ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

"Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Cargos de Pedagogo 40H do Município de Apuí/AM e dá outras providências.".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apuí/AM APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O Vencimento dos servidores públicos Municipal constantes no ANEXO IV da Lei Municipal nº. 480, de 23 de novembro de 2022 (quadro de cargo permanente em extinção à medida que vagar), e suas alterações posteriores passam a vigorar com correção de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos), observados os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, conforme anexo I desta Lei.

§1º. O reajuste de vencimentos será devido ao cargo de Pedagogo 40h a partir de 1º de março de 2025, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município e não poderão exceder a noventa e cinco por cento do limite previsto no art. 20, III, "b", da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000, ficando desde já autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários, na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito de Apuí

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N°. 480/2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

 

Anexo IV da Lei Municipal nº. 480/2022 e suas alterações posteriores

Quadro de Cargos Permanente em Extinção à medida que vagarem

 

SERVIÇO

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

 

REFERÊNCIA

 

EDUCAÇÃO

 

MAGISTÉRIO

 

PEDAGOGO 40H

 

02

 

1ª

Doutorado

NÍVEL

A

B

C

D

E

V

R$ 14.000,00

R$ 14.140,00

R$ 14.281,40

R$ 14.424,21

R$ 14.568,45

IV

R$ 12.457,15

R$ 12.581,72

R$ 12.707,53

R$ 12.834,62

R$ 12.962,97

III

R$ 11.084,33

R$ 11.195,17

R$ 11.307,12

R$ 11.420,19

R$ 11.534,40

II

R$ 9.862,80

R$ 9.961,43

R$ 10.061,04

R$ 10.161,66

R$ 10.263,26

I

R$ 8.775,89

R$ 8.863,64

R$ 8.952,28

R$ 9.041,81

R$ 9.132,22

 

2ª

Mestrado

V

R$ 12.550,95

R$ 12.676,46

R$ 12.803,22

R$ 12.931,25

R$ 13.060,57

IV

R$ 11.167,80

R$ 11.279,47

R$ 11.392,27

R$ 11.506,19

R$ 11.621,25

III

R$ 9.937,07

R$ 10.036,43

R$ 10.136,80

R$ 10.238,17

R$ 10.340,55

II

R$ 8.841,96

R$ 8.930,38

R$ 9.019,68

R$ 9.109,89

R$ 9.200,99

I

R$ 7.867,55

R$ 7.946,22

R$ 8.025,69

R$ 8.105,95

R$ 8.187,01

 

3ª

Especialização

V

R$ 11.103,47

R$ 11.214,51

R$ 11.326,65

R$ 11.439,92

R$ 11.554,32

IV

R$ 9.879,83

R$ 9.978,63

R$ 10.078,41

R$ 10.179,19

R$ 10.280,98

III

R$ 8.791,04

R$ 8.878,95

R$ 8.967,74

R$ 9.057,42

R$ 9.147,99

II

R$ 7.822,23

R$ 7.900,46

R$ 7.979,46

R$ 8.059,25

R$ 8.139,85

I

R$ 6.960,20

R$ 7.029,80

R$ 7.100,10

R$ 7.171,10

R$ 7.242,81

 

4ª

Licenciatura Plena

V

R$ 9.655,17

R$ 9.751,72

R$ 9.849,24

R$ 9.947,73

R$ 10.047,21

IV

R$ 8.591,13

R$ 8.677,05

R$ 8.763,82

R$ 8.851,46

R$ 8.939,97

III

R$ 7.644,37

R$ 7.720,81

R$ 7.798,01

R$ 7.875,99

R$ 7.954,76

II

R$ 6.801,93

R$ 6.869,94

R$ 6.938,65

R$ 7.008,03

R$ 7.078,12

I

R$ 6.052,33

R$ 6.112,85

R$ 6.173,99

R$ 6.235,72

R$ 6.298,08


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:1DCE04E0