ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 293/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Ementa: Institui o Auxílio Municipal Temporário às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Autazes/AM, denominado Autazes Mais Renda e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Autazes/AM, o Auxílio Municipal Temporário, denominado Autazes Mais Renda, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, devidamente cadastradas nos programas socioassistenciais do Município.
Art. 2º. O Auxílio Municipal Temporário tem natureza assistencial, não contributiva, transitória e suplementar, integrando a Política Municipal de Assistência Social, nos termos dos arts. 203 e 204 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS).
Art. 3º. O benefício será concedido inicialmente a 1000 (mil) famílias, podendo ser expandido para atender até 3.000 (três mil) famílias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º. Poderão ser beneficiárias do Auxílio Municipal Temporário, Autazes Mais Renda, as famílias que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Residência comprovada no Município de Autazes/AM;
II – Inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
III – Renda familiar per capita compatível com situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação técnica da equipe da Assistência Social;
IV – Não percepção de benefício assistencial municipal de mesma natureza.
Art. 5º. A concessão do benefício dependerá de avaliação socioeconômica, realizada por profissional habilitado da Secretaria Municipal de Assistência Social, vedada qualquer forma de concessão automática ou discricionária.
Art. 6º. O Auxílio Municipal Temporário, Autazes Mais Renda, será concedido por prazo determinado, conforme regulamentação do Poder Executivo, vedada sua natureza permanente, em observância aos princípios da provisoriedade, razoabilidade e responsabilidade fiscal.
Art. 7º. A gestão, operacionalização, acompanhamento e fiscalização do Auxílio Municipal Temporário, Autazes Mais Renda, caberão à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual 2026, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
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Órgão |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Unidade: |
05.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Projeto/Atividade |
08.244.0804.2227 |
MANUT. PROG. AUTAZES SOLIDARIO - RENDA SOCIAL |
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Elemento: |
3.3.90.48.00.00.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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Recursos |
1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos. |
Art. 9º. A regulamentação deste benefício, a eventual ampliação do valor mensal previsto no art. 1º — observados os parâmetros estabelecidos no art. 8º —, bem como a definição do número final de beneficiários, serão disciplinadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 10 de março de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:1B487B78