ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 223/2019-CMI

LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 26 DE AGOSTO 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ipixuna autorizado a fazer a cessão de uso, a título gratuito, do imóvel de propriedade do Município, conhecido como Parque Agropecuário, situado na Rua Raimundo Lopes da Silva, com uma área total de dezessete mil e quinhentos metros quadrados, sendo setenta metros de frente, igual dimensão nos fundos, por duzentos e cinquenta metros de cada lado, nesta cidade, para a ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE IPIXUNA - ADAI, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.025.141/0001-18, com sede neste Município.

Art. 2º O imóvel objeto da presente cessão de direito real de uso, tem por destinação o funcionamento das atividades da ADAI, para a realização dos objetivos previstos em seu estatuto, bem como estabelecido no Processo Administrativo n.º 1026/2019.

Art. 3º Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de incentivo, visando contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais, bem assim, considerando que a cessão se faz a título gratuito, fica dispensado o processo licitatório, conforme dispõe o § 1o do art. 109, da Lei Orgânica do Município de Ipixuna.

Art. 4º A cessão será feita pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.

Art. 5º Além do imóvel objeto da cessão, fica o Poder Executivo Municipal de Ipixuna autorizado a disponibilizar em favor da ADAI os móveis ali já existentes, bem como as benfeitorias nele realizadas.

Art. 6º A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da cessão e a consequente reversão ao Poder Público Municipal o domínio do Imóvel, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:

Manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual ou Municipal.

Não alterar a finalidade da cessão, sob pena da cessionária ter que devolver, imediatamente, o bem ao Município, bem assim, ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel.

Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão, sem a anuência do Poder Executivo Municipal.

Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

Zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.

 

Art. 7º Findo o prazo estabelecido no art. 4º da presente Lei e não havendo prorrogação entre as partes, deverá a cessionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação legal, revogadas as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 26 de agosto de 2019.

 

ANANIAS CORREIA DE ARAÚJO

Presidente da Câmara em Exercício


Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:1C1826E4