ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0952/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo nas repartições públicas municipais no âmbito do Município de Borba/AM, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Borba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Borba.
CONSIDERANDO a realização das Eleições Gerais de 2026, cujo segundo turno ocorreu no dia 25 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas administrativas relacionadas ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em razão do período eleitoral;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de instituir ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais integrantes da Administração Direta e Indireta, no dia 26/10/2026 (segunda-feira), em razão da realização das Eleições Gerais de 2026. O expediente nas repartições públicas municipais será retomado normalmente no dia 27/10/2026 (terça-feira).
Art. 2º - Os serviços considerados essenciais, tais como: saúde, segurança, transporte, vigilância (sanitária, epidemiológica e ambiental), limpeza pública, fiscalização, defesa civil, manutenção de vias públicas, iluminação pública, entre outros que, por sua natureza, não possam ser paralisados, deverão manter plantões ou escalas de serviço, conforme determinação das respectivas secretarias ou setores competentes.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 26 de outubro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:1B151E9A