ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 152/2015/PMA-GP

“Aprova o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Autazes e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 1º - O Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos.

 

Art. 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação subsidiado pelo Conselho Municipal de Educação em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.

 

Art. 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe o artigo 214 da Constituição Federal, bem como o do artigo 189 da Lei Orgânica do Município Autazes, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado do Amazonas, como também a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º - O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, conforme documento anexo.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, EM 16 DE JUNHO DE 2015.

 

JOSÉ THOMÉ FILHO

Prefeito Municipal de Autazes 


Publicado por:
Diomar Silva Matos
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