ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2025/2025-GPML

LEI Nº 513/2025/2025-GPML DE 14 DE JULHO DE 2025.

 

Institui as taxas de embarque e de utilização de plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Lábrea.

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Lábrea aprovou sem emenda na 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de julho de 2025, o Projeto de Lei nº 521, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Embarque e de Utilização de Plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea, devida pelos usuários dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Parágrafo único. A taxa de que trata o caput tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial das instalações, equipamentos e serviços do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Terminal Rodoviário: o conjunto de instalações destinadas ao embarque e desembarque de passageiros do transporte rodoviário intermunicipal;

II - Taxa de Embarque: o valor devido pelo passageiro que utiliza as instalações do terminal para embarque em veículo de transporte coletivo;

III - Taxa de Utilização de Plataformas: o valor devido pela utilização das plataformas de embarque e desembarque, bem como das demais instalações e serviços do terminal;

IV - Usuário: toda pessoa física que utiliza os serviços e instalações do terminal rodoviário.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 3º O fato gerador da taxa ocorre no momento do embarque do passageiro no veículo de transporte coletivo nas dependências do Terminal Rodoviário de Lábrea.

Art. 4º A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, incluindo:

I - manutenção e conservação das instalações;

II - serviços de limpeza e higienização;

III - segurança patrimonial;

IV - iluminação e energia elétrica;

V - serviços administrativos;

VI - depreciação dos equipamentos e instalações.

 

CAPÍTULO III

DOS VALORES E FORMA DE COBRANÇA

 

Art. 5º Os valores das taxas são os seguintes:

I - O valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) a ser cobrado a título de taxa de embarque das linhas intermunicipais pela Prefeitura Municipal do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea.

 

II - O valor de R$ R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) a ser cobrado a título taxa de plataformas das linhas intermunicipal pela Prefeitura Municipal do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea.

§ 1º As taxas que referem-se os incisos I e II deste artigo, serão reajustadas anualmente, na mesma data, e aplicados os mesmos índices de reajuste publicados pela Agência de Transporte do Estado do Amazonas para as taxas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, e será efetivado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2 º A taxa de plataformas é paga pelas operadoras de linhas suburbanas diretamente ao Ente Municipal de Lábrea por acostamento de ônibus no Terminal Rodoviário.

Art. 6º A cobrança das taxas será realizada:

I - no ato da emissão da passagem de linhas rodoviárias intermunicipais, e repassadas integralmente pela operadora de transporte rodoviário à Prefeitura Municipal de Lábrea;

II - mediante convênio com as empresas de transporte rodoviário;

III - através de controle de embarque e desembarque que será regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

 

Art. 7º Ficam isentos do pagamento das taxas:

I - crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

II - pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário;

III - idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

IV - estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, mediante apresentação de carteira estudantil válida.

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos II, III e IV deste artigo deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentação hábil.

Art. 8º Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das taxas para:

I - aposentados e pensionistas;

II - desempregados cadastrados no sistema público de emprego;

III - beneficiários de programas sociais do Governo Federal.

 

CAPÍTULO V

DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO

 

Art. 9º A arrecadação das taxas será destinada exclusivamente à manutenção, conservação, melhoramento e operação do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea.

Art. 10. As empresas de transporte rodoviário ficam obrigadas a:

I - cobrar as taxas juntamente com o valor da passagem;

II - repassar os valores arrecadados ao Município de Lábrea até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente;

III - prestar contas mensalmente dos valores arrecadados;

IV - manter controle informatizado dos embarques e desembarques.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 11. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - suspensão da autorização para operar no terminal por até 30 (trinta) dias;

IV - cancelamento da autorização para operar no terminal.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e não repassados.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo:

I - os procedimentos para cobrança e repasse das taxas;

II - os formulários e documentos necessários;

III - o sistema de controle e fiscalização;

IV - os critérios para concessão de isenções e reduções.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Lábrea/AM, 14 de julho de 2025.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea


Publicado por:
José Hélio Camurça
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