar o serviço de veículos de carga de aluguel;
XXXIX - ..............................;
XL - Dispor e fiscalizar sobre o comércio ambulante;
XLI –……………………………………………
“Art. 8º .................................
I - ......................;
II-.......................;
III-.....................;
IV-.....................;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, esporte e lazer;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclusive a poluição hídrica dos rios, lagos, igarapés e igapós;
VII -..................;
VIII – fomentar a produção agropecuária, agrícola, de piscicultura, aquicultura e organizar o abastecimento alimentar;
IX - ........................;
X –.......................;
XI – ......................;
XII – estabelecer e implantar política de organização e educação para a segurança no trânsito;
XIII – promover campanhas de combate às drogas, prostituição infantil e pedofilia.
“Art. 11º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei:
I – ser brasileiro;
II – .....................................;
III – ...................................;
IV – o domicílio eleitoral no Município;
V – ..............................;
VI – .............................;
VII – ...................................
Parágrafo único: Para a composição da Câmara Municipal será observado o limite máximo previsto na Constituição Federal.(NR)
“Art. 13º - Á Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e administrativa, polícia legislativa, provimento de cargos, de seus serviços e, especialmente, sobre:
I - ..............................;
II - ............................;
III- .............................;
IV - ...........................;
V - .............................;
VI ............................;
VII- .........................;
VIII - ......................;
“Art. 14. .............................................
§1º ...................................................
§2º Os Vereadores deverão fazer declaração de bens anual.” (NR)
“Art. 15. .............................:
I – ............................;
II – .............................;
III – .............................;
IV – ............................;
V – .............................;
VI – ............................;
VII – ...........................;
VIII – ............................;
IX – ...........................;
X – .............................;
XI – .............................;
XII – .............................;
XIII – .............................;
XIV – .............................;
XV – .............................;
XVI – autorizar a denominação e a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XVII – .............................;
XVIII – .............................. (NR)
“Art. 16. ...........................................:
I – eleger os membros da Mesa, bem como destituí-la;
II – ...............................;
III – .................................;
XIII – convocar Secretário do Município, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e Diretor ou Presidente de Autarquia, empresa pública municipal, sociedade de economia mista municipal, fundação municipal, concessionária municipal para prestar esclarecimentos, assinalando prazo de quinze (15) dias para o comparecimento, informando que o não comparecimento injustificado incorrerá em crime de responsabilidade;
XIV – ...............................;
XV – criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros.” (NR)
XX – fixar os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais, observada a Constituição Federal e esta Lei Orgânica;” (NR)
XXI - ............................;
XXII-............................;
XXIII-
XXIV – fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica e o limite máximo de 40% (quarenta por cento) dos deputados estaduais.
“Art. 17. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município de Humaitá, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 21 de dezembro.
§1º........................
§2º.......................
“Art. 19. As Sessões somente poderão ser abertas com a presença de um quinto (1/5) dos membros da Câmara.
Parágrafo único. .......................................” (NR)
“Art. 20. As Sessões serão públicas. (NR)
“Art. 21. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I – ....................................;
II – ....................................
Parágrafo único. .....................................................................
“Art. 22. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.(NR)
“Art. 23.................................;
§ 1º .......................................:
I – .........................................;
II – .........................................;
III – ........................................;
IV – .......................................;
V – ........................................;
VI – .......................................;
VII – ......................................;
§ 2º ........................................:
I – ..........................................;
II – ........................................;
III – .......................................;
IV – .......................................;
V – ........................................;
VI – .......................................;
VII – .....................................;
VIII – ....................................;
IX – ......................................;
X – ..............................;
XI – ..............................;
XII –cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.(NR)
§ 3º ..............................:
I – ..............................;
II – ..............................;
III – ...............................
§ 4º ...............................
§ 5º ...............................(NR)
“Art. 27. Sujeitar-se-á a perda do mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 26 desta Lei Orgânica;
II – ........................;
III – .......................;
IV – ........................;
V – .........................;
VI – ..........................;
VII – ............................;
§ 1º .......................................
§ 2º .....................................
§ 3º ......................................
§ 4º ........................................ (NR)
“Art. 28. O Vereador poderá licenciar-se:
I - ........................................;
II – para tratar de interesses particulares, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias, por sessão legislativa;
III – .......................................
§1º .....................................
§ 2º ....................................
§ 3º ...................................
§ 4º ................................. (NR)
“Art. 29. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença a cento e vinte (120) dias.
§ 1º .........................................
§ 2º .........................................”(NR)
“Art. 30. O subsídio dos Vereadores será fixado pela respectiva Câmara Municipal em cada legislatura para à subsequente, onde o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta (40) por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais.” (NR)
“Art. 31. Imediatamente após a instalação da nova legislatura e posse dos Vereadores, os integrantes da Câmara se reunirão sob a presidência do Vereador mais votado no Pleito, na falta deste esta prerrogativa fica declinada ao mais idoso dentre os que aceitarem e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º Considerar-se-ão eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos votos dos membros da Câmara.(NR)
§ 2º Se qualquer dos candidatos não alcançar maioria simples ou se houver empate, proceder-se-á a segundo escrutínio, ao qual concorrerão somente os dois mais votados, considerando-se eleito o que tiver maioria simples; persistindo o empate, será eleito, entre eles, o vereador mais idoso;(NR)
§3º O critério do vereador mais idoso também será aplicado no primeiro escrutínio no caso de haver mais de dois (2) vereadores para disputarem o segundo escrutínio. (NR)
§ 4º A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão ordinária do primeiro biênio, sendo os eleitos empossados em 1º de janeiro do ano seguinte. (NR)
§ 5º A Sessão de que trata o § 4º terá início às 10:00 horas e somente será encerrada com a proclamação dos eleitos.” (NR)
“Art. 32. O mandato de membro da Mesa será de dois (2) anos, permitida a recondução ao mesmo cargo, durante a mesma legislatura. (NR)
“Art. 33. ......................................
I –.............................;
II –...........................;
III -..........................;
IV -..........................;
V - ..........................;
§1º..........................
§2..........................
§3º........................
§4º A destituição de membro da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente, faltoso ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
§5º ..............................(NR)
“Art. 35. Compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara Municipal, inclusive em juízo prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais;
II-..................................................;
III..................................................;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos.
VI – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VII- ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
VIII - ........................;
IX - .............................;
X - requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XI – .................................................................
XII - divulgar o balancete e apresentar ao plenário da Câmara Municipal as prestações de contas do Legislativo em cumprimento a lei 12.527 de 18/11/2011 (Lei da Transparência) e em consonância a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 36. A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias” (NR)
§ 1º ...........................:
I -......................;
II –......................;
III –......................;
IV –......................;
V –......................;
VI –......................;
§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
I – .......................:
a).........................;
b).........................;
c).........................;.
II – é fixado em quinze (15) dias, prorrogável por igual período, desde que seja solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito sob pena de crime de responsabilidade.” (NR)
III – ..............................:
a).........................;
b).........................;
c)........................;
d)........................;
IV – ..................................;
V – ..................................;
§ 3º As Comissões Temporárias criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 4º ...................................................
“Art. 38. ................................
I - ...........................................
II - .........................................
III - .......................................
§1º.........................................
§2º A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
§3º........................................
“Art. 44. .......................
§ 1º ..............................
§ 2º ...................................
§ 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita. (NR)
Art. 47. ................................................
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido pela Comissão de Orçamento com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º ..................................
§ 3º .................................
§ 4º ....................................
§ 5º .................................”(NR)
“Art. 54. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo o Presidente, o Vice-presidente e respectivamente todos os Vereadores da Mesa, até esgotarem seus membros, e seguindo a linha sucessória assumirá o Vereador mais idoso da Câmara Municipal.
“Art. 55. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ................
II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, em caso de impedimento assumirá o vice e respectivamente todos os Vereadores da Mesa Diretora até esgotarem seus membros, e seguindo a linha sucessória o Vereador mais idoso da Câmara Municipal.” (NR)
“Art. 58. O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito será estabelecida anualmente pela Câmara Municipal, em moeda corrente do país, de acordo com a legislação federal vigente.
“Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito, deverão fazer declaração de bens, cinco (5) dias após a posse e anualmente até o término do mandato, o que ficará arquivado na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
“Art. 63. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – ..............................................;
II – ..............................................;
III – ..............................................;
XIII – .....................................;
XIV – prestar à Câmara, dentro de trinta (30) dias, as informações solicitadas, podendo tal prazo ser prorrogado por mais cinco (5) dias úteis, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados, nas respectivas fontes, dos fatos pleiteados;
XV – ..............................................;
XVI – ..............................................;
XVII – .............................................;
XVIII – ............................................;
XXXVI – ........................................;
XXXVII – ........................................;
“Art. 78. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também, ao seguinte:
I – .........................
II –........................
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois (2) anos, podendo ser prorrogável, uma vez, por igual período;
IV –..........................;
V – ...........................;
VI – .........................;.
VII – ........................;.
VIII – ........................;
IX – ........................;
XVI – ......................;
a).........................;
b).........................;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
XVII – .........................
XVIII – .......................
XIX – .........................
XX – ..........................
XXI – .........................
§ 1º .........................
§ 2º .........................
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão feitas na Ouvidoria do Município, que será criada e regulamentada por lei. (NR)
§ 4º .........................
§ 5º .........................
“Art. 81. Os concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos não poderão ser realizados antes decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, quinze dias.
“Art. 82. Integra o atendimento ao educando o programa suplementar de material didático escolar, fardamento, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§1º (Suprimido)
§2º (Suprimido)
§3º (Suprimido)
§4º (Suprimido)
§5º (Suprimido)
Parágrafo único (Suprimido)
“Art. 84. O Secretário ou equivalente, Presidente ou Diretor de Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista Municipal, Fundação Municipal e Concessionária Municipal que não comparecer à Câmara Municipal, quando convocado, após deliberação do plenário, para prestação de esclarecimentos oficiais, implicará crime de responsabilidade, na forma da lei.” (NR)
“Art. 88. O servidor será aposentado conforme Constituição Federal e o Regime Próprio de Previdência do município – HUMAITAPREV.” (NR)
“Art. 89. .....................................
§ 1º ...........................................
§ 2º ............................................
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu enquadramento em outro cargo.
Art. 91º.(Suprimido).
Art. 93º. (Suprimido).
Parágrafo único. (Suprimido).
Art. 95. O servidor público demitido após processo administrativo, se absolvido pela justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.” (NR)
“Art. 98. Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis (6) meses de idade, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois (2) descansos especiais de trinta (30) minutos cada. (NR)
Parágrafo único. Estende-se o mesmo período da licença em caso de adoção.
“Art. 103. Nos setores de prestação de serviços contínuos, tanto na Administração Direta quanto Indireta, fica assegurado o turno único de oito (6) seis horas diárias de trabalho ininterrupto.
“Art. 110. .....................
I - ...............................
a)……………………..
b)……………………..
c)……………………..
d)…………………….
e)…………………….
f)…………………….
g)……………………
h)……………………
i)……………………
j)……………………
II - ………………….
a)……………………
b)……………………
c)……………………
d)……………………
II - …………………..
a) Admissão de servidores para serviços de caráter temporários, nos termos do artigo 78, inciso IX, desta Lei Orgânica.
b)...............................................................
“Art. 113. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, Secretários, Diretores, Presidentes de autarquias e empresa pública municipal não poderão, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público.
“Art. 125. .........................
I – a viabilidade do empreendimento, sua necessidade, conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II – projetos arquitetônicos, complementar e memorial detalhado para a execução de obras, e detalhamento de implantação, quando serviço, bem como responsabilidade técnica (ART)
III – .........................;
IV – ..........................
Parágrafo único. .........................
“Art. 127. .....................
§ 1º .........................
§ 2º .........................
§ 3º .........................
§4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em Diário Oficial ou similar, jornais e rádios locais, mediante edital ou comunicado resumido.” (NR)
“Art. 130. O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União, entidades particulares e órgãos internacionais, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
§ 1º Todas as obras públicas realizadas no Município, por quaisquer das esferas governamentais, deverão ser contratada obrigatoriamente no mínimo trinta por cento (30%) da mão de obra local, salvo em casos de mão de obra especializada que não se encontre no Município de Humaitá.
§ 2º O Prefeito Municipal é obrigado a informar a Câmara Municipal celebração do convênio no prazo máximo de dez (10) dias após a assinatura do convênio.”(NR)
“Art. 166. ..................................
§ 1º ...................................
§ 2º ..................................
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos e rurais para a construção de obras de relevante interesse público serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro na forma da lei, podendo ser efetuada através de permuta, após a autorização legislativa.” (NR)
“Art. 171. A política agrícola do Município será executada pelo Poder Público, devendo promover o desenvolvimento do setor primário obedecendo ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
I – participação efetiva de produtores, trabalhadores rurais, agricultores familiares consumidores e órgãos ligados ao setor agropecuário, agroindustrial, agroflorestal e de pesquisa na elaboração de planos, programas e projetos anuais e plurianuais;
II – ........................;;
III – ........................;;
IV – ........................;
V – .......................... ;
VI – .........................;
VII – combate ao desmatamento realizado de forma diversa da estabelecida em lei.
VIII – ...................................... ;
IX – compatibilização da política agrícola com a política do meio ambiente, política urbana e regularização fundiária;
X - ................................;
XI – ...........................;
XII – ..........................;
XIII – poderá o Poder Executivo firmar e solicitar parcerias das Universidades, Institutos, e escolas ligadas à agricultura instrução destinada ao melhoramento das atividades agrícolas.
XIV – .........................;
XV – .........................;
Parágrafo único. O Município de Humaitá poderá instituir unidades de pesquisas voltada ao desenvolvimento de tecnologia do setor primário. (NR)
“Art. 172. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS cuja constituição, atribuição e as normas para seu funcionamento serão estabelecidas e regulamentadas por lei. (NR)
“Art. 173. O Município, dentro de sua competência, regulará a assistência social favorecendo, coordenando e complementando o previsto no art. 195 e art. 203 da Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social - NOB-RH/SUAS.
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. (NR)
“Art. 175. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelas Constituições Federal e Estadual, através de sua promoção, proteção e recuperação, cujas ações e serviços serão suplementados pelo Município. (NR)
“Art. 176. .................................:
§ 1º ..........................
§ 2º ...........................
§ 3º Promoverá condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, remoções e lazer.
§ 4º .......................... (NR)
“Art. 177. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município seu gerenciamento, normatização, controle, execução e fiscalização, podendo, suplementarmente, ser realizados através de setor privado.
“Art. 178. O Município fixará normas de incentivo a doações de sangue, órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
“Art. 179. Ficam criados a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e os Conselhos Locais de Saúde assim como sua participação:
§ 1º ..........................
§ 2º ...........................
“Art. 181. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
“Art. 184. O resíduo sólido domiciliar será depositado em aterros sanitários e/ou controlados ou encaminhado à usina de reciclagem e compostagem de resíduos, de acordo com as normas fixadas em legislação estadual e federal, não sendo, em qualquer circunstância, permitido seu depósito a ”céu aberto.
Parágrafo único. .................................... (NR)
“Art. 185. ...........................................
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público garantir à manutenção das condições ambientais favoráveis a qualidade de vida dos cidadãos, devendo:
I – .......................................;
II – contribuir para a preservação, dentro do Município, a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, conforme zoneamento estabelecido em lei;
IV – ........................................................;
V – incentivar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que não ofereçam risco ao meio ambiente;
VI – incentivar e promover na forma da lei a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – ..............................................;
VIII – criar e manter áreas verdes, em espaços público tornando-se obrigatório nos loteamentos particulares;
IX – disciplinar e punir sobre os níveis aceitáveis de ruído urbano, visando ao controle da poluição sonora;
X – controlar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, tendo em vista prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos hídricos
XI – instituir o banco de dados de informações ambientais visando o controle da atividade ambiental no Município.
§ 2º ....................
§ 3º ................................
§ 4º Fica suspensa a licença de conformidade e/ou alvará a empresa que não respeitar as leis municipais de exploração de recursos hídricos e minerais, de acordo com a Lei Federal e § 3º deste Artigo.
“Art. 187. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, cuja constituição, atribuição e normas para seu funcionamento serão estabelecidas e regulamentadas por lei.
“Art. 189. O Município apoiará e incentivará o turismo histórico-cultural, ecológico e rural como atividade econômica, reconhecendo como forma de promoção e de desenvolvimento social e cultural.
Parágrafo único. O Município juntamente com segmentos envolvidos no setor, definirá a política municipal do turismo observadas as seguintes diretrizes e ações:
I – mapeamento de todos os elementos e infraestrutura turística do município identificação dos espaços e equipamentos turísticos objetivando a implantação da infraestrutura de receptividade ao fluxo turístico do município como condição de desenvolvimento econômico-social;
II – .....................................;
III – ................................;
IV - apoio e incentivo a divulgação dos pontos turísticos, manifestações culturais do Município por intermédio do calendário turístico;
V – .................................;
VI – ............................................
VII – instituição do roteiro “Ferreira de Castro” (pontos geográficos, memoriais, prédios históricos).
VIII – apoio e difusão da cultura étnico-racial, popular e tradicional.
IX – incentivo a realização da feira do livro no Município de Humaitá.
X - o Município celebrará convênios e ou parcerias com entidades públicas e privadas para a divulgação e difusão dos negócios turísticos.
XI – incentivo a capacitação de mão de obra qualificada para atuar na cadeia turística do Município por intermédio de parcerias com entidades públicas e privadas.
XII – fica criado o memorial “Álvaro Botelho Maia”.
XIII - criação de centro de culturas integradas.(NR)
“Art. 190. ..........................
I – ..........................;
II – ..........................;
III – ..........................;
IV – ..........................;
V – oferta de ensino noturno regular e educação de jovens e adultos, adequado às condições do educando;
VI – ..........................
§ 1º ..........................
§ 2º ...........................
§ 3º ...........................
§ 4º ........................... (NR)
“Art. 191. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos de quaisquer classes social, condições de eficiência escolar. (NR)
“Art. 192. ..........................
§ 1º ...........................
I – .......................... ;
II – ...........................
§ 2º ...........................
§ 3º O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino fundamental, que será ministrada, orientada por profissional credenciado nos sistemas CREF e CONFEF.” (NR)
“Art. 193. A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino mediante a fixação de planos de carreira para os profissionais em educação com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
I – Os profissionais em educação com pós-graduação perceberá vantagem automática com o percentual constituído no plano de carreira de cargos e salários, calculado no salário base, mediante comprovação do título.
II - O Município ficará responsável pela parceria com a Universidade Pública com a pós-graduação em strito sensu, mestrado e doutorado para atender os profissionais em educação efetivos, devendo as regras de afastamento ser devidamente regulamentado em lei complementar.
III - Implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo e pedagógico, ficando assegurado, para atendimento dessa finalidade, o afastamento temporário do funcionário de suas atividades, sem perda salarial, devendo as regras de afastamento ser devidamente regulamentado em lei complementar.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá cursos de formação continuada e de aperfeiçoamento aos professores da rede municipal, conforme o plano de cargos, carreiras e salários.
“Art. 194. O Município promoverá censo e chamada anual da população escolar do ensino fundamental e de educação especial para matrícula independentemente de faixa etária do educando, até noventa dias antes do início do ano letivo, dando publicidade de ambos, bem como do número de vagas disponíveis na sua rede física.
§ 1º .......................
§ 2º .......................:
I – o deficiente físico, intelectual e sensorial;
II – o superdotado. (NR)
“Art. 195. ........................:
I – ....................;
II – ...................;
III – para obter o apoio financeiro do Executivo Municipal, uma instituição filantrópica de utilidade pública deve apresentar seu estatuto devidamente registrado em cartório e ainda possuir o título de utilidade pública conferido pela Câmara Municipal.
IV – Os recursos repassados mediante convênio. (NR)
“Art. 197. Fica assegurado o laboratório de informática nas escolas municipais, que deverá ser coordenado por profissional com capacitação técnica.
§ 1º A destinação do laboratório de informática das escolas será de aplicação de inclusão digital para alunos da educação básica sem prejuízo do ensino de informática na grade curricular.
§ 2º ................................................. (NR)
“Art. 202. ................................;
§ 1º ................................:
I – elaboração de programas específicos e celebração de convênios com entidades assistenciais que visem à proteção e à educação da criança e do adolescente; através das especificações da Lei 10.098 de 19/12/2000.
II – estímulo às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; através das especificações da Lei 10.098 de 19/12/2000.
III – amparo às pessoas idosas, através de associações representativas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida; através das especificações da Lei 10.098 de 19/12/2000.
IV – a lei disporá sobre a adaptação de logradouros públicos, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado aos portadores de deficiência, através das especificações da Lei 10.098 de 19/12/2000.
V – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios, por meio de entidades representativas, para adotar medidas concretas que solucionem os problemas dos menores, situação de risco ou expostos a vulnerabilidade social através de processos adequados de permanente recuperação. (NR)
“Art. 207. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando financeiramente a valorização e difusão das manifestações culturais mediante:
I – ................................;;
II – ................................;;
III – ................................;
IV – a colaboração na manutenção das entidades culturais locais;
V – ................................;
VI – a valorização de todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município de Humaitá, compreendendo:
a) Thenharim;
b) Diarui;
c) Parintintin;
d) Pirarã;
e) Mura;
f) Juma;
VII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional.
VIII – a promoção e valorização dos artistas locais na realização de eventos no Município de Humaitá.
IX – o incentivo da participação da sociedade com a criação de câmaras setoriais, associações, cooperativas nas áreas de música, dança, teatro, literatura, artes plásticas e outras atividades culturais.
§ 1º Ao Município de Humaitá compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura por intermédio do Sistema Municipal de Cultura, composto pela Secretaria Municipal de Cultura; Conselho Municipal de Política Cultura; Sistema Municipal de Financiamento a Cultura (Fundo); Plano Municipal de Cultura e Conferência Municipal de Cultura.
§ 2º ................................;
§ 3º Ao Município de Humaitá cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico-cultural material e imaterial, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como as fachadas de residências de valores históricos de acordo com a Lei Municipal do Sistema de Cultura.
§ 4º Ao Município de Humaitá compete criar infraestrutura predial, onde serão guarnecido os objetos, fotos, livros, obras, estátuas, ferragens e outros que sejam naturais ou não de sítios arqueológicos que visem resgatar o valor histórico do Município.
§ 5º Cabe ao Município de Humaitá diretamente ou através de convênio a preservação, manutenção e divulgação da Biblioteca Pública Municipal Poeta Ferreira de Castro, bem como a instituição de rede de bibliotecas públicas municipais.(NR)
Art. 2º A Lei Orgânica do Município de Humaitá passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos legais:
“Art. 2º-A. A área territorial do Município de Humaitá corresponde a aproximadamente 33.071,803 km2 (Trinta e três setenta e um mil e oitenta quilômetros quadrados), limitando-se:
I - Ao Norte, com o município de Manicoré;
II - Ao Sul, com o Estado de Rondônia;
III - A Leste, com o município de Manicoré;
IV - A Oeste, com o município de Manicoré, Tapauá e Canutama.
§ 1º O Município de Humaitá é dividido em 01 (um) distrito, diversas comunidades que serão regulamentadas por Lei Complementar e 15 (quinze) aldeias indígenas, também poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária a população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
I – O Distrito do Município de Humaitá chamar-se-á “Auxiliadora”, localizado na margem direita do Rio Madeira, com distância de KM 191, acesso por via fluvial, coordenada geográfica 06º14’55”61º50’19”.
§ 2º O Município de Humaitá localiza-se na Mesorregião do Sul Amazonense e na Microrregião do Rio Madeira.
§ 3º As coordenadas geográficas da sede do Município (mais especificamente na confluência das Ruas 5 de Setembro, 26 de Março, Rio Madeira, Av. Brasil e Rodovia Transamazônica), são 70 31’ 1,37’’de latitude sul e 630 1’47,81’’ de longitude a oeste de Greenwich, dista da Capital do Estado 580 km em linha reta e 959 km via fluvial, faz divisa ao Norte com Manicoré, Sul com o Estado de Rondônia, Leste com Manicoré e Oeste com Manicoré, Tapauá e Canutama .
“Art. 4º-A. O termo gentílico aos nascidos no Município de Humaitá é humaitaense pela linguagem portuguesa.
“Art. 7º ............................
I - ................................;
II - ...............................;
III -...............................;
IV – ............................;
V – .............................;
VI – ............................;
VII – ...........................;
VIII – ............................;
IX – ...........................;
X – .............................;
XI – .............................;
XII – .............................;
XIII – .............................;
XIV – .............................;
XV – .............................;
XVI - ...........................;
XVII - ...................;
XVIII - ..................;
XIX -.....................;
XX -......................;
XXI - ...................;
XXII-....................;
XXIII-.....................;
XXIV-....................;
XXV-..................;
(....)
XLII - promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.” (NR)
XLIII - Legislar sobre os serviços funerários de cemitérios, que devem ser prestados através de contrato de concessão, mediante processo licitatório, de modo a promover o acesso universal a população caso não sejam executados pelo poder público.
XLIV - Conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, moto taxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas.
XLV - Promover a proteção do patrimônio histórico – cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e federal.
XLVI - Estabelecer normas e fiscalizar as casas de shows, boates, pubs, jogos esportivos, espetáculos e divertimentos públicos.
“Art. 11.........................................
I –........................................;
II – .....................................;
III – ...................................;
IV –....................................;
V – ....................................;
VI – ...................................;
VII – ...................................
Parágrafo único........................................
I – A Câmara Municipal de Humaitá é composta por 13 (treze) Vereadores.
II – A partir das eleições do ano de 2016 a Câmara Municipal de Humaitá será composta de 15 (quinze) Vereadores.
“Art. 16. ...............................
I –........................................;
II – .....................................;
III – ...................................;
IV –....................................;
V – ....................................;
VI – ...................................;
]VII – ...................................
VIII – ............................;
IX – ...........................;
X – .............................;
XI – .............................;
XII – .............................;
XIII – .............................;
XIV – .............................;
XV – .............................;
XVI - ...........................;
XVII - ...................;
XVIII - ..................;
XIX -.....................;
XX -......................;
XXI - ...................;
XXII-....................;
XXIII-.....................;
XXIV- autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme artigo 167, VI, da Constituição Federal;
“Art. 18. ....................................
§1º ...................................
§2º ...................................
§ 3º A Câmara Municipal realizará Sessões Itinerantes regulamentadas por seu regimento Interno.” (NR)
“Art. 23. ............................:
§ 1º .....................................:
I – ..................................;
II – ..................................;
III – ....................................;
IV – ........................................;
V – ...............................................;
VI – .........................................;
VII – ..........................................
§ 2º .........................:
I – ..............................
II – ..............................;
III – ..............................;
IV – ..............................;
V – ..............................;
VI – ..............................;
VII – ..............................;
VIII – ..............................;
IX – ..............................;
X – ..............................;
XI – ..............................;
XII – ...............................
XIII – cassação do mandato de Vereador, Prefeito e Vice-prefeito.
§ 3º ..............................:
I – ..............................;
II – ..............................;
III – ...............................
§ 4º ...............................
§ 5º ...............................(NR)
“Art. 28................................
I - ........................................;
II ...........................................;
III – ......................................
VI – poderá, ainda, licenciar-se para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato eletivo estadual ou federal.
§1º .....................................
§ 2º ...................................
§ 3º ...................................
§ 4º .................................
“Art. 31...............................................
I - O Vereador mais votado no Pleito poderá declinar do seu direito de presidir a instalação da nova legislatura e posse, hipótese em que a prerrogativa fica declinada ao mais idoso dentre os que aceitarem.
§1º...........................
§2º..............................
§3º..............................
§4º..............................
§5º................................
“Art. 33. A Mesa da Câmara compõe-se de:
I – .........................;
II – ...........................;
III – ..........................;
IV – ..........................;
V – ...........................;.
VI – Corregedor;
VII – Ouvidor Geral.
§ 1º .........................................
§ 2º ..........................................
§ 3º ..........................................
§4º ..........................................
§ 5º ..........................................” (NR)
“Art. 34. Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
I - propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II - propor as leis que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais ou equivalentes, Presidentes, Superintendentes ou diretores de Autarquias e Fundações e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito, Vice-prefeito e aos Vereadores;
IV – ...........................................................;
V - elaborar e encaminhar ao Prefeito, após aprovação pelo Plenário, à proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, à proposta aprovada pelo Plenário do ano anterior.
VI - enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
VII - declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VIII - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
“Art. 35...............................................................
I –........................................;
II – .....................................;
III – ...................................;
IV –....................................;
V – ....................................;
VI – ...................................;
VII – ...................................
VIII – ............................;
IX – ...........................;
X – .............................;
XI – .............................;
XII – .............................;
XIII - fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma da legislação pertinente.
XIV - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
XV - representar 'a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais, distritais, municipais e perante as entidades privadas em geral;
XVI - autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XVII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros dacomunidade;
XVIII - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XIX - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
“Art. 85-A. Os atos da administração Pública municipal, Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista Municipal, Fundação Municipal e Concessionária Municipal, subordinam-se a Lei que regulamenta o acesso à informação prevista no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal e da Lei 12.527, de 18.11.2011”.
“Art. 89. ..................
§ 1º .........................
§ 2º .........................
§ 3º ..........................
§4º A aprovação do concurso público assegura o provimento no cargo ou emprego dentro do número de vagas existentes fixado no edital de convocação e dentro do prazo improrrogável de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.
§ 5º Os concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos não poderão ser realizados antes decorridos trinta (30) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, quinze (15) dias.
“Art. 168-A. Os loteamentos públicos ou privados serão regulamentados por intermédio de Lei Complementar.
“Art. 168-B. Nas áreas consideradas de risco pela defesa civil os imóveis serão notificados, e na reincidência de risco o Município fica autorizado a decretar área de interesse público.
“Art. 169-A. Incumbe ao Poder Executivo a fiscalização do cumprimento do Plano Diretor e Código de Postura, Código de Obras, bem como a imputação de multas e outras sanções previstas.
“Art. 169-B. O Município criará áreas de ciclovias e pedestres, em conformidade com a Lei de Acessibilidade, Lei 10.098, de 19.12.2000.
“Art. 171-A. O Município de Humaitá em sua área territorial de campos naturais, campinas, ou áreas degradadas, requererá para área de interesse de produção social e econômica. .
“Art. 173-A. Compete ao órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política municipal da assistência social:
I - coordenar e articular as ações no campo de assistência social;
II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a política municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária de assistência social em conjunto com as demais áreas da seguridade social;
IV - executar as propostas conforme os critérios de transferências de recursos previstas em lei.
V - encaminhar a apreciação do Conselho Municipal de Assistencial Social - CMAS relatórios de atividades anuais referente a realização financeira dos recursos;
VI - prestar assessoramento técnico as entidades, organizações de assistência social e prestadores de serviços da Rede sócio assistencial.
VII - formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
VIII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposição para a área da assistência social;
IX - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com as esferas federal e estadual;
X - articular-se com os órgãos responsáveis pela política de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pela política socioeconômica setoriais visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XI - articular com os órgãos da administração pública municipal recursos humanos e material necessário para funcionamento dos conselhos municipais vinculados a assistência social - CMAS.
XII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
XIII - a lei assegurará a valorização dos profissionais da assistência social mediante a fixação de plano de carreira para os servidores públicos da assistência social com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de prova e títulos. “Art. 174-A. O Município de Humaitá elaborará a lei orgânica municipal da assistência social, com a seguinte estrutura:
I - Das Definições e dos Objetivos;
II - Dos Principio e das Diretrizes;
III - Da Organização e da Gestão;
IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social;
V - do Financiamento da Assistência Social;
VI - das Disposições Gerais e Transitórias.
“Art. 174-B. O serviço de assistência social do Município de Humaitá poderá realizar o acompanhamento de mulheres vitimas de violência à delegacia do Município.
“Art. 174-C. O Poder Executivo fará previsão orçamentária visando o auxílio as pessoas expostas á vulnerabilidade social de acordo com o previsto na LOAS.
“Art. 174-D. Fica instituída a semana da cidadania de 14 a 21 de abril com a atribuição de realização de programações sociais pela Pastoral da Juventude.
§ 1º Ficam instituídos as seguintes datas comemorativas juvenis:
I - dia Municipal da Juventude – último domingo de outubro;
II - emana do estudante – última semana de agosto;
III - conferência Municipal da Juventude de acordo com o Plano Nacional de juventude;
“Art. 175....................................
§ 1º O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, quinze (15%) por cento do produto de arrecadação dos impostos de sua competência e dos recursos que lhe pertencem por repasse da União e do Estado, na forma dos art. 158 e 159 da Constituição da república.
§ 2º O Município formulará e implantará a política municipal de saneamento básico, bem como controlará, fiscalizará e avaliará seu cumprimento.
“Art.175-A. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Estado, o Município com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante:
§1º - políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;
§2º Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, em todos os serviços acessíveis nos primários e secundários da média complexidade.
§3º Atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.
§4º É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no âmbito do sistema único de saúde.
§5º As instituições privadas, ao participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.
§6º Participar da fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano.
§7º Fiscalização e controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos, bem como de outros medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e insumos, seja em unidades públicas e privadas.
§8º Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso ás ações e aos serviços de saúde.
§9º O Planejamento da saúde para os entes públicos e usuários do sistema único de saúde e será indutor de políticas públicas.
§10º O acesso universal e igualitário a assistência farmacêutica pressupõe:
I - Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
II - Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, regular de suas funções no SUS;
III - Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com relação especifica Municipal de medicamentos.
IV - Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela Direção do SUS.
§11º Permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da saúde, e divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva.
“Art. 176-A. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. O conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência municipal, integram as redes regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde, nos termos do disposto no art. 198 da Constituição da República.
§ 1º A direção do sistema único de saúde será exercida no âmbito do Município pelo órgão municipal competente.
§ 2º O sistema único de saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do Município, do Estado, da União, da seguridade social e de outras fontes que constituem um fundo específico regulado por lei municipal.
§3º É vedada a destinação de recursos públicos municipais para auxílio, incentivos fiscais ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§4º É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, da pessoa que participe na direção, gerência ou administração de entidade ou instituição que mantenha contrato com o sistema único de saúde ou seja por ele creditada.
§5º Fica assegurado a todo munícipe comprovadamente, o direito ao TFD – Tratamento Fora do Domicilio, em conformidade com a Legislação Federal e a Lei Complementar Municipal a ser enviada ao legislativo em até 180 (cento e oitenta) dias da data da promulgação da revisão da Lei Orgânica.
§6º O Município de Humaitá implementará a assistência materno-infantil a partir de uma atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério bem como a criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis.
§7º Criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins; criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins.
§8º Promoverá assistência integral a população em saúde.
§9º Promoverá o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador, no âmbito do Município, acompanhamento, avaliação, divulgação dos indicadores de saúde pactuados no SISPACTO – Ministério da Saúde.
§10. O Município de Humaitá manterá em sua responsabilidade anual o Plano Farmacêutico aos usuários dos serviços de saúde de acordo com o rol de medicamentos da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos).
§11. As Normas Técnicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e demais regulamentos, deverão ser observados na garantia do acesso às ações e serviços de saúde assim como utilizados em todos os serviços de saúde.
“Art. 176-B. As Redes de Atenção a Saúde comprometidas no âmbito municipal em consonância com as diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestoras implementarão as diretrizes dos programas instituídos pelo Ministério da Saúde, compreendendo:
I – saúde do idoso;
II – saúde da mulher;
III – saúde dos doentes crônicos;
IV – saúde do homem;
V – saúde dos imuno supressores ;
VI – de alimentação saudável;
VII – da saúde bucal;
VIII – saúde mental;
IX – saúde da criança;
X – portadores de necessidades especiais;
XI – saúde do adolescente;
XII – saúde do trabalhador;
XIII – saúde indígena;
XIV – planejamento familiar.
“Art. 177-A. As ações e serviços de saúde serão executados e gerenciados pelo Município, podendo ser suplementado pelo setor privado.
§1º As instituições privadas, ao participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.
“Art. 177-B. O Município pactuará com a União e o Estado nas respectivas Comissões Intergestoras as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde).
“Art. 178-A. Ao Sistema Único de Saúde do Município, compete ainda além de outras atribuições:
§1º Promover, quando necessário, atualização e capacitação profissional, em todos os níveis, para os seus servidores.
§2º Os serviços de saúde executados pelo Poder Público Municipal, de forma indireta, mediante contrato e convênio, deverão ser partes integrantes do SUS e fazerem parte da rede de atenção à saúde.
§3º Definir os indicadores Municipais de garantia ao acesso à saúde, servindo como parâmetro para avaliação do desenvolvimento e desempenho da prestação de serviços e ações em saúde.
§4º Instituir o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observando as seguintes diretrizes básicas:
I. Estabelecimentos de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;
II. Apuração permanente das necessidades e interesses do usuários;
III. Publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas Unidades Privadas que devem participar de forma complementar.
§5º Ampliar municipalmente os incentivos aos doares de órgão, hemoderivados substâncias humanas e tecidos para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
§6º O Município se comprometem a manter atualizados os sistemas de informação em saúde de base nacional, de acordo com as preconizações determinadas pelo Ministério da Saúde.
§7º Manter atribuições e responsabilidade do Município na institucionalização e implementação das ações de educação permanente baseadas nas prioridades e necessidades de saúde loco e nas diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.
§8 Manter a redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
§9 Contribuir com à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho dos profissionais e trabalhadores de saúde.
§10. Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental, de forma sustentável, para a promoção da saúde e redução das desigualdades sociais, com ênfase na aceleração do crescimento.
“Art. 179. .....................................:
§1º ...........................
§2º ............................
§3º Promover a promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito de todos.
§ 4º Estabelecer diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS sendo dessa forma norteada as ações e serviços de saúde.
§ 5º Instituir divulgação e disponibilização da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS no Município de Humaitá.
“Art. 180-A. O Município de Humaitá, se comprometerá em reorganização e reestruturação das Regiões em Saúde que se ressalta em espaço geográfico continuo constituído pro agrupamentos de Microáreas (território dos Agentes Comunitários de Saúde), delimitando a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
§ 1º Identificar as Microáreas de Saúde de acordo com as necessidades em saúde e agravos para que as mesmas sejam preconizadas nos serviços de saúde.
§ 2º Reorganizar a demarcação das unidades de saúde, com sobre oferta de serviços em alguns lugares e ausência em outros;
§ 3º Identificar a baixa cobertura assistencial, com segmentos populacionais excluídos do atendimento, especialmente os mais pobres e micro áreas mais carentes.
§ 4º As Unidades Básicas de Saúde serão norteadoras dos serviços de saúde e intensificação das prevenções de acordo com o Mapeamento de Saúde das Microáreas de sua responsabilidade, caberá a elas:
I - Compreender e analisar o processo saúde-doença, identificando os fatores determinantes e condicionantes em suas múltiplas dimensões social, econômica, política, ecológica, cultural;
II - Circunscrever e elaborar diagnóstico da situação de saúde e das condições de vida de uma população de referência;
III - Identificar necessidades, situações-problemas e populações específicas para as intervenções em saúde;
IV - Localizar e espacializar riscos à saúde e ao ambiente;
V - Definir a base populacional, o nível de agregação das variáveis (determinantes e condicionantes) e a escala de observação — base cartográfica, nos estudos epidemiológicos (descritivos e analíticos) e nos epidemiológicos espaciais;
VI - Planejar e alocar recursos (físicos, financeiros, tecnológicos), inclusive pessoas, compatíveis com as necessidades e os problemas de uma área e população específicas.
§5º As Microáreas de área das BR 319 e 230, deverão ter assistência de acordo com as preconizações e delimitações de prioridades:
I - Assistir a BR 230 com início do Km 01 á 52 sentido Apuí e Km 30 á 70 sentido Lábrea, assim como Br 319 km 20 á 70 sentido Porto – Velho e Br319 Km 30 á 120 sentido Manaus, prestando cobertura de equipes em saúde especializadas para os serviços de assistência básica e emergencial, assim como cobertura vacinal atualizada;
II - Disponibilizar as ações em saúde de acordo com áreas delimitadas pela Secretaria Municipal de Saúde na cobertura de assistência em Saúde: Distrito de Auxiliadora e comunidade abrangentes sendo essa área 11/ Lago de Uruapiara e comunidades área 14/ Comunidade Muanense e abrangência área 13/ Lago do Antônio e comunidades área 15/ Comunidade de Parafuso e abrangência área 16/ assim como Barreira do Tambaqui e abrangências 17.
§6º Delimitar as área de aceso fluvial (Rio Madeira) e terrestre (BR) para que as mesmas sejam observadas no processo de saúde da família assim como com as emergências com as remoções fluviais (Rio Madeira) e terrestre (BR).
§ 7º Entender manter o Processo de Territorialização no contexto do Planejamento das Ações de Vigilância em Saúde.
§8º Relacionar território e Estratégia Saúde da Família.
“Art. 180-B. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a serem pactuadas pelas Comissões Intergestoras:
I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
II – orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
III – monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde;
IV – ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
“Art. 181-C. O Município de Humaitá poderá se responsabilizar junto a Média complexidade em realizar assistência diagnóstica e terapêutica especializada, inclusive cuidados paliativos.
§ 1º Garantia de visita aberta, através da presença do acompanhante e de sua rede social, respeitando a dinâmica de cada unidade hospitalar e peculiaridades das necessidades do acompanhante, de acordo com o protocolo clínico hospitalar.
§ 2º Adoção da classificação de Risco do protocolo de Manchester por parte dos pontos de atenção à saúde na Unidade Hospitalar.
§ 3º Definir critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços que realizam reabilitação hospitalar: pós cirúrgico, terapia intensiva, alimentação por equipamento e entre outros.
§4º Média complexidade: realizar assistência diagnóstica e terapêutica especializada, inclusive cuidados paliativos.
“Art. 181-D. O Município instituirá o serviço de remoção especializado adequado aos pacientes de hemodiálise, portadores de necessidades especiais, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção.
“Art. 182-A. O município formulará a política municipal de saneamento, integrada às políticas de saúde, meio ambiente, desenvolvimento regional e recursos hídricos, visando o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar da população.
§ 1º A política municipal de saneamento deverá se orientar pelos seguintes princípios:
I – O ambiente salubre é direito de todos, indispensável à melhoria da qualidade de vida e a segurança sanitária;
II - da prevenção de doenças e sobre seu tratamento/controle de vetores;
III - da participação da sociedade na formulação das políticas, planejamento e controle de serviços e obras de saneamento;
IV – o abastecimento de água compatível com os padrões de higiene, conforto e portabilidade;
V – a coleta e a disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e a drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas a saúde;
“Art. 182-B. As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico;
Art. 186.......................................
§ 1º ............................................
§ 2º ............................................
§3º São proibidos os depósitos de materiais orgânicos e inorgânicos, bem como a destinação de resíduos sólidos ou líquidos em ,locais não apropriados para tal, com base em legislação complementar.
“191-A. Será garantido o estimulo à educação desde a educação infantil até o término do ensino fundamental.
“Art. 207-A. O Município de Humaitá implementará política de preservação e manutenção de áreas protegidas visando sítio históricos e artísticos.
“Art. 207-B. Compete ao Município de Humaitá adequar a gestão de recursos financeiros voltados ao setor cultural, garantindo a manutenção e o fomento das atividades culturais.
“Art. 207-C. O calendário de eventos culturais de Humaitá compreende o seguinte:
I – “CARNAMAITÁ”(Carnaval de Humaitá);
II – Aniversário do Município;
III – MANGABA FEST (Festival Folclórico e Cultural);
IV – “EXPOHUMA (Exposição Agropecuária e Rodeio do Município de Humaitá”;
V – Religiosidade Popular com destaque para:
a) Festa da Padroeira Nossa Senhora Imaculada Conceição;
b) Dia do Evangélico;
c) Festejos das comunidades rurais.
“Art. 207-D. A captação de recursos para financiamento da cultura através do fundo de cultura será composta de:
I – transferências e repasses do Fundo Estadual e Fundo Nacional de Cultura;
II – doações de pessoas físicas e jurídicas com base na Lei Ruanet;
III – o total arrecadado do pagamento de alvarás de casas de show e similares bem como a de realização de eventos culturais.
“Art. 208-A. O Município de Humaitá incentivará a prática desportiva em bairros e comunidades rurais com a realização de ruas de lazer.
“Art. 208-B. O Município de Humaitá priorizará por intermédio de convênios com a União e/ou Estado para a construção de um Centro de Treinamento Desportivo.
“Art. 208-C. O Município de Humaitá realizará jogos escolares municipal visando o intercâmbio desportivo.
“Art. 208-D. Firmar parcerias e convênios para incentivo financeiro às ligas esportivas, associações e instituições relacionadas com o esporte.
“Art. 208-E. Incentivo a prática esportiva como inclusão social e melhoria de qualidade de vida.
“Art. 208-F. O Município de Humaitá poderá disponibilizar profissionais de educação física para monitoramento das atividades esportivas amadoras e recreativas..
“Art. 208-G. Instituição do título “ATLETA MANGABENSE” para homenagear atletas e incentivadores do desporto no Município de Humaitá.
“Art. 208-H. Compete ao Município de Humaitá a manutenção das praças esportivas.
“Art. 208-I. Implantação de espaços para prática de esportes radicais e de natureza e meio ambiente.
“Art. 210-A. O consumidor tem direito a proteção do Município.
§1° A Proteção ao consumidor se assegurará entre outras formas estabelecidas em Lei, através dos seguintes procedimentos:
I - orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de respostas e consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas;
II - recebimento, análise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público, privado ou por consumidores individuais;III - fiscalização do cumprimento da legislação aplicável às relações de consumo, aplicando as sanções administrativas em lei, que serão revertidas ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e promovendo o ajuizamento de ações para a defesa de interesses coletivos e difusos;IV - realização de audiências conciliatórias, com intuito de admitir conflitos pertinentes à relação de consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução na forma da legislação aplicável;
V - formalização de representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VI - estabelecimento de parcerias com órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e de organizações não governamentais;
VII - realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores.
“Art.212-A. O Município de Humaitá complementará a Legislação Federal e Estadual no que couber referente à segurança pública local.
“Art. 212-B. O município participará das ações integradas entre as esferas governamentais dando suporte e apoio para as atividades de segurança pública em Humaitá.
“Art. 212-C. A Guarda Municipal, regulamentada por lei complementar, terá por missão precípua, a proteção de bens, serviços e instalações do Município, apoio na segurança em realização de eventos públicos, em vias públicas promovidos por órgãos públicos e nas comunidades rurais, obedecidos os preceitos da lei federal.
§ 1º A lei de que trata este artigo é de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º Nos termos da lei, os integrantes da Guarda Municipal receberão instrução e orientação da Polícia Militar do Estado, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e Forças Armadas presente no Município de Humaitá.
§3º A Guarda Municipal servirá como órgão municipal auxiliar das policias civil e militar no combate à criminalidade.
“Art. 212-D. O Município de Humaitá fica autorizado a criar por intermédio de Lei Complementar o GGI – Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Municipal.
“Art. 212-H. O Município de Humaitá instituirá a Defesa Civil.
“Art. 213. Incumbe ao Município:
I – ..........................
II – ........................
§1º Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa que:
I – tenha sido condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após a extinção da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou inabilitação para o exercício da função pública;
f) de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
II – os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, pelo prazo de oito (8) anos a contar partir da data da decisão.
III – Os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem em cassação do registro e do diploma, pelo prazo de oito (8) anos a contar da condenação.
IV – o Prefeito, os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência ao dispositivo da Lei Orgânica do Município, a contar a partir da renúncia pelo prazo de oito (8) anos, além do tempo remanescente do mandato.
V – Os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por qualquer órgão do Poder Judiciário, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de oito (8) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
VI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário.
VII – os que forem demitidos do serviço público de qualquer esfera federativa, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito (8) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
VIII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito (8) anos, contados após a decisão judicial.
IX – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria na pendência de procedimento administrativo disciplinar. Pelo prazo de oito (8) anos, a contar da decisão administrativa, judicial, da exoneração ou aposentadoria.
X – Os militares das forças armadas ou policia militar que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito (8) anos.
XI – os militares das forças armadas ou policia militar que não sejam integrantes do oficialato e que tenham sido legalmente expulsos, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XII – os candidatos a cargo eletivo que tenham tido as suas contas reprovadas por erro insanável, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça eleitoral, pelo prazo de oito (8) anos a contar da decisão.
§ 2º A vedação prevista no inciso I, deste artigo não se aplica aos crimes culposos ou àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 3º Na vedação do caput do artigo esta inserido o cargo de secretário municipal ou equivalente.
§ 4º Fica o agente nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, as certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que declarem não se encontrar o nomeado ou designado nas situações de vedação que trata este artigo.”
§ 5º Não poderão realizar serviços ou obras de qualquer natureza à órgãos e entidades do Município as pessoas físicas ou as empresas individuais e sociedades empresárias que possuam sócios enquadrados nas vedações do caput, deste artigo.§6º A vedação prevista no caput deste artigo também se aplica as empresas individuais e sociedades empresarias cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa.§7º As pessoas físicas ou as empresas individuais ou sociedades empresárias interessadas em realizar serviços ou obras para o Município, deverão apresentar as necessárias certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que declarem o não enquadramento nas vedações previstas no caput e no §1º deste artigo.
§8º Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligadas, no prazo de sessenta (60) dias da publicação desta Emenda, as certidões expedidas pelos órgãos públicos e Instituições que comprovem não se encontrar o agente na situação de vedação que trata o caput.
“DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”
“Art.1º ...........................
“Art. 2º ...........................
“Art. 3º Os Vereadores Constituintes que assinaram o original da presente Lei Orgânica de de de 2004.”
“Art. 4º O Município terá até 2017 conforme determinação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS para editar a lei que trata o Art. 173, desta Lei Orgânica.”
“Art. 5º O Poder Legislativo poderá criar por Resolução Legislativa verbas indenizatórias e/ou auxílios para o desempenho do mandato eletivo devidamente regulamentados.
Art. 3º São revogados os seguintes dispositivos:
“Art. 28. ..................................:
I - .........................................;
II – .........................................;
III – ................................................
§1º ....................................................
§ 2º .....................................................
§ 3º ....................................................
§ 4º Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. (NR)
“Art. 31. .........................................
§ 1º ...................................................
§ 2º .................................................
a) O Vereador mais antigo da Casa;
b) O Vereador mais idoso.
§ 3º O critério de que tratam as letras “a” e “b” do § 2º também será aplicado no primeiro escrutínio no caso de haver mais de dois (2) Vereadores para disputarem o segundo.” (NR)
“Art. 34. Á Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – .................................................;
III – ...........................................;
IV – ........................................................;
V – .....................................................;
VI – ..................................................;
VII – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara até o final do exercício;
VIII – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 54. ....................................
§ 1º Recusando-se o Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
§ 2º Enquanto não for definido o substituto do Prefeito, assumirá interinamente o Juiz de Direito da Comarca, desde que não exerça a função de Diretor do Cartório Eleitoral, quando deverá, então, assumir, o Juiz de Direito da Vara subsequente.”(NR)
“Art. 63. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo ou fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
XIII – .......................;
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos fatos pleiteados;
XXXVII - ..............................”(NR)
“Art. 72. ..................:
I – ...........................................;
II – ........................................;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV – ...................................
§ 1º ...............................................
§ 2º .........................................”(NR).
“Art. 78. ......................................:
I – .........................
II – ..........................
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois (2) anos, podendo ser prorrogável, uma vez, por igual período; IV – a aprovação por concurso público assegura o provimento no cargo ou emprego dentro do número de vagas existentes, fixado no edital de convocação e dentro do prazo improrrogável de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.
V – ....................................
VI – ..................................
VII – .............................
VIII – .........................
IX – .........................
X – ........................
XVI – .........................
a) .........................;
b) .........................;
c) ...........................;
XVII – .........................
XVIII – .......................
XIX – .........................
XX – .........................
XXI – .........................
§ 1º .........................
§ 2º .........................
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão realizadas diretamente na Ouvidoria do Município.
§ 4º .........................
§ 5º .........................” (NR)
“Art. 83. É obrigatória, por lei, a fixação de quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.
“Art. 91”. Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, correspondente a dois por cento do salário base do servidor, em forma de anuênio, observando-se o tempo de serviço retroativo a data de admissão para pagamento ou aplicação do percentual, bem como à sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. (Revogado pela MP 2.225-45 de 2001)
“Art. 93. O servidor com mais de dez anos de efetivo exercício, ou inativo, que tenha exercido ou venha a exercer cargo em comissão, incorporará cinco por cento da respectiva remuneração total do cargo, por ano, até o limite de sessenta por cento.
Parágrafo único. O adicional, que integra a remuneração para todos os efeitos, não será devido durante o tempo em que o funcionário ocupar o cargo ou função superior e optar pela remuneração desse cargo ou função.
“Art. 96. .........................
§ 1º Fica assegurado ao Presidente da entidade e a outros Diretores, servidores da Administração Direta ou Indireta, o afastamento de suas funções ou cargos, durante o tempo de seu mandato, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens.
§ 2º O direito de afastamento de que trata o §1º deste artigo dar-se-á na proporção de um (1) Diretor para cada trezentos (300) servidores associados.
“Art. 105. Os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dos servidores públicos municipais serão, obrigatoriamente, depositados em estabelecimentos de crédito oficial, com sede no município.
“Art. 113..................................;
Parágrafo único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
“Art. 171. ...............;
I – ..........................;
II – ........................;
III – ........................;
IV – ........................;
V – ........................ ;
VI – .........................;
VII – combate ao desmatamento não aproveitável, aproveitando e enriquecendo as áreas encapoeiradas;
“Art. 189. .............................
Parágrafo único. ......................
I – ........................................;
II – .........................................;
III – apoio e incentivo a publicação de calendários turísticos, revistas ilustrativas, pôsteres, guias turísticos em português e bilíngue;
“Art. 210. Fica criado o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor cujos objetivos são a orientação e a defesa do consumidor, no âmbito do Município, através de:
I – promoção e ações especiais, visando a orientação ao consumidor e a educação alimentar;
§1º A Lei estabelecerá sua composição e competência, devendo o Executivo, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias enviar projeto à Câmara Municipal.
Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Humaitá entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, EM DOIS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
COMISSÃO ESPECIAL REVISORA
JOEL JAIRO GUERRA DE SOUZA
Presidente
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Relator
MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
Membro
REGIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Membro
LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Membro
1- RADEMACKER CHAVES
Presidente
2- SAMUEL MENDONÇA DE MORAES
1º Vice Presidente
3 - AULINEI MALTA DE CARVALHO
2º Vice Presidente
4 - LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
1º Secretário
5 - HUMBERTO NEVES GARCIA
2º Secretário
6 - ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Vereador
7- JOEL JAIRO GUERRA DE SOUZA
Vereador
8 - REGIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Vereador
9 - MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
Vereador
10 - RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Vereador
11- RAIMUNDO JOSÉ CRUZ SANTIAGO
Vereador
12 - EDVALDO FRANÇA MOREIRA
Vereador
13 - JUCINEI SIQUIERA BARBOSA
Vereador
Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:1A2119AB