ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

Comissão Permanente de Contratação-CPC

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 179/2025-CPC/PML

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 0179/2025-PML

 

ESPECIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 0179/2025-PML.

 

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 018/2025-CPL/PML, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0131/2026-PML.

 

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA/AM e a EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Inscrito no CNPJ: 35.542.612/0001-90.

 

OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 0179/2025-CPC/PML, cujo objeto e a Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título e a título do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município de Lábrea e indevidamente repassados à União, que ora se adita, conforme disposto no art. 132 da Lei n° 14.133/2021, será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato que ora se adita, não modificadas, implícita ou explicitamente, por este instrumento.

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 132 da Lei n° 14.133/2021.

 

ASSINATURA: 30 de maio de 2026

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA/AM,em 30 de maio de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Lábrea/AM


Publicado por:
Augusto Melo da Silva
Código Identificador:1D53D560