ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COMPROMISSOS, TERMOS DE CONTRATOS OU OUTRAS FORMAS DE AJUSTES COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por Lei.

Faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Termos de Compromissos, Termos de Contratos ou outras formas de ajustes junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual, através dos Ministérios, Secretarias Executivas, Secretarias de Estado, Autarquias e Sociedade de Economia Mista, durante os Exercícios de 2017 a 2020.

 

Art. 2º - Os ajustes terão como objetivos a execução de obras, serviços e atividades voltadas ao interesse do Município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo deverá encaminhar para fiscalização do Poder Legislativo, cópia do instrumento de Convênio ou Contrato celebrado, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação na Imprensa Oficial.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, 18 de agosto de 2017.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

 

ELCINEY DE SOUZA PASSOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elciney de Souza Passos
Código Identificador:1C9178C7