ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ – AMAZONAS

 

RESOLUÇÃO Nº 005, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação da implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS no Município de Anamã/AM, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ANAMÃ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 451, de 19 de janeiro de 2026, pela Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026, e demais normativas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui as bases do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 451, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e estabelece, entre suas competências, apreciar, deliberar, aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução física e financeira dos planos, projetos e ações da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a readequação da Política Pública de Assistência Social do Município de Anamã e organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS em âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO que o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 548/2026 estabelece a Proteção Social Especial como conjunto de serviços, programas e projetos destinados à reconstrução de vínculos familiares e comunitários, à defesa de direitos, ao fortalecimento das potencialidades e à proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos;

 

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 548/2026 estabelece os serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial, incluindo, no âmbito da Média Complexidade, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, entre outros serviços;

 

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 10 da Lei Municipal nº 548/2026 determina que o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI seja ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

 

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 548/2026 estabelece que a implantação, organização e funcionamento dos serviços da Proteção Social Especial, inclusive do CREAS, observarão o diagnóstico socioterritorial, a capacidade administrativa e financeira do Município e as pactuações interfederativas realizadas no âmbito do SUAS;

 

CONSIDERANDO que o art. 12 da Lei Municipal nº 548/2026 inclui expressamente o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS entre as unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS e integrantes da estrutura administrativa do Município de Anamã;

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 548/2026 define o CREAS como unidade pública de abrangência municipal ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandem intervenções especializadas da Proteção Social Especial;

 

CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei Municipal nº 548/2026 determina que a implantação das unidades de CRAS e CREAS observe as diretrizes da territorialização, universalização e regionalização, considerando as dinâmicas sociais, as distâncias percorridas, os fluxos de transporte e as necessidades da população;

 

CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei Municipal nº 548/2026 estabelece que as ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência, conforme a legislação e as normativas do SUAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e qualificar a capacidade de proteção socioassistencial do

Município de Anamã diante das situações de risco pessoal e social e de violação de direitos identificadas no território;

 

CONSIDERANDO as especificidades territoriais, sociais e logísticas do Município de Anamã e a necessidade de assegurar atendimento especializado e continuado às famílias e indivíduos que demandem a Proteção Social Especial;

 

CONSIDERANDO o diagnóstico socioterritorial elaborado pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social para subsidiar a implantação da Proteção Social Especial de Média Complexidade;

 

CONSIDERANDO a pactuação da implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS nas instâncias competentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em reunião, no dia 23 de setembro de 2026, registrada na Ata nº /2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º APROVAR a implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS no Município de Anamã/AM, como unidade pública estatal de referência da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em conformidade com a Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026.

 

Art. 2º O CREAS será unidade pública de abrangência municipal destinada à oferta de trabalho social especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social decorrente de ameaça ou violação de direitos, nos termos da legislação e das normativas do SUAS.

 

Art. 3º O CREAS terá como serviço de oferta obrigatória o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, observada a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e o disposto no art. 10, § 1º, da Lei Municipal nº 548/2026.

Parágrafo único. Outros serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade poderão ser ofertados ou referenciados pelo CREAS, conforme o diagnóstico socioterritorial, o planejamento municipal, a capacidade instalada e as normativas do SUAS.

 

Art. 4º A implantação, organização e funcionamento do CREAS deverão observar:

I – o diagnóstico socioterritorial do Município;

II – as demandas e situações de risco pessoal e social e de violação de direitos identificadas pela Vigilância Socioassistencial;

III – a capacidade administrativa, técnica, orçamentária e financeira do Município;

IV – as pactuações interfederativas realizadas no âmbito do SUAS;

V – a territorialização e as especificidades geográficas e logísticas do Município;

VI – a constituição de equipe de referência compatível com os serviços ofertados, nos termos das normativas do SUAS;

VII – espaço físico adequado, acessível e compatível com a natureza dos serviços ofertados, assegurando privacidade, sigilo e condições dignas de atendimento aos usuários.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, na condição de órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, adotar as providências administrativas, técnicas, orçamentárias e operacionais necessárias à efetiva implantação e funcionamento do CREAS.

 

Art. 6º A SEMAS deverá promover a organização dos fluxos de referência e contrarreferência entre o CREAS, o CRAS e os demais serviços da rede socioassistencial, bem como estabelecer a articulação intersetorial necessária com as políticas públicas e com os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Justiça.

 

Art. 7º A implantação e o funcionamento do CREAS deverão ser contemplados nos instrumentos de planejamento e orçamento da Política Municipal de Assistência Social, especialmente no Plano Municipal de Assistência Social, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as responsabilidades de cofinanciamento dos entes federativos.

 

Art. 8º Os recursos destinados à implantação, manutenção e funcionamento dos serviços da Proteção Social Especial deverão ser executados por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observadas a legislação vigente e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhar, avaliar e fiscalizar o processo de implantação e o funcionamento do CREAS, inclusive quanto:

I – À estrutura física da unidade;

II – À constituição e manutenção da equipe de referência;

III – À implantação e execução do PAEFI e dos demais serviços socioassistenciais;

IV – Aos fluxos e protocolos de atendimento;

V – À articulação com a rede socioassistencial e intersetorial;

VI – À execução física, orçamentária e financeira;

VII – Aos resultados do monitoramento e avaliação dos serviços.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará ao CMAS informações e relatórios relativos ao processo de implantação e ao funcionamento do CREAS, para fins de acompanhamento e exercício do controle social.

 

Art. 11. A implantação do CREAS deverá assegurar atenção às especificidades territoriais do Município de Anamã, inclusive quanto às distâncias, meios de deslocamento e acesso da população residente na sede e nas comunidades do interior aos serviços da Proteção Social Especial.

 

Art. 12. A presente Resolução deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para adoção das providências necessárias à efetiva implantação do CREAS e às demais instâncias do SUAS, quando necessário.

 

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

GLENDA MANUELA DA COSTA MACHADO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:1B39B025