ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 627/2013 - GAB.PREF.

Humaitá-AM, 24 de abril de 2013.

 

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios - AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de HUMAITÁ-AM.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:

 

L E I

 

Art. 1°. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios – AAM, por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Humaitá, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2°. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3°. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4°. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Humaitá-AM.

 

§ 1º. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

§ 2°. O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

 

Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que a produziu.

 

Art. 7º. O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral.

 

Art. 8º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá-AM.

 

DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA

Secretário Municipal de Gabinete 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:1CCA803B