ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 060 2014
Decreto Municipal nº 060 - de 10 de Fevereiro de 2014.
Aprova e Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Nhamundá.
O Cidadão Gledson Hadson Paulain Machado, Prefeito Municipal de Nhamundá, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº. 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e insere no conjunto dos serviços de saneamento a limpeza pública urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº. 540 de 21 de Março de 2013, que estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e para a Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município de Nhamundá.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº. 12.305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.404/10 que regulamenta a Lei Federal 12.305/10;
CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 18, da Lei Federal 12.305/10, a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para acesso a recursos da União;
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, da Lei Federal 12.305/10, que estabelece o conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO que, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 14, da Lei Federal nº. 12.305/10, que é assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização;
CONSIDERANDO por fim que, a minuta do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Nhamundá, foi apresentada para discussão na audiência pública conforme Edital de Convocação publicado no dia 11 de junho de 2013.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Nhamundá, anexo único deste Decreto, que, a partir do diagnóstico da atual situação dos serviços públicos de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, estabelece as
diretrizes, os objetivos, às metas e as ações a serem adotadas pelo Município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nhamundá – Gabinete do Prefeito – em 10 de Fevereiro de 2014.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:1C9061B2