ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1063/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 995/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM Aprovou e eu Sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º – O anexo III da Lei Nº 995/2025, de 21 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E REMUNERAÇÃO

 

CÓDIGO

CARGO

CARGA HORÁRIA

Nº DE VAGAS

REMUNERAÇÃO

FCC-I

Procurador Geral Legislativo

40 horas

01

R$ 10.000,00

FCC-II

Diretor Administrativo

40 horas

01

R$ 7.000,00

Diretor Financeiro

40 horas

01

FCC-III

Assessor Jurídico Legislativo I

40 horas

01

R$ 6.000,00

FCC-III-A

Assessor Jurídico Legislativo II

40 horas

01

R$ 5.000,00

FCC-IV

Secretário de Controle Interno

40 horas

01

R$ 6.000,00

FCC-IV-A

Agente de Contratações

40 horas

01

R$ 6.000,00

FCC-V

Gerente Administrativo

40 horas

02

R$ 4.000,00

Gerente de Compras, Suprimentos, Patrimônio e Serviços.

40 horas

01

Gerente de Processamento e Apoio Legislativo

40 horas

01

Gerente de Plenário e Apoio as Sessões

40 horas

01

Gerente da Representação na Capital

40 horas

01

FCC-VI

Coordenador Legislativo

40 horas

03

R$ 3.000,00

Coordenador de Recursos Humanos

40 horas

01

Coordenador de Serviços Gerais

40 horas

01

FCC-VII

Chefe de Gabinete Presidência

40 horas

01

R$ 3.000,00

Cerimonialista

01

FCC-VIII

Assessor Técnico Legislativo

40 horas

20

R$ 2.000,00

Motorista da Presidência

40 horas

01

R$ 2.000,00

FCC-IX

Motorista da Representação na Capital

40 horas

02

R$ 2.000,00

Auxiliar Adm. da Repres. na Capital

40 horas

01

FCC-X

Piloto Fluvial

40 horas

01

R$ 1.650,00

FCC-XI

Assessor Legislativo I

40 horas

10

R$ 1.800,00

FCC-XII

Assessor Legislativo II

40 horas

10

R$ 1.650,00

FCC-XIII

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas

03

R$ 1.650,00

FCC-XIV

Vigia

40 horas

02

R$ 1.650,00

 

TOTAL

70

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 01 DE JULHO DE 2026.

 

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juracy Miller Felix
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