ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 776/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 776, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
NOMEAÇÃO DA SECRATÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, DO MUNICÍPIO DE SILVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em Exercício no uso das atribuições legais, e em conformidade com o que lhe faculta o art.78, inciso III da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO O disposto na Lei Municipal nº 086, de 21 de novembro de 1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Silves – CMSS;
CONSIDERANDO O CAPÍTULO VI do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Silves sobre SEÇÃO IV Secretaria Executiva de apoio Administrativo:
I - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO:
Art. 19º - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde será dirigida por um Secretário Executivo, em local com estrutura adequada e equipada somente para os trabalhos do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 20º - O ocupante da função prevista no artigo anterior será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por servidores da Secretaria Municipal de Saúde indicados e previamente designados pelo Secretário(a) Municipal de Saúde e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em Plenária.
CONSIDERANDO ainda que todo o rito processual de indicação do Poder Executivo e escolha da Secretária Executiva para o Conselho de Saúde de Silves atendeu ao disposto na legislação vigente, conforme apreciação na 42º Reunião Ordinária de forma paritária, resolve baixar o seguinte:
DECRETA:
Art. 1°. NOMEIA a Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde - CMS, ROSÂNGELA ANDRADE DE SOUZA, no âmbito do Município de Silves.
Art. 2º. O exercício da função e de suas atribuições estão na SUBSEÇÃO III do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde do município de Silves do ano de 2025.
CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:1DEB2D91