ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 0132/2026

DECRETO Nº0132/2026

 

Regulamenta a Lei Municipal nº002 de 17 de março de 2023, que instituiu a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Fonte Boa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 2º A implementação observará:

I – o Plano Nacional de Educação;

II – o Plano Municipal de Educação;

III – a Base Nacional Comum Curricular;

IV – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

V – os atos normativos federais referentes ao Fundeb.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 3º A expansão da oferta ocorrerá de forma gradual e progressiva.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação elaborará diagnóstico anual contendo:

I – número de matrículas existentes;

II – demanda potencial;

III – condições de infraestrutura;

IV – disponibilidade de recursos humanos;

V – condições territoriais e logísticas.

Art. 5º A definição das unidades escolares priorizadas considerará:

I – indicadores educacionais;

II – vulnerabilidade social;

III – localização geográfica;

IV – disponibilidade de espaços adequados;

V – metas do Plano Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR

Art. 6º A jornada da Educação Integral em Tempo Integral será igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais.

Art. 7º As atividades deverão integrar-se ao currículo escolar, vedada a fragmentação entre turno e contraturno.

Art. 8º As escolas poderão desenvolver ações relacionadas a:

I – leitura e escrita;

II – recomposição das aprendizagens;

III – arte e cultura;

IV – esporte e lazer;

V – iniciação científica;

VI – educação ambiental;

VII – educação financeira;

VIII – educação digital;

IX – valorização dos saberes locais.

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO

Art. 9º O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. O Plano conterá:

I – diagnóstico da rede;

II – metas anuais de expansão;

III – projeção de matrículas;

IV – estimativa financeira;

V – estratégias de infraestrutura;

VI – ações de formação continuada;

VII – estratégias de monitoramento.

Art. 11. O Plano será submetido à apreciação do Comitê Municipal de Educação Integral e do Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 12. O Comitê Municipal de Educação Integral terá caráter consultivo e de acompanhamento.

Art. 13. Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da política;

II – analisar relatórios anuais;

III – propor aperfeiçoamentos;

IV – apoiar a construção do Plano de Expansão;

V – estimular a participação social.

Art. 14. A composição do Comitê será definida por Portaria específica.

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos.

Art. 16. A formação abordará, entre outros temas:

I – Educação Integral;

II – currículo integrado;

III – avaliação formativa;

IV – metodologias ativas;

V – educação inclusiva;

VI – interculturalidade;

VII – recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 17. O monitoramento da política observará os dados do Censo Escolar e demais indicadores oficiais.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual contendo:

I – número de matrículas ofertadas;

II – metas alcançadas;

III – investimentos realizados;

IV – desafios identificados;

V – recomendações para aperfeiçoamento.

Art. 19. Os relatórios deverão ser disponibilizados aos órgãos de controle social e à comunidade escolar.

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO

Art. 20. A execução financeira observará a legislação federal aplicável ao Fundeb e demais fontes de financiamento da educação.

Art. 21. O Município adotará as providências necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes da regulamentação nacional referente à expansão das matrículas em tempo integral.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares deverão ser adequados às disposições da Lei Municipal e deste Decreto.

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa, 26 de outubro de 2026.

 

LAZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa


Publicado por:
Angerleice Tavares Palheta
Código Identificador:1D4613D0