ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI
PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI
LEI MUNICIPAL Nº 248/2025-PMU-GP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que, encaminho a Câmara Municipal este Projeto de Lei, que após aprovado, retornar para sanção e promulgação a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI :
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II, o qual faz parte da presente lei.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende por:
I – Programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa final - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de apoio administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – Ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – Produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – Meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
§ 1º Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 8º. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 9º. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 10º. Integram o Plano Plurianual, os seguintes anexos:
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;
Anexo V - Síntese das Ações por Função e Subfunção;
Anexo VI - Síntese das Ações por Entidade e Órgão;
Anexo VII – Planejamento Orçamentário.
Gabinete do Prefeito Municipal de UARINI, em 15 de dezembro de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
Código Identificador:1B00B558