ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 55/2018
LEI MUNICIPAL Nº 55, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL PARA DOCENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, ENRICO DE SOUZA FALABELLA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão aos PROFESSORES DO MUNICÍPIO, Classe I a V - Níveis 1 a 5, padrões “A” a “E”, ABONO pecuniário com o propósito de complementar o vencimento básico, adequando-o ao novo piso nacional dos docentes para 2018, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, que vincula o aumento dos docentes ao crescimento do valor anual mínimo por aluno.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 1º, fica autorizada a inclusão na folha de pagamento do ABONO sob a denominação “ABONO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL”, conforme previsto no anexo único parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 2018.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-AM, 15 de fevereiro de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO
Secretário Municipal Educação e Cultura
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 15 de fevereiro de 2018.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI MUNICIPAL Nº 55, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
ANEXO ÚNICO
LEI 004 DE 20 DE MAIO DE 2010
(Alteração para adequação ao Piso do Magistério para 2018)
PLANO DE PAGAMENTO
A – TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Denominação |
Classe |
Níveis |
Padrões |
||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
|||
|
Professor |
V |
5 |
789,00 |
806,00 |
824,00 |
842,00 |
861,00 |
|
Abono para complementação piso do Magistério |
438,68 |
421,68 |
403,68 |
385,68 |
366,68 |
||
|
Professor |
IV |
4 |
707,00 |
723,00 |
739,00 |
755,00 |
772,00 |
|
Abono para complementação piso do Magistério |
520,68 |
504,68 |
488,68 |
472,68 |
455,68 |
||
|
Professor |
III |
3 |
634,00 |
648,00 |
662,00 |
677,00 |
692,00 |
|
Abono para complementação piso do Magistério |
593,68 |
579,68 |
565,68 |
550,68 |
535,68 |
||
|
Professor |
II |
2 |
568,00 |
581,00 |
594,00 |
607,00 |
620,00 |
|
Abono para complementação piso do Magistério |
659,68 |
646,68 |
633,68 |
620,68 |
607,68 |
||
|
Professor |
I |
1 |
510,00 |
521,00 |
532,00 |
544,00 |
556,00 |
|
Abono para complementação piso do Magistério |
717,68 |
706,68 |
695,68 |
683,68 |
671,68 |
||
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-AM, 15 de fevereiro de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO
Secretário Municipal Educação e Cultura
Tornado público por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 15 de fevereiro de 2018.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:1B10F862