ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
O Sr. MÁRCIO ROGÉRIO TAVARES REIS, Prefeito Municipal de Barreirinha em exercício, por substituição legal no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).
FAÇO SABER a todos, que à Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte Alternativo de Barreirinha, compreendendo:
I – o Departamento Municipal de Trânsito (DETRAN-Barreirinha);
II – os serviços de transporte individual de passageiros por motocicleta (mototáxi);
III – os serviços de transporte de mercadorias por motocicleta (moto-frete);
IV – os Agentes Municipais de Trânsito;
V – o Fundo Municipal de Trânsito – FMT;
VI – o Conselho Municipal de Trânsito – CMT.
Art. 2º Esta Lei tem por finalidade organizar, disciplinar, autorizar, fiscalizar e controlar os serviços referidos no artigo anterior, observando o disposto na Lei Federal nº 9.503/1997, na Lei Federal nº 12.468/2011, nas Resoluções do CONTRAN e demais normas complementares.
CAPÍTULO II
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 3º Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito – DETRAN-Barreirinha, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, com estrutura e funcionamento definidos por regulamento.
Art. 4º Compete ao DETRAN-Barreirinha:
I – planejar, implantar, coordenar e fiscalizar o trânsito de veículos e pedestres;
II – propor e executar políticas de mobilidade urbana e educação para o trânsito;
III – emitir pareceres técnicos sobre sinalização e segurança viária;
IV – vistoriar veículos e credenciar prestadores de serviço de mototáxi e moto-frete;
V – aplicar penalidades administrativas conforme o CTB e regulamentos municipais;
VI – manter cadastro atualizado de condutores e veículos autorizados;
VII – cooperar com o DETRAN/AM e órgãos do Sistema Nacional de Trânsito mediante convênios.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO
Art. 5º Ficam criados cargos efetivos de Agente Municipal de Trânsito, de provimento mediante concurso público, com lotação no DETRAN-Barreirinha.
Art. 6º São atribuições dos Agentes Municipais de Trânsito:
I – fiscalizar o trânsito, lavrar autos de infração e zelar pela segurança viária;
II – remover veículos e orientar condutores e pedestres;
III – participar de ações educativas e preventivas.
Art. 7º Requisitos para investidura no cargo:
I – ensino médio completo;
II – curso de formação específico reconhecido pelo órgão competente;
III – CNH categoria "A" ou "B";
IV – idade mínima de 18 anos.
Art. 8º O Poder Executivo promoverá concurso público para provimento dos cargos de Agente Municipal de Trânsito, admitindo-se, em caráter excepcional e temporário, contratação por processo seletivo simplificado até a posse dos concursados.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTO-FRETE
Art. 9º Os serviços de mototáxi e moto-frete serão prestados por pessoas físicas, de forma autônoma, organizadas em cooperativas, associações ou sindicatos, mediante permissão individual, impessoal, intransferível e precária.
Art. 10. O número de permissões será limitado a 1 (um) mototaxista por 200 (duzentos) habitantes, segundo dados oficiais do IBGE.
§1º As entidades autorizadas poderão operar até 3 (três) pontos de coleta de passageiros, mediante zoneamento definido por regulamento.
§2º É vedado ao Município subsidiar qualquer despesa relacionada a esses pontos, sem prejuízo de sua competência de regulamentar, autorizar, organizar e fiscalizar o uso do solo urbano.
Art. 11. São exigências para o exercício da atividade:
I – CNH categoria “A” com curso especializado (motofretista ou mototaxista);
II – idade mínima de 21 anos;
III – comprovação de domicílio no Município;
IV – certidão negativa criminal atualizada da Comarca;
V – filiação ativa a entidade autorizada;
VI – uso de colete com identificação e faixa refletiva, capacete extra e equipamentos de proteção;
VII – motocicleta com no mínimo 100 cilindradas, equipada com mata-cachorro, antena corta-pipa e baú ou side-car aprovado pelo CONTRAN, vistoriada anualmente.
§1º É vedado o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, salvo gás de cozinha ou água mineral, com uso de side-car regulamentado.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12. A fiscalização do trânsito no Município será exercida pelos Agentes Municipais de Trânsito, devidamente credenciados, com apoio de órgãos conveniados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13. A constatação de infração de trânsito dará ensejo à lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT), observados os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14. O proprietário ou condutor será notificado da autuação no prazo legal, com direito à apresentação de defesa prévia.
Art. 15. O julgamento da defesa caberá à autoridade de trânsito municipal. Em caso de indeferimento, será expedida a notificação da penalidade correspondente.
Art. 16. Caberá recurso, sucessivamente:
I – à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, no prazo de 30 (trinta) dias;
II – ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/AM, conforme disposições do CTB.
Art. 17. A organização administrativa da JARI, bem como os procedimentos complementares de autuação, notificação, julgamento e aplicação de penalidades, serão definidos em regulamento próprio expedido pelo Poder Executivo.
Art. 18. Os recursos financeiros arrecadados com multas de trânsito terão aplicação vinculada às ações de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, educação no trânsito e custeio das atividades do Sistema Municipal de Trânsito, nos termos do art. 320 do CTB.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Art. 19. As tarifas para mototáxi e moto-frete serão fixadas por decreto do Prefeito Municipal, com base em estudo técnico elaborado pela SEMOSP, observando critérios objetivos de composição de custos e remuneração justa da atividade.
§1º O cálculo das tarifas considerará, no mínimo:
I – custos operacionais do serviço, incluindo combustível, manutenção, pneus e equipamentos obrigatórios de segurança;
II – depreciação do veículo;
III – tributos incidentes;
IV – remuneração digna do permissionário;
V – a capacidade de pagamento dos usuários, assegurando equilíbrio econômico-financeiro do serviço.
§2º O decreto regulamentar estabelecerá a forma de cálculo das tarifas e poderá adotar fórmula paramétrica de reajuste automático, vinculada a índices oficiais (tais como IPCA, variação do preço médio do combustível ou índice de manutenção veicular), de modo a garantir previsibilidade e transparência.
§3º As tarifas poderão ser diferenciadas entre zonas urbanas, rurais e distritais.
§4º As propostas de reajuste ou revisão tarifária serão precedidas de consulta pública, assegurada a manifestação da categoria profissional e da sociedade civil organizada, cabendo ao Poder Executivo Municipal, após análise das contribuições apresentadas, decidir em caráter final sobre a fixação ou alteração das tarifas, mediante decreto.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito – FMT, vinculado à SEMOSP, destinado a financiar as ações e programas voltados à organização, fiscalização, sinalização, educação e segurança no trânsito.
Art. 21. Constituem receitas do FMT:
I – dotações orçamentárias específicas do Município;
II – taxas de vistoria, autorizações, permissões e penalidades aplicadas;
III – repasses e convênios com a União, o Estado ou órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
IV – doações, subvenções e outros recursos legalmente destinados.
Art. 22. A administração do FMT competirá:
I – à SEMOSP, responsável pela execução orçamentária e financeira;
II – ao Conselho Municipal de Trânsito, responsável por acompanhar, deliberar sobre planos de aplicação e fiscalizar a destinação dos recursos.
Art. 23. As despesas do FMT obedecerão a plano de aplicação anual, elaborado pela SEMOSP, aprovado pelo Conselho Municipal de Trânsito e incluído no orçamento municipal.
Art. 24. A movimentação dos recursos dar-se-á em conta bancária específica, vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista nesta Lei, em observância ao art. 320 do CTB.
Art. 25. O regulamento do Fundo definirá os procedimentos de gestão, execução e prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 26. Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito – CMT, órgão colegiado, consultivo e fiscalizador, destinado a acompanhar, avaliar e propor medidas relacionadas à política de trânsito e transporte alternativo.
Art. 27. Compete ao CMT:
I – acompanhar a execução da política municipal de trânsito;
II – propor diretrizes e medidas para melhoria da mobilidade urbana e segurança viária;
III – deliberar sobre o plano de aplicação anual do Fundo Municipal de Trânsito;
IV – fiscalizar a destinação dos recursos do FMT;
V – opinar sobre projetos, programas e convênios relacionados ao trânsito;
VI – promover a participação da sociedade civil nas ações de educação e segurança viária.
Art. 28. O CMT será composto de forma paritária (4×4):
I – Poder Público (4):
a) 01 da SEMOSP;
b) 01 da Procuradoria Geral do Município;
c) 01 da SEMGOV;
d) 01 da SEMAP.
II – Sociedade civil (4):
a) 01 representante dos mototaxistas/motofretistas;
b) 01 representante de entidade empresarial ou comercial;
c) 01 representante de associações comunitárias (urbana/rural);
d) 01 representante de organização ligada à educação, mobilidade ou segurança no trânsito.
§1º O regulamento definirá a forma de escolha dos representantes da sociedade civil, garantindo processo democrático e transparente.
§2º O CMT poderá convidar outros órgãos e entidades para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 29. O funcionamento, a periodicidade das reuniões e demais aspectos operacionais do CMT serão definidos em regulamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 31. Até a conclusão dos procedimentos de regulamentação e do concurso público para provimento dos cargos de Agente Municipal de Trânsito, o Poder Executivo poderá adotar medidas transitórias, tais como:
I – contratações temporárias por processo seletivo simplificado;
II – concessão de permissões provisórias de mototáxi e moto-frete, com validade máxima de 1 (um) ano, até a expedição das permissões definitivas, observados os requisitos mínimos desta Lei.
Art. 32. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 139, de 16 de setembro de 2011, e demais disposições em contrário.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, 29 de setembro de 2025.
MÁRCIO ROGÉRIO TAVARES REIS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:1A645E77