ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 015/2017.

ALTERA A REDAÇÃO dos artigos 28, 29, 30, 33, 34 e 35; ACRESCENTA os §§ 1.º e 2.º, e inciso I, ao artigo 33 da Lei Orgânica de Rio Preto da Eva. 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, nos termos do inciso I, § 2.º e § 3.º do Artigo 42 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda: 

Art. 1.º Os artigos 28, 29, 30 e 33, caput, da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 28. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei de Iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das Eleições Municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. 

Art. 29. Os subsídios serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do País e dividir-se-á em parte fixa e variável, vedados acréscimos e vinculações a quaisquer títulos. 

Art. 30. Ao fixar os subsídios dos vereadores, a Câmara Municipal poderá estabelecer a verba de representação do seu Presidente, a qual não poderá exercer àquela que foi fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 33. A remuneração dos Vereadores será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade na Lei que a fixou. 

Art. 2.º Acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao artigo 33 da Lei Orgânica, na forma seguinte: 

§ 1.º Os vereadores perceberão, até o 15.º dia útil do mês de dezembro, o 13.º salário.

§ 2.º A Câmara poderá antecipar até 50% do valor referente ao 13.º salário, no mês de novembro de cada ano, desde que a última parcela seja efetuada até a data contida no caput do parágrafo único deste artigo. 

Art. 3.º Os artigos 34, e 35 caputs, da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 34º - Não sendo fixados os subsídios dos Vereadores no prazo previsto nesta lei, será mantido os subsídios da lei anterior, considerando o do último ano da legislatura. 

Art. 35º - Fixados os subsídios dos Vereadores será a respectiva Lei enviada pelo Presidente da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, sob pena de responsabilidade. 

Art. 4.º Esta Emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, em 14 de dezembro de 2017. 

 

FRANCISCO CARLOS ALVES DE SOUZA – PP

Presidente 

 

ADANILO AYRES MARINHO - PDT

Vice-Presidente  

 

DEÍSA AGUIAR DE FREITAS – PPS

1º Secretário 

 

FRANCISCO AURÉLIO FELIX NOGUEIRA

2.º Secretário


Publicado por:
Bianca Cortez da Silva
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