ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 851 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.672,73 (SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS, E SETENTA E TRÊS CENTAVOS)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, aprova a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 69.672,73 (sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), vinculado ao reforço de projetos e elemento de despesa, conforme discriminados abaixo:

 

030101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0034.2047 – Encargos com o Bloco Programas

339032.20 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – R$ 12.500,00;

 

08.244.0034.2048 – Encargos com o Bloco da Proteção Social Especial de Média

Complexidade

339030.20 – Material de Consumo – R$ 13.500,00;

339039.20 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 10.872,73;

 

08.244.0034.2049 – Encargos com o Bloco da Proteção Social Básica

339030.20 – Material de Consumo – R$ 20.300,00;

 

08.244.0034.2050 – Encargos com os Blocos da Gestão do SUAS do Bolsa Família e Cadastro Único

339030.20 – Material de Consumo – R$ 4.600,00;

449052.20 – Equipamento e Material Permanente – R$ 7.900,00;

 

Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com excesso de arrecadação do COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 16 de dezembro de 2019.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:1D347EDA