ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 030 DE 28 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a Estruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, do Município de Novo Aripuanã e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, usando de suas atribuições legais que lhe são asseguradas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, em sessão Ordinária de 28 de Junho de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
CAPITULO I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDRS, órgão consultivo deliberativo e gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Art. 2º - Ao conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável compete:
I.Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do município assegurando à efetiva e legitima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal de forma a que este em relação as necessidades dos agricultores (as) famílias seja economicamente viável, politicamente correto,socialmente justo e ambientalmente adequado:
II.Acompanhar e avaliar de forma efetiva e permanente a execução das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento sustentável do Município:
III.Articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e órgão e entidades publicas e privadas de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do Município.
IV - Propor ao executivo e ao Legislativo Municipal,bem como aos órgãos e entidades publicas e privadas que atuam no Município, políticas publicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
V - Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no Município; à preservação e a recuperação do meio ambiente e a organização dos agricultores (as) familiares, buscando a sua promoção social;
VI – Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VII – articular com os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável dos Municípios vizinhos visando à construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VIII – Articular com os organismo público estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
IX – Articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na lei de orçamento Municipal (LOM);
X – Identificar e qualificar as necessidades de créditos rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do município, para junto o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e outras parcerias, buscarem o atendimento dessas necessidades;
XI – Articular com as unidades administrativas dos Argentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamento aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
XII – Articular com Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável para que este apóie a execução dos projetos que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável;
XIII – Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do Município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional;
XIV – Promover ações que revitalizem a cultura local;
XV – Propor políticas públicas municipais na perspectivas do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XVI – Contribuir para a redução das desigualdades de gênero,geração e etnia, estimulando a Participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XVII – Exercer todas as competências e atribuições que lhe forem atribuídas.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor (a) familiar e empreendedor (a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I – Não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
II – Utilizem a mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III – Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV – Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V – Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades;
Parágrafo Único – São também beneficiário desta Lei:
a) Silvicultores (as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daquele ambiente.
b) Agricultores (as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aqüífero com lâmina d’água maior do que (4) quatro hectares.
c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos II,III, IV e V acima citados e exerçam essa atividades artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores.
d) Pescadores (as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos I,II,III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
Art. 4° - O CMDRS tem foro e sede no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Art. 5° - O mandato dos membros do CMDRS será de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido ao cargo de Conselheiro por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerados serviço relevante prestado ao Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas não remunerado.
At. 6° - Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I – Instituições representantes do Poder Público e Cívico.
II – Entidades representativas dos agricultores (as) familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto de setor agropecuário quanto dos setores de serviço e industrial.
§ 1° - Na composição do CMDRS, deverá haver no máximo 50% (cinqüenta por cento) de representantes do Poder Publico , e no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de representatividade dos agricultores (as) famílias, e de outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial.
§ 2° - Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam:
a) Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por órgãos e entidades publicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão;
b) Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por comunidades bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião especifica para este fim e a indicação deverá ser assinada pelo Presidente da Associação Comunitária ou do Conselho de Desenvolvimento Comunitário; e também, assinada por todos os presidentes;
c) Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião especifica para este fim e deverá ser lavrada à respectiva Ata assinadas pelos presentes;
d) Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por instituições representativas ou organizações civis legalmente constituídas, a indicação deverá ser feita em reunião especifica para este fim e deverá ser lavrada à respectiva Ata, assinada pelos presentes;
e) As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elegerá entre seus pares uma diretoria com mandato de 03 (três) anos, assim composta de: Presidente e Vice-Presidente, permitida a sua reeleição de qualquer membro da diretoria por mais um mandato.
Art. 8° - O CMDRS terá em sua estrutura uma câmara Técnica Municipal que é o órgão auxiliar, responsável pela analise prévia das matérias a serem deliberadas.
§ 1° - A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária, aplicados em seu município, juntamente com o INCRA/AM;
§ 2° - Quaisquer irregularidade que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicado ao CMDRS, que deverá ser encaminhadas ao CEDRS e ao INCRA/AM.
At. 9° - O CMDRS poderá criar comitês, comissões grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
At. 10° - sempre que houver necessidade,o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos,lideres ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
At. 11° - A ausência não justificada, por 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 12° - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta ou indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável cumprir as suas atribuições.
Art. 13° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará no prazo de (30) trinta dias, a contar da publicação da presente Lei, o seu Regimento Interno,para regular o seu funcionamento, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
Do fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
At. 14° - Fica criado do fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, que será regido e administrado segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 15° - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS tem por objetivo a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural sustentável do Município de Novo Aripuanã.
Art. 16° - As ações de que trata esta Lei referem-se prioritariamente aos programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS.
Art. 17° - São receitas do FMDRS:
I – Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada ano.
II – Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxilias, contribuições, transferência de entidade nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais.
III – Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da verba de matérias, publicações e eventos.
IV – Recursos oriundos da prestação de serviços, conforme previsto no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
V – Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais ou municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados no Plano Municipal de Desenvolvimento rural Sustentável.
Parágrafo Único – As receitas descrita neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta especifica a ser aberta e mantida em agência bancária do Município.
Art. 18 – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS – será regulamentado por decreto do Executivo Municipal.
Art. 19° - Revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal N°010, de 28 dezembro de 2009.
Art. 20° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ,28 de junho de 2011.
RAIMUNDO BRASIL ALHO
Presidente
CPF: 135.486.382-87
Publicada a presente Lei no mural de atividades da Secretaria da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, em 28 de Junho de 2011.
Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:1C1ADC7B