ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.248, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Altera a lei municipal n° 1.231, de 22 de dezembro de 2014, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica extinto o cargo de Procurador dos quadros de pessoal permanente da Prefeitura de Benjamin Constant, Anexo I – A – Grupo Ocupacional Administrativo Financeiro.
Art. 2°. Fica criado o cargo de Tecnólogo em Radiologia nos quadros de pessoal permanente da Prefeitura de Benjamin Constant, 01 (uma) vaga, com as atribuições de planejar, executar, acompanhar, avaliar e controlar os aspectos administrativos e técnicos voltados à área de diagnóstico por imagem, e na operação de aparelhos de radiografia convencional, radioscopia, mamografia, arco cirúrgico, e tomografia, respeitados a formação, legislação profissional e os regulamentos de serviço. Os requisitos mínimos exigidos para o ingresso no quadro de pessoal permanente é o diploma devidamente registrado de conclusão de nível superior em Tecnólogo em Radiologia, expedido por instituição de ensino reconhecido pelo MEC e registro no Conselho Profissional respectivo.
Parágrafo Único: Fica estabelecido no Anexo I – B, GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE, da Lei 1.231/2014, a:
Tabela 2.9 - Vencimento do Grupo Ocupacional da Saúde correspondente do cargo de Tecnólogo em Radiologia.
|
Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
|||||
|
A |
1.800,00 |
1.845,00 |
1.891,13 |
1.938,40 |
1.986,86 |
|
B |
2.036,53 |
2.087,45 |
2.139,63 |
2.193,13 |
2.247,95 |
|
C |
2.304,15 |
2.361,76 |
2.420,80 |
2.481,32 |
2.543,35 |
|
D |
2.606,94 |
2.672,11 |
- |
- |
- |
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.231/2014 e seus anexos, sendo incluídas as referidas alterações nos textos dos anexos da referida Carta Legal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant, em 12 de janeiro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:1DDA5983