ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 184/2018
LEI MUNICIPAL Nº 184/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – COMTRAT NO MUNICÍPIO DE UARINI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da administração municipal de Uarini, o Conselho Municipal de Transito e Transportes – COMTRAT.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Transito e Transportes é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana, executadas diretamente ou por intermédio da Secretária de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Uarini - SETRANS.
Art. 3º. São atribuições do COMTRAT:
I – garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados a melhoria da mobilidade urbana;
II – subsidiar formulação de políticas públicas municipais relacionadas à POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA;
III – acompanhar a elaboração e a implementação do plano municipal de mobilidade urbana;
IV – participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares;
V – propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;
VI – propor a normatização em questão de transito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
VII – propor a normatização da circulação de carga e serviços;
VIII – opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres;
IX – acompanhar e propor ações de fiscalizações e melhorias no transporte escolar, fretando, transporte coletivo e do serviço de táxi do município;
X – apreciar a proposta de alteração tarifaria do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de Uarini;
XI – propor anualmente, para exame da Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos, as Diretrizes, propriedades e programas de alocação de recursos;
XII – convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, propriedades e programas previstos no inciso XI deste artigo;
XIII – propor alterações no Regimento Interno – COMTRAT;
XIV – o Conselho poderá solicitar informações e esclarecimentos, bem como sugerir alterações, a quaisquer órgãos envolvidos no Setor de Transito e Transportes, desde que devidamente motivado e aprovado em reunião;
Art. 4º. O Conselho Municipal de Transito e Transportes realizará Plenárias Populares ou Audiências Públicas, com o objetivo de avaliar e propor políticas para serem implementadas pelo Município, garantida a divulgação à população.
Art. 5º. São Atribuições Plenárias:
I – acompanhar as ações regionais de normalização e fiscalização da prestação de transportes coletivos público de passageiros;
II – acompanhar as ações regionais de normatização do transito;
III – encaminhar ao Conselho Municipal de Transito os problemas locais de transito e transportes e/ou demais órgãos competentes;
IV – indicar e sugerir alternativas operacionais relativas ao transito, trafego e transporte para o Conselho Municipal e/ou demais órgãos competentes.
Paragrafo Único. As reuniões poderão abordar temas gerais das áreas ou assuntos específicos de uma respectiva comunidade, devendo ser, nesse caso, realizada em locais mais próximos, permitindo maior participação da população.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Transito e Transportes – COMTRAT será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, compartilhados por membros do Poder Publico e Entidades Não Governamentais, de forma paritária e terá sua composição e regulamentação estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.
I – serão integrantes do Conselho Municipal de Transito e Transportes, conforme composição a seguir, como representantes do governo municipal de Uarini, indicados pelo Chefe do Poder Executivo:
a – um representante da Secretaria de Governo – SEMG;
b – um representante da Secretaria de Obras e Serviços – SEMOB;
c – um representante da Secretaria de Planejamento e Finanças – SEMPF;
d – um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
e – um representante do Policiamento de Transito;
f – um representante do Departamento de Transito.
II – as 06 (seis) entidades não governamentais serão indicadas pelo Chefe do Poder Executivo;
§1º - Cada membro do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes terá um suplente.
§2º - Os membros do COMTRAT e seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal de Uarini, respeitada as indicações previstas nesta Lei.
§3º - O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído a qualquer tempo mediante nova indicação do representado.
§4º - O COMTRAT poderá por deliberação interna criar câmara temática para auxiliar nas suas atribuições.
Art. 7º. Os membros do Conselho serão empossados pelo Prefeito Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Transito e Transporte será presidido pelo Secretário de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Uarini ou seu representante, que designará um Secretário Executivo, a quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado.
Art. 9º. Os membros do Conselho representantes de entidades não governamentais, não poderão exercer cargos de confiança em qualquer esfera do Poder Público Municipal e não poderá ser funcionário das empresas concessionária do transporte coletivo.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10º. O funcionamento do Conselho Municipal de Transito e Transportes será disciplinado por seu Regimento Interno, aprovado pelo próprio colegiado e encaminhado ao Prefeito para publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 11º. O Conselho Municipal de Transito e Transporte manterá registro de seus atos, assegurado à publicidade por meio do portal da Prefeitura do Município de Uarini.
Art. 12º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Uarini – COMTRAT acontecerão mensalmente e as reuniões extraordinárias, na forma determinada pelo seu Regimento Interno.
Art. 13º. Na primeira reunião do COMTRAT será indicado pelo Secretário de Transporte e Serviços Urbanos um servidor para exercer a função de Secretário Executivo do Conselho.
Art. 14º. Compete à Secretaria de Obras e Transportes e Serviços propiciar o suporte necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Uarini.
Art. 15º. Todas as Secretárias Municipais deverão prestar apoio estrutural e técnico para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Transito e Transportes de Uarini.
Art. 16º. Os membros do COMTRAT de Uarini terão suas obrigações previstas em Regimento Interno, que será aprovado em reunião até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei e enviada ao Prefeito.
Art. 17º. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Transito e Transportes de Uarini correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, consignada em Lei Orçamentária Municipal.
Art. 18º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos vinte e três dias do mês de abril do ano de 2018.
ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito Municipal de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
DASAEV DOS SANTOS LOPES
Secretário de Finanças do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 184/2017, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 23 de abril de 2018.
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
Port. nº048/01/2018/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:1A8C39D3