ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA
Proc. Adm. N° 038/2026/SEMED
Dispensa de Licitação Presencial n° 003/2026
I – DA NECESSIDADE DO OBJETO
Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto “ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO III, ALINEA "A", POR CONSEQUÊNCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026/CC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026/SEMED TER FRACASSADO (PUBLICADO NO PNCP E NO DIÁRIO OFÍCIAL DOS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS-DOM, NO DIA 05/02/2026, EDIÇÃO Nº 4039), PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTOS DE FARDAMENTO ESCOLAR E KITS DE MATERIAIS DIDÁTICOS, AOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, DO FUNDAMENTAL I, II, EJA E AOS PROFESSORES, NO INTUITO DE IMPULSIONAR O PROCESSO DO “ENSINO-APRENDIZAGEM” NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM - SEMED”, com o objetivo de atender demanda da Secretaria Municipal de Educação que deliberou juntamente com o Conselho Municipal de Educação o Calendário Escolar 2026 da Rede Municipal de Ensino, na Resolução nº 001/2026-CME aprovada no dia 04/02/2026. Com grande demanda de matricula efetivada a atual administração preocupada e apoiadora no cumprimento do direito “Educação para todos” afirma compromisso em ajudar e disponibilizar materiais e fardamentos para os atores envolvidos no processo da Educação Escolar.
II – DA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, exige que as contratações da Administração Pública — direta e indireta — sejam precedidas de processo de licitação que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvando, apenas, os casos expressamente previstos na legislação, conforme depreende-se da transcrição abaixo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras com alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a codos us concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A Lei Federal n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos – quando define os preceitos de contratação pela Administração Pública, elenca as hipóteses que foram ressalvadas pela constituição, respectivamente, concernentes à inexigibilidade e dispensa (arts. 74 e 75), sendo esta última a previsão legal para o caso tratado nestes autos.
III – DA JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Aqui, trata-se de contratação a ser realizada sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei 14.133/2021, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação nos casos de processo licitatório fracassado:
Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
III – para contratação que mantenha as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 01 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; ...
Considerando que o Processo Licitatório: Proc. Adm. Nº 001/2026/SEMED, Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2026/CC, tendo como objeto da licitação “ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTOS DE FARDAMENTO ESCOLAR E KITS DE MATERIAIS DIDÁTICOS, AOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, DO FUNDAMENTAL I, II, EJA E AOS PROFESSORES, NO INTUITO DE IMPULSIONAR O PROCESSO DO “ENSINO-APRENDIZAGEM” NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM - SEMED”, publicado nos portais de publicidades oficiais: PNCP e DOM e BLL, onde o mesmo foi DECLARADO FRACASSADO, em consequência das duas e únicas empresas participantes da sessão pública não conseguirem se habilitarem no dia 22/01/2026, ato registrado e justificado na Ata de Sessão Pública Eletrônica, também publicado o fracasso do processo nos portais de publicidades citados;
Cumpre esclarecer o que também estabelece o artigo 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021:
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Vê-se que publicação é preferencial e não obrigatória. Contudo, a sua não divulgação deve ser justificada. Quanto à publicação referida no § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, que visa dar publicidade no intuito de obter proposta ainda mais vantajosa, verifica-se que no caso em apreço não traria o efeito desejado.
O processo em questão versa sobre dispensa em razão da urgência pública e notória para o Fornecimentos de Fardamento Escolar e Kits de Materiais Didáticos aos alunos do Ensino Infantil do Fundamental I, II, EJA e aos Professores, no intuito de impulsionar o processo do “Ensino-Aprendizagem” nas Instituições Educacionais do município de Uarini/AM e dar cumprimento ao acordo firmado e da legalidade, Constituição Federal de 1988 (Art. 205, 206, 208.
Manter e da continuidade dos serviços públicos, em questão a Educação, se faz necessário para que haja a efetivação do cumprimento dos direitos fundamentais e de proteção integral da infância, juventude e adultos, sendo também dever do Poder Público assegurar a efetivação destes, nos moldes o Art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei 14.133/2021.
Ainda, o doutrinador Marçal Justen Filho, assim define o que seja uma situação de emergência:
“No caso específico das contratações diretas, emergência significa necessidade de atendimento imediato a certos interesses. Demora em realizar a prestação produziria risco de sacrifício de valores tutelados pelo ordenamento jurídico. Como a licitação pressupões certa demora para seu trâmite, submeter a contratação ao processo licitatório propiciara a concretização do sacrifício a esses valores.” (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª Edição. Dialética).
In casu, a realização de procedimento licitatório só acarretaria ainda mais prejuízos ao efetivo cumprimento do dever supramencionado, que apenas chegou a este ponto devido à falta de zelo das gestões anteriores.
A conclusão de certame demandaria tempo que a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação não mais possui, pois necessita do fornecimento do objeto de contratação para atendimento de demandas Institucionais de Ensino, que se não realizadas, importam em grande perigo de dano a Programa do Ano Letivo de 2026 no município.
Diante de todo o exposto, é imprescindível a realização da contratação direta nos moldes explanados acima, para que haja a efetivação dos direitos da criança e do adolescente e o pleno funcionamento das Atividades Escolares no Município.
IV – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor será feita em virtude do critério de menor preço e que atenda às especificações do bem a ser adquirido.
V – JUSTIFICATIVA DE PREÇO
O valor da presente contratação por Ata Registro de Preços é de R$ 1.964.361,10 (-um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e dez centavos-), com base no menor valor obtido nas cotações realizadas pela Comissão de Contratação de Uarini/AM.
VI – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Frise-se que as despesas correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Uarini;
Órgão: 02.02 – Poder Executivo;
Unidade: 02.02.05 – Secretaria Municipal de Educação;
Função: 12.122.0046 – Administração Setorial / 12.361.0062 – Qualidade do Ensino Fundamental / 12.365.0070 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil;
Projeto/Atividade: 12.122.0046.2013.000 – Manutenção da Secretaria de Educação / 12.361.0062.2014.0000 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental / 12.365.0070.2020.0000 – Manutenção e Funcionamento do Pré-Escolar / 12.365.0070.2087.0000 – Manutenção e Funcionamento da Creche;
Ficha: 119 / 122 / 143 / 144 / 1425 / 146 / 153 / 154 / 155 / 196 / 197 / 198 / 204 / 2025 / 206 / 229 / 230 / 231 / 235 / 236 / 237;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte: 500 – Recurso Ordinário / 540/542 – FUNDEB / 550 - QSE.
Finalmente, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios acima descritos, conclui-se pela viabilidade da dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei 14.133/2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para apreciação e posterior autorização, que dá espeque ao Processo de Dispensa de Licitação, e, após, a publicação na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas, como condição de eficácia, em obediência ao art. 94 da Lei Geral de Licitações e Contratos.
Uarini, 12 de fevereiro de 2026.
EDVILSON LOPES DE SOUZA
Presidente da Comissão de Contratação
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:1C3F583A