ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 177/2017-GPMB, DE 03 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ÁREA DE 1.103.000,26 HA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DA BIOMASSA NO MUNICÍPIO DE BORBA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1o O Prefeito de Borba, fica autorizado a promover mediante competente processo licitatório, a Concessão Onerosa de Uso do Bem Público na área de 1.346.541,26 hectares (área geográfica), zona rural do município de Borba.
§ 1º O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 20 (vinte) anos, admitida prorrogação por no máximo igual período.
§ 2º O imóvel objeto da concessão, constitui parte ideal do imóvel inscrito sob o nº de ordem 417, no livro de transmissões nº 3-A às folhas 46, V/47, junto ao registro de móveis da Comarca de Borba, localizado na Rua Sete de Setembro, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei visa à concessão de direito de uso de imóvel do município de Borba para fins de exploração de biomassa de babaçu e açaí.
Parágrafo Único: A concessão fica condicionada à geração de empregos aos munícipes de Borba, gerando renda e desenvolvimento no Município.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BORBA, em 03 de Julho de 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito de Borba
Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:1C4BD815