ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Transtornos Relacionados ao Uso de Álcool no âmbito do Município de Boa Vista do Ramos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista do Ramos, o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Transtornos Relacionados ao Uso de Álcool, com o objetivo de promover ações de prevenção, tratamento, reinserção social e acompanhamento contínuo de pessoas afetadas pelo consumo nocivo de bebidas alcoólicas.
Art. 2º O Programa tem como princípios:
I – O respeito à dignidade da pessoa humana;
II – A atenção integral à saúde física, mental e social;
III – A promoção da autonomia e cidadania;
IV – A articulação intersetorial entre as políticas públicas de saúde, assistência social, educação e segurança pública;
V – O combate ao estigma e à discriminação das pessoas em situação de dependência.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa:
I – Desenvolver ações educativas e preventivas sobre os riscos do consumo abusivo de álcool;
II – Ampliar o acesso a serviços de atenção psicossocial, com foco nas unidades básicas de saúde;
III – oferecer apoio psicológico, médico e social às pessoas e às suas famílias;
IV – Incentivar parcerias com instituições da sociedade civil, igrejas e entidades especializadas no tratamento da dependência;
V – Promover cursos, oficinas e atividades de reinserção profissional e social;
VI – Realizar campanhas de conscientização nas escolas, comunidades e meios de comunicação.
Art. 4º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Educação e outros órgãos afins.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista do Ramos, 4 de setembro de 2026.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:1A925445