ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO – CEMC

DECRETO Nº 066/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 06 de julho de 2026

 

INSTITUI o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal – PATE, no âmbito do Município de Ipixuna, estabelecendo sua composição, finalidades e competências, e dá outras providências.

 

A Senhora RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prefeita em Exercício do Município de Ipixuna/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;

DECRETA:

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a alfabetização plena e a formação de leitores constituem objetivos precípuos da educação básica e requisitos essenciais para o desenvolvimento dos educandos, assegurando-lhes formação comum indispensável ao exercício da cidadania e meios para o progresso no trabalho e em estudos posteriores;

CONSIDERANDO as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação de Ipixuna e sua compatibilização com o novo Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;

CONSIDERANDO que o art. 21 do Decreto Federal nº 11.556/2023 estabelece que os Municípios aderentes ao Compromisso deverão instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC para a gestão das estratégias necessárias ao alcance de seus objetivos;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 21 do referido Decreto prevê que o Comitê será composto pelo Secretário Municipal de Educação e por representantes da Secretaria Municipal de Educação e demais instituições parceiras;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal – PATE, mediante articulação entre os entes federativos e instituições parceiras, visando à implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município de Ipixuna.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC:

I – apreciar e aprovar a Política Municipal de Alfabetização;

II – apreciar e aprovar o Plano de Ações do Território Municipal – PATE;

III – apreciar os relatórios de monitoramento da implementação das políticas, programas e ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, emitindo recomendações para seu aperfeiçoamento;

IV – sistematizar e analisar os dados da Rede Municipal de Ensino, subsidiando as tomadas de decisão e o acompanhamento das ações junto ao Ministério da Educação.

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

IV – Representante do Conselho Municipal de Educação;

V – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VI – Representante dos Gestores Escolares da Rede Municipal;

VII – Representante dos Professores da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VIII – Representante da Coordenadoria Regional da SEDUC no Município;

IX – Articulador(a) Municipal do UNICEF, quando houver;

X – Representante das Comunidades Tradicionais e/ou Indígenas, quando houver.

Parágrafo único. O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º A participação no Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

 

GABINETE DA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, EM 03 DE JULHO DE 2026

 

RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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