ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.066/2026/PGMP
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARINTINS, ESTABELECE CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO, PREVÊ SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos permanentes, bem como em processos seletivos simplificados para contratação temporária promovidos pelo Município de Parintins, por seus órgãos da administração direta e por suas entidades da administração indireta, os candidatos que se enquadrarem em uma das seguintes hipóteses:
I - pertencerem a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo nacional;
II - forem doadores de medula óssea cadastrados em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde;
III - forem doadoras de leite materno que comprovem doação voluntária realizada em banco de leite humano, posto de coleta ou serviço de saúde habilitado, nos termos desta Lei;
IV - forem doadores de sangue que comprovem doação voluntária realizada em hemocentro, banco de sangue ou serviço de saúde habilitado, nos termos desta Lei;
V - forem eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no período eleitoral, nos termos desta Lei.
VI - estiverem desempregados e comprovem a ausência de vínculo formal de trabalho e insuficiência de recursos para o pagamento de taxa, conforme os critérios estabelecidos no artigo 8º desta Lei.
§ 1º A isenção prevista neste artigo será concedida exclusivamente para o certame e para o cargo, emprego ou função indicados no requerimento do candidato.
§ 2º É vedada a exigência de residência no Município de Parintins ou no Estado do Amazonas como condição para obtenção da isenção.
§ 3º A isenção poderá ser requerida por candidato que se enquadre em mais de uma hipótese, mas não implicará cumulação de benefícios ou restituição de taxa eventualmente paga.
Art. 2º. O candidato pertencente a família inscrita no CadÚnico deverá informar, no momento da inscrição, o seu Número de Identificação Social - NIS e autorizar a consulta aos dados necessários à verificação do requisito de renda, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.
§ 1º A Administração poderá exigir documento complementar quando não for possível validar os dados do CadÚnico ou quando houver divergência relevante nas informações apresentadas.
§ 2º A inscrição ou atualização cadastral realizada exclusivamente após a publicação do edital não produzirá, por si só, direito automático à isenção, salvo se o edital admitir expressamente essa hipótese.
Art. 3º. O candidato doador de medula óssea deverá apresentar documento emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde que comprove seu cadastro como doador.
Parágrafo único. Não será exigida a comprovação de doação efetiva de medula óssea quando a condição de doador cadastrado for suficiente para comprovar o requisito previsto no inciso II do art. 1º.
Art. 4º. A candidata doadora de leite materno deverá apresentar declaração ou certificado emitido pelo banco de leite humano, posto de coleta ou serviço de saúde habilitado, em regular funcionamento, contendo, no mínimo:
I - identificação da doadora;
II - identificação da instituição responsável pelo recebimento do leite;
III - data ou período da doação;
IV - declaração de que a doação foi voluntária e destinada à alimentação de recém-nascidos ou lactentes assistidos pelo serviço.
§ 1º Para os fins desta Lei, será considerada apta à isenção a doadora que comprovar ao menos três doações realizadas nos doze meses anteriores à data de abertura das inscrições, salvo critério mais favorável previsto no edital.
§ 2º A comprovação da doação não poderá exigir a divulgação de informações clínicas ou de saúde da doadora além daquelas estritamente necessárias à verificação do benefício.
Art. 5º. O candidato doador de sangue deverá apresentar declaração, certificado ou documento equivalente emitido por hemocentro, banco de sangue ou serviço de saúde habilitado, contendo, no mínimo, a identificação do doador, a identificação da instituição responsável e a data da doação.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, será considerado apto à isenção o doador que comprovar ao menos três doações realizadas nos doze meses anteriores à data de abertura das inscrições, salvo critério mais favorável previsto no edital.
Art. 6º. Os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais.
§ 1º Compreende-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral, tais como o componente de mesa receptora de voto, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, os técnicos de urna e os técnicos de transmissão, incluindo ainda aqueles designados para a preparação e montagem de votação.
§ 2º Entende-se como período eleitoral a véspera e o dia do pleito, sendo cada turno considerado uma eleição.
§ 3º Para fim desta Lei, tem direito à isenção o eleitor convocado que comprove o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não.
§ 4º A comprovação do serviço prestado será efetuada por uma declaração da Justiça Eleitoral do Estado em que o candidato tenha sido convocado, cuja cópia autenticada será juntada no ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 7º. Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que faz jus ao prêmio, por um período de validade de 2 (dois) anos.
Art. 8º. O candidato desempregado e os que não dispõem de recursos suficientes para o pagamento de taxa de inscrição deverão comprovar suas situações mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - para comprovação da inexistência de vínculo formal de trabalho ativo. e insuficiência de recursos para pagamento de taxa de inscrição.
a) cópia das páginas de identificação civil (RG/CIN ou CTPS);
b) cópia do último contrato de trabalho registrado com a devida baixa e da página subsequente de contratos de trabalho em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS física; ou relatório gerado no aplicativo oficial da Carteira de Trabalho Digital, em formato PDF, com chave de autenticidade no Portal Gov.br, demonstrando a inexistência de contrato de trabalho ativo;
II - para a comprovação de insuficiência de recursos para pagamento de taxa de inscrição.
a) Inscrição no CadÚnico, o seu Número de Identificação Social – NIS e autorizar a consulta aos dados necessários à verificação do requisito de renda, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 9º O requerimento de isenção deverá ser apresentado no período definido no edital, preferencialmente durante o prazo inicial de inscrição, mediante formulário próprio e apresentação dos documentos necessários.
§ 1º O edital deverá informar, de modo claro e destacado:
I - as hipóteses de isenção;
II - os documentos aceitos para cada hipótese;
III - o período e a forma de requerimento;
IV - o prazo para análise;
V - o procedimento para interposição de recurso;
VI - as sanções aplicáveis em caso de falsidade.
§ 2º O indeferimento do pedido de isenção deverá ser motivado e disponibilizado ao candidato por meio eletrônico ou outro meio previsto no edital.
Art. 10. Do indeferimento do pedido de isenção caberá recurso administrativo, no prazo mínimo de dois dias úteis, contado da divulgação da decisão.
§ 1º O edital deverá prever prazo razoável para o pagamento da taxa pelo candidato cujo recurso seja indeferido, sem prejuízo da manutenção da inscrição quando o pagamento for realizado dentro do prazo estabelecido.
§ 2º O candidato não poderá ser excluído do certame sem prévia ciência da decisão e oportunidade de regularização, ressalvadas as hipóteses de fraude comprovada ou de descumprimento definitivo dos requisitos legais.
Art. 11. A falsidade das informações ou dos documentos apresentados para obtenção da isenção sujeitará o candidato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes consequências, conforme o momento da constatação:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do certame, se constatada antes da homologação do resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se constatada após a homologação e antes da nomeação;
III - nulidade do ato de nomeação, se constatada após sua publicação;
IV - ressarcimento do valor da taxa de inscrição e responsabilização civil, administrativa e penal, quando cabível.
Parágrafo único. A mera divergência documental ou a impossibilidade de validação automática de dado não caracterizará falsidade, devendo ser oportunizada a apresentação de esclarecimentos e documentos complementares.
Art. 12. A organizadora do concurso ou processo seletivo deverá observar integralmente esta Lei e o edital, cabendo ao Município responder pelo custeio das inscrições isentas quando a execução do certame for delegada a entidade contratada.
Parágrafo único. O contrato ou instrumento equivalente celebrado com a organizadora deverá disciplinar a forma de apuração e pagamento das inscrições isentas, sem transferência do ônus ao candidato beneficiário.
Art. 13. O tratamento dos dados pessoais utilizados para análise do pedido de isenção deverá limitar-se ao necessário para a verificação dos requisitos legais, com adoção de medidas de segurança, sigilo e controle de acesso.
§ 1º A divulgação dos resultados dos pedidos de isenção deverá evitar a exposição pública de informações relativas à renda, à saúde, à situação familiar ou a outros dados pessoais sensíveis do candidato.
§ 2º Os documentos apresentados deverão ser mantidos pelo período necessário à análise, à apreciação de recursos, à fiscalização e ao controle do certame, observadas as normas aplicáveis de arquivamento e proteção de dados.
Art. 14. O edital do concurso público ou do processo seletivo deverá prever, no que couber, de forma clara e objetiva, as informações, os critérios e os procedimentos relativos às seguintes matérias:
I - à integração ou consulta aos sistemas de verificação do CadÚnico;
II - aos modelos de declaração e certificados;
III - à validação dos documentos apresentados;
IV - aos procedimentos de auditoria e fiscalização;
V - à forma de ressarcimento das inscrições isentas às organizadoras.
Art. 15. As disposições desta Lei aplicam-se aos editais publicados após sua entrada em vigor.
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 592, de 8 de outubro de 2014.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houverem, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/Am, 14 de outubro de 2026.
MATEUs FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Joyce da Rocha Ramos
Código Identificador:1C508BBB