ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 004, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Maraã-AM.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Maraã- AM- CMDCA, no uso de suas atribuições legais conforme preconiza a Lei nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo os princípios norteadores da Lei Nº 12.696, de 25 de Julho de 2012 ( Altera os Arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 e de acordo com a Resolução nº 139, de 17 de Março de 2010- Do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, em consonância com a Resolução nº 152 de 09 de Agosto de 2012- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA- Dispõe sobre as Diretrizes de transição para o Primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696/12, e de acordo com a Resolução nº 170, de 10 de Dezembro de 2014- CONANDA- Que altera a Resolução nº139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar e de acordo com a Lei Municipal nº003/2019- GPMM de 29 de março de 2019- Dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal dos Atendimento aos Direito Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece Normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Aprovar o Edital 001/2019, que torna pública as condições em que se realizarão os processos de seleção e de eleição de candidatos á função de Conselheiro Tutelar do Município de Maraã- AM, e dá outras providências, conforme segue.

 

Art.2º- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.

 

Maraã-AM, 20 de Março de 2019.

 

VALDINEI MOSSAMBI NUNES

Presidente do CMDCA

Decreto 0019/2019

 

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de MARAÃ-AM.

1.1.1. A Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de MARAÃ-AM, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, é a responsável por toda a condução do processo de escolha.

1.2. O processo destina-se á escolha de 5 (cinco) membros para composição dos Conselheiros Tutelares do Município de Maraã/AM, para o mandato de 04 (quatro) ano, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

 

1.4. Das atribuições do Conselho Tutelar:

1.4.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136 e na Lei Municipal de Nº003/2019.

 

1.5. Da Remuneração:

1.5.1. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS).

1.5.2. Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

I. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato, respeitando-se, nesta hipótese, o que dispuser a decisão que determinou a perda do mandato;

II. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

III. Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão ou assessoria política, em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado antes do ato de posse no cargo do conselheiro tutelar.

 

1.6- Da Função e Carga Horária:

1.6.1. A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, mais regime de plantão, conforme definida na Lei Municipal nº0003/2019- GPMM de 29 de Março de 2019.

1.6.2. O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vinculo empregatício ou estatutário com o município.

 

2. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA.

2.1. O candidato que desejar candidatar-se á função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:

I. Idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes civis e criminais expedida pela Justiça Estadual, Justiça Federal e Secretaria Estadual de Segurança Pública do Amazonas;

II. Ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

III. Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz, ou telefone fixo;

IV. Comprovar, por meio de apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, reconhecido pelo MEC, ter concluído o ensino médio até o dia da posse;

V. Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do titulo de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI. Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

VII. Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato.

VIII. Comprovar experiência de atuação em atividade ligada á promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, em declaração firmada pelo candidato, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA. Para efeito deste edital, consideram-se como experiência as atividades desenvolvidas por:

 

a) Professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria etc;

b) Profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, auxiliares de enfermagem;

c) Profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças e adolescentes e famílias;

d) Empregados ou voluntários de entidades não governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento, como por exemplo, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Igrejas, Associações de Bairros etc.

 

3. DO PROCESSO DE ESCOLHA

3.1. O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 04 (quatro) etapas:

I. Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 02 deste Edital;

II. Prova de aferição de conhecimentos teórico e prático sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, em caráter eliminatório;

III. Avaliação Psicológica;

IV. Eleição dos candidatos por meio de voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do município, a ser realizado no dia 06 de outubro de 2019.

 

4. DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA- INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS.

4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo, tais como se acham definidas neste edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de conselheiro tutelar.

4.3. As inscrições serão realizadas no período de: 08 á 13/04/ 2019.

4.4. Para efetuar inscrição o candidato deverá:

4.4.1. Dirigir-se a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), localizado na Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Centro de 08 ás 17 horas de Segunda a Sexta-feira.

4.4.2. Após efetuar a inscrição o candidato ficará obrigado a entregar toda documentação exigida em envelope lacrado na sala do CMDCA, localizada na Avenida Castelo Branco, s/n, Secretaria Municipal de Assistência Social de Maraã, sendo ela:

 

a) Fotocópia de documento de identidade de valor legal no qual conste filiação, retrato e assinatura legível.

b) Documentos exigidos no item 2.1 deste edital.

c) Em relação ao item 2.1, I, a critério da Comissão Organizadora, a comprovação da idoneidade moral, no âmbito pessoal, familiar e profissional, poderá ser complementada por meio de informações coletadas junto a pessoas e instituições da comunidade local.

4.5. A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição.

4.6. A qualquer tempo poder-se-á anular as inscrições, as provas e/ou nomeação do candidato, caso se verifique qualquer falsidade nas declarações e/ou qualquer irregularidade nas provas e/ou documentos apresentados.

4.7. É inelegível e está impedido de se inscrever no processo de escolha unificado o conselheiro tutelar que:

a) Tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2016.

b) Que tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período interrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

4.8. A relação nominal dos candidatos, cuja inscrição for deferida, será publicada no dia 18.04.2019, no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Maraã (www.diariomunicipal.com.br/aam) e no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com cópia para o Ministério Público.

4.9. O prazo para apresentação de recurso por parte dos candidatos acerca desta etapa será nos dias 22.04.2019, na Avenida Castelo Branco, s/n, sala do CMDCA, de 08h00min ás 17h00min.

4.10. A publicação final da relação nominal dos candidatos com inscrição deferida acontecerá no dia 25.04.2019, no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Maraã (www.diariomunicipal.com.br/aam) e no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), cópia para o Ministério Público.

4.11. Inscrições de candidatos portadores de necessidades especiais:

4.12. Os portadores de necessidades especiais serão assegurados 10% (dez por cento) das vagas no processo de escolha.

4.12.1.Os portadores de necessidades especiais deverão anexar atestado médico que descreva a situação do candidato (somente versão PDF).

4.12.2 Quando do preenchimento do Formulário de Requerimento de Inscrição, disponibilizado pelo CMDCA, o candidato com deficiência deverá declarar sua condição no campo apropriado a este fim, ficando desta forma indicado para convocação prioritária, juntando laudo médico comprobatório original atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referencia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

4.12.3 Consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de dificuldade para integração social.

4.12.4A deficiência deverá ser compatível com as atribuições das tarefas a serem desenvolvidas pela função pleiteada.

4.12.5 Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passiveis de correção.

4.12.6 As vagas definidas para deficientes que não forem preenchidas por falta de candidato, poderão ser aproveitadas pelos demais inscritos, observada a ordem geral de classificação.

4.12.7 Caso o candidato inscrito com deficiência não se enquadre nas categorias definidas no art.4º, inciso I a V, do Decreto Federal 3.298, de 20.12.1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004, seu nome será excluído da Lista de candidato com deficiência e passará a constar na lista de classificação geral.

4.12.8 O candidato que não declarar ser deficiente no ato da inscrição, e/ou não atender ao solicitado nos itens 4.12.1 a 4.12.8, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação, nem concorrer ás vagas reservadas, seja qual for o motivo alegado.

 

5. DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA- PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO.

 

5.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal nº 12.696/12, a Lei Municipal nº 003/2019, que estabelece parâmetros relativos á politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Fundo da Infância e Adolescência- FIA e que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar.

5.2. A prova de aferição de conhecimento avaliará a capacidade de interpretação do texto legal.

5.3. A prova constará de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas para cada questão, sendo cada questão no valor de 01 ponto, no total de 50 (cinquenta) pontos.

5.4. O candidato terá 04 horas para realizar a prova.

5.5. A prova será realizada no dia 07.07.2019, com inicio ás 08 horas e termino às 12 horas, em locais previamente divulgados.

5.6. Caso haja necessidade de alterar dia, horário e local de realização das provas, a Comissão Organizadora publicará as alterações, em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de cinco (05) dias.

5.7. É de responsabilidade do candidato acompanhar nos locais onde o Edital for publicado eventuais alterações no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.

5.8. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu inicio, munidos de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, protocolo de inscrição e de documento oficial de identidade.

5.9. No momento da prova não será permitida consulta a textos legais tampouco a doutrina sobre a matéria.

5.10. Em hipótese alguma, haverá prova fora do local e horário determinado, ou segunda chamada para as provas.

5.11. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar ás provas ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não.

5.12. Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas e devolvê-la sem assinatura.

5.13. O candidato, com deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-las, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade.

5.14. A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Organizadora. Durante o processo de amamentação a candidata, será acompanhada apenas por um fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala.

5.14.1. Pela concessão á amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional á candidata lactante.

5.15. O gabarito será divulgado pela Comissão Organizadora em até 24 horas da realização da prova de conhecimento, sendo publicada no Diário Oficial do Município (www.diariomunicipal.com.br/aam), e no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, sede Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),

5.16. Serão classificados 20 (vinte) candidatos que atingirem as melhores pontuações em escala em ordem decrescente, sendo a 1º até 20º maior nota.

5.17. A relação dos candidatos aprovados será publicada no dia 09.07.2019, no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e constará o dia, horário e local em que cada candidato será submetido á avaliação psicológica, com cópia para o Ministério Público.

5.18. O prazo para apresentação de recurso por parte dos candidatos contra o gabarito oficial será nos dias 15, a 17.07.2019, na sede Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), localizado na Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Centro de 08h00min as 17h00min.

5.19. A publicação final da relação nominal dos candidatos aprovados acontecerá no dia no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Maraã e no Mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com cópia para o Ministério Público.

 

6. DA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA- AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

6.1. A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de conselheiro tutelar.

6.1.1. Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do conselheiro para trabalhar com conflitos sociofamiliar atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90- ECA e da Legislação Municipal em vigor.

6.1.2. Os conselheiros devem apresentar as seguintes habilidades: capacidade de escuta, de comunicação, de buscar e repassar informações, de interlocução, de negociação, de articulação, de administrar o tempo, de realizar reuniões eficazes e criatividade institucional e comunitária.

6.2. A avaliação psicológica será realizada no dia 19.07.2019, em local a ser divulgado, observando o horário previamente agendado para cada candidato, conforme mencionado no item 5.17.

6.3. Em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horário determinada, ou segunda chamada para as avaliações.

6.4. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer á avaliação no horário e local indicado.

6.5. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “APTO” ou “INAPTO”.

6.6. Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo processo envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento especifico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto.

6.7. A relação dos candidatos habilitados para a próxima etapa será publicada no dia 02.08.2019, no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Maraã e afixada no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( CMDCA), localizado a Rua Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Centro, e constará data, local e horário de reunião a ser promovida pela Comissão Organizadora que autorizar o inicio da campanha eleitoral, com cópia para o Ministério Público.

6.8. O prazo para a apresentação de recurso por parte dos candidatos acerca desta etapa será nos dias 05 a 07.08.2019, na Rua Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Centro, Secretaria Municipal de Assistência Social, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA), de 08h00min, as 17h00min.

6.9. A publicação final da relação nominal dos candidatos habilitados para a próxima etapa acontecerá no dia 09.08.2019, no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Maraã e no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com cópia para o Ministério Público.

 

7. DA QUARTA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA- ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS.

7.1. Da Reunião que autorizará a campanha eleitoral.

7.1.1. Em reunião própria a Comissão Organizadora deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente:

a) aos votantes (quem são, documentos necessários etc);

b) as regras da campanha (proibições, penalidades etc);

c) votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc);

d) á apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado;

e) á definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula ( nome, codinome ou apelido etc);

f) á definição do número de cada candidato;

g) aos critérios de desempate;

h) aos impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA;

i) data da posse.

7.1.2. A reunião será independentemente do número de candidatos presentes.

7.1.3. O candidato que não comparecer á reunião acordará tacitamente com as decisões tomadas pela Comissão Organizadora e pelos demais candidatos presentes.

7.1.4. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes.

7.1.5. No primeiro dia útil após a reunião, será divulgada a lista definitiva dos candidatos, constando nome completo de cada um, com indicação do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na cédula de votação, sendo publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( CMDCA).

 

7.2. DA CANDIDATURA

A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico;

É vedada a formação de chapas de candidato ou utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado;

 

7.3. DOS VOTANTES:

Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município;

Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de seu titulo de eleitor e documento oficial de identidade;

Cada eleitor deverá votar em apenas 01 candidato;

Não será permitido o voto por procuração.

 

7.4. DA CAMPANHA ELEITORAL:

a) A campanha eleitoral terá inicio no dia em que for publicada a lista referida no item 7.1.5 deste edital.

b) Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos;

c) É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou particular;

d) As instituições (escolas, Câmara de Vereadores, CRAS, CREAS, Igrejas, rádio, etc) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de conselheiro tutelar;

e) Os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com pelo menos 24 ( vinte e quatro) horas de antecedência;

f) Os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais aos candidatos nas suas exposições e respostas;

g) Os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teor deste edital aos organizadores;

h) Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este edital.

 

7.4.1 DAS PROIBIÇÕES.

a) é vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas, bonés e outros meios não previsto neste Edital;

b) é vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

b.1) entidade ou governo estrangeiro;

b.2) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação, mantida com recursos provenientes do Poder Público;

b.3) concessionário ou permissionário de serviço público;

b.4) Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

b.5) Entidade de utilidade pública;

b.6) Entidade de classe ou sindical;

b.7) Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

b.8) Entidades beneficentes e religiosas;

b.9) Entidades esportivas;

b.10) Organizações não-governamentais que recebem recursos públicos;

b.11) Organizações da sociedade civil de interesse público.

c) É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (vereadores, prefeitos, deputados etc) ao candidato;

d) É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

e) É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista definitiva das candidaturas, prevista no item 7.1.5;

F) É vedado ao conselheiro tutelar promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;

G) É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;

H) É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo poder público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;

i) Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

J) É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas.

 

7.4.2. DAS PENALIDADES:

a) o candidato que não observar os termos deste edital poderá ter sua candidatura impugnada pela Comissão Organizadora;

b) As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto á referida Comissão Organizadora e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 2 (dois) dias do fato.

b.1) O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento.

b.2) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequentes se o vencimento cair em feriado ou finais de semana.

c) Será penalizado com o cancelamento do registro de candidatura ou perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda;

d) A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Organizadora que, entendendo-a irregular determinará a sua imediata suspensão.

 

7.5. DA VOTAÇÃO

7.5.1. A votação ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, em local e horário definido por edital da Comissão Organizadora, a ser divulgado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Município, no Mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

a) Ás 16h45 min do dia da eleição será distribuídas senhas aos presentes que se encontrarem nas filas de votação, para assegura-lhes o direito de votar;

b) Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor, acompanhados de documento oficial de identidade;

c) Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação;

d) O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

e) Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar um fiscal e um suplente para o acompanhamento do processo de votação e apuração;

f) O nome do fiscal e do suplente deverá ser indicado á Comissão Organizadora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da votação;

g) No dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá.

 

7.5.2. Será utilizado no processo o voto com cédula ou eletrônico.

7.5.3. Será considerado invalido o voto:

a) Cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) Cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

e) Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) Em branco;

e) Que tiver o sigilo violado.

 

7.6. DA MESA DE VOTAÇÃO.

7.6.1. As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores municipais devidamente cadastrados.

7.6.2. Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: marido e mulher. Ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos...), sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

7.6.3. Compete á cada mesa de votação:

a) Solucionar, imediatamente, dificuldade ou duvida que ocorra durante a votação;

b) Lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;

c) Realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica;

d) Remeter a documentação referente ao processo de escolha á Comissão Organizadora.

 

7.7. DA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS.

a) Concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesa deverão lavrar a ATA de Votação e Apuração, extraindo o respectivo Boletim de Urna e, em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa, ao Presidente da Comissão Organizadora.

b) A Comissão Organizadora, de posse de todos os Boletins de Urna, fará a contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final, o resultado da contagem final dos votos.

c) O processo de apuração ocorrerá sob a supervisão do CMDCA.

d) O resultado final da eleição deverá ser publicado oficialmente no Diário Oficial do Município, e afixado no Mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), CRAS, CREAS, Escolas, e das Unidades Básicas de Saúde ( UBSs), abrindo prazo para interposição de recursos conforme item 9.2 deste edital.

e) Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e serão nomeados e empossados como conselheiros tutelares, ficando todos os seguintes, observada a ordem de votação, como suplentes.

f) Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que, sucessivamente:

 

I- Apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento;

II- Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;

III- Residir a mais tempo no município;

IV- Tiver maior idade.

7.8. A relação dos candidatos aprovados será publicado no dia 06.10.2019 no Diário Oficial do Município e afixada no Mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e constará o dia, o local e horário em que cada candidato será submetido á avaliação psicológica, com cópia para o Ministério Público.

7.8.1. O prazo para apresentação de recursos por parte dos candidatos acerca desta etapa será nos dias dia 07 e 08/10/2019, na Avenida Castelo Branco, s/n, Centro, Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Secretaria Municipal de Assistência Social de Maraã, de 08 ás 17 horas.

7. 8.2. A publicação final da relação nominal dos candidatos aprovados acontecerá no dia 09/10/2019 no Diário Oficial da Prefeitura Municipal e no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, sala do CMDCA, com cópia para o Ministério Público.

 

8. DOS IMPEDIMENTOS:

8.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, considera-se também as relações de fato, ainda que em união homoafetiva, na forma da legislação civil vigente.

8.2. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma do item acima, em relação á autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca, foro Regional ou Distrital.

 

9. DOS RECUROS:

9.1. Será admitido recurso quando:

a) Ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato.

b) Á aplicação e ás questões da prova de conhecimento;

c) Ao resultado da prova de conhecimento;

d) Á aplicação da avaliação psicológica;

e) Ao resultado da avaliação psicológica;

e) Á eleição dos candidatos;

f) Ao resultado final.

9.2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias após a concretização do evento que lhes disser respeito (publicação da inscrição, aplicação da prova, questões da prova, publicação do resultado da prova, aplicação da avaliação psicológica, publicação do resultado da avaliação psicológica, eleição dos candidatos, publicação do resultado final).

9.2.1 O prazo será computado excluindo o dia da concretização do evento e incluindo o dia do vencimento.

9.2.2 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro no dia útil subsequente se o evento cair em feriado ou em finais de semana.

9.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 9.1 deste Edital, devidamente fundamentada, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

9.4 Os recursos deverão ser entregues na sede do CMDCA no endereço, Avenida Castelo Branco, s/n, Centro, nesta Cidade.

9.5 O recurso interposto fora do respectivo prazo nãos será aceito.

9.6 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

9.7 Os candidatos deverão enviar o recurso em 02 (duas) vias (original e cópia). Os recursos deverão ser digitados.

9.8 Quanto ao recurso referente ao item 9.1, C deve-se observar: Cada questão deverá ser apresentada em folha separada, identificada conforme modelo a seguir:

 

Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Maraã/AM

 

Candidato:____________________

Nº do Documento de Identidade:_____________

Nº de Inscrição:__________________

Nº da Questão da prova:_____________( apenas para recurso sobre o item 9.1 “C”)

Fundamentação:__________________

Data:_________/_____/_______

Assinatura do Candidato:________________

 

9.9 Cabe á Comissão Organizadora decidir, com a devida fundamentação, sobre os recursos no prazo de 2 (dois) dias.

9.9.1 O prazo será computado excluindo o dia do recebimento do recurso e incluindo o dia do vencimento.

9.9.2 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

9.10 Da decisão da Comissão caberão recurso ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá, com a devida fundamentação, em igual prazo.

9.11 O (s) ponto (s) relativo (s) á(s) questão (ões) eventualmente anulada(s) será (ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes á prova, independentemente de formulação de recurso.

9.12 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidos de acordo com o gabarito oficial definitivo.

9.13 Na ocorrência do disposto nos itens 9.9 e 9.10 poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

9.14 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio de divulgação na sede da Prefeitura Municipal e na sede do CMDCA e ficarão disponibilizados durante todo o período da realização do processo de escolha.

 

10. DA HOMOLOGAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO.

10.1 Decididos os eventuais recursos, a Comissão Organizadora deverá divulgar o resultado final do processo de escolha com a respectiva homologação do CMDCA, no prazo de 2 (dois) dias.

10.2 Após a homologação do processo de escolha, o CMDCA deverá diplomar os candidatos eleitos e suplentes, no prazo de 03 (três) dias.

10.3 Após a Diplomação, o CMDCA terá 48 (quarenta e oito) horas para comunicar o Prefeito Municipal da referida diplomação.

10.4 O Prefeito Municipal, após a comunicação da diplomação deverá nomear os 05 (cinco) candidatos mais bem votados, ficando todos os demais, observada a ordem decrescente de votação, como suplente.

10.5 Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos conselheiros titulares eleitos em 10 de janeiro de 2020, data em que se encerra o mandato dos conselheiros tutelares em exercício.

10.5.1 A convocação dos conselheiros para a posse será realizada por meio de edital, a ser publicado em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

10.5.2 Os candidatos também serão convocados por oficio, a ser entregue no endereço informado, quando do preenchimento da inscrição.

10.5.3 A remessa do ofício tem caráter meramente supletivo.

10.5.4 O dia, a hora e o local da posse dos conselheiros tutelares serão divulgados junto á comunidade local, afixando o convite em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

10.6 O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar deverá manifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA.

10.7 O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de tomar posse e entrar em exercício, nesse momento, poderá requer a sua dispensa junto ao CMDCA, por escrito, sendo automaticamente reclassificado como ultimo suplente.

10.8 O candidato eleito que não for localizado pelo CMDCA automaticamente será reclassificado como ultimo suplente.

10.9 Se na data da posse o candidato estiver impedido de assumir as funções em razão do cumprimento de obrigações ou gozo de direitos decorrentes da sua relação de trabalho anterior, ou ainda na hipótese de comprovada prescrição medica, a sua entrada em exercício será postergada para o primeiro dia útil subsequente ao termino do impedimento.

10.10 No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de conselheiro tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com numero mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.

11.2 Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o CMDCA suspenderá o trâmite do processo de escolha e reabrirá o prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao termino do mandato em curso.

11.3 Em qualquer caso o CMDCA envidará esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

11.4 Os itens deste Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital a ser publicado no Diário Oficial do Município e afixado no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

11.5 É da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha.

11.6 A atualização do endereço para correspondência é de inteira responsabilidade do candidato e deverá ser feita, mediante protocolo, no CMDCA no endereço Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Centro, nesta Cidade.

11.7 Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade do seu teor por parte da Comissão Organizadora, e no caso de constatação de irregularidade ou falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre, comunicando o fato ao Ministério Público para as providências legais.

11.8 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, com a devida fundamentação, pela Comissão Organizadora.

11.9 Todas as decisões da Comissão Organizadora ou do Plenário do CMDCA serão devidamente fundamentadas.

11.10 Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado sob a fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela Comissão Organizadora, para garantir a fiel execução da Lei e deste Edital.

11.11 Os membros escolhidos como conselheiros titulares e os suplentes, no primeiro mês de exercício funcional, submeter-se-ão a estudos sobre legislação especifica as atribuições do cargo e aos treinamentos práticos necessários, promovidos por uma comissão ou instituições pública ou privada, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Municipal de Assistência Social de Maraã á qual está vinculado.

12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maraã-AM, 20 de Março de 2019.

 

VALDINEI MOSSAMBI NUNES

Decreto Nº0019/2019

Presidente do CMDCA

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­ANEXO I (FICHA DE INSCRIÇÃO)

 

Nome completo:_____________________

Endereço

 

residencial:_________ ________Telefone:______________

 

Documentos apresentados

( ) Certidão negativa de antecedentes civis e criminais expedidas pela Justiça Estadual, Justiça Federal, Policia Federal, (original).

( ) Comprovante de votação da última eleição (cópia) ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral (original)

( ) Atestado de antecedentes “ nada consta ” expedido pela Secretaria Pública do Estado do Amazonas (original).

( ) Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso ( cópia).

( ) Documento oficial de identificação (original e cópia)

( ) Formulário de comprovação de experiência devidamente preenchido (original)

( ) Conta de água, luz ou telefone fixo (cópia)

( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (homens) (cópia)

( ) Título de Eleitor (cópia)

( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro (original)

 

Preencha os espaços abaixo, apenas se necessitar de condição especial para realização da prova de conhecimentos.

Tendo em vista __________________________________________________, solicito que sejam disponibilizados os seguintes recursos materiais/humanos para que eu possa responder a prova de conhecimento:_____________________________________________________.

 

Eu__________________ declaro que li o Edital n° 001/2019 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de conselheiro tutelar.

 

___________________

Assinatura do Candidato

 

-------------------------------------

Decisão da Comissão Organizadora

 

A inscrição foi: ( ) Deferida ( ) Indeferida

Motivos do indeferimento:__________________

 

_______________,____de__________de 2019. 

____________________________________

Presidente da Comissão Organizadora

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO

 

DECLARAÇÃO

 

Eu____________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos 05(cinco) anos.

Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

 

____________________,de__________de 2019. 

________________________________________

Assinatura do candidato


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:1C24FDDF