ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 779 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 779 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 620/2009 E LEI Nº 712/2014, INSTITUINDO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS “MOTO FRETE” E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo-AM.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituído no município o serviço de transporte individual de passageiros denominado "Moto Táxi" e o serviço de “Moto Frete”.

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 2º Define-se como "Moto Táxi" o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, a, "4", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

§ 1º O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de que trata o caput deste artigo será limitado a 04 (quatro) veículos para cada 1.000 (mil) habitantes ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2º Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará a entrega de pequenas mercadorias.

§ 3º Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.

§ 4º O quantitativo de vagas criadas pelas Leis nº 620/2009 e 712/2014, permanecerão existindo, não se aplicando o contido no § 1º deste art. 2º, resguardando-se o direito adquirido dos permissionários.

 

CAPÍTULO II

DOS CONDUTORES

 

Art. 3º Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário:

I – ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e regularizada;

II - completado 21 (vinte e um) anos;

III – estar inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

IV – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

VI – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

VII – possuir sempre consigo o competente alvará de licença

Parágrafo único - Do profissional do aludido serviço serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;

IV – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

 

Art. 4º Será admitido um auxiliar para cada moto-táxi, desde que previamente cadastrado no órgão de trânsito municipal, no Setor de Fiscalização de Transportes e atendidos os mesmos requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir veículo em nome próprio.

§ 1º A substituição do auxiliar só será permitida depois de transcorrido o prazo de 06 (seis) meses de seu cadastramento.

§ 2º Em caso de substituição provisória do titular pelo auxiliar, o detentor da concessão poderá alterar o veículo cadastrado pelo veículo do auxiliar, desde que autorizado pelo órgão de fiscalização de trânsito municipal.

Art. 5º A exploração dos serviços de que trata esta lei, será executada exclusivamente por profissionais autônomos, mediante autorização do Município, de conformidade com os interesses da população nos termos do respectivo regulamento.

Parágrafo Único - A autorização de que trata o caput será pessoal e intransferível.

 

Art. 6º Para a prestação do serviço, o município será dividido em regiões as quais serão referência para a definição tarifária, a ser definida em decreto de regulamentação da presente lei.

 

Art. 7º Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:

I - transportar um só passageiro por deslocamento;

II - possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro;

III - possuir colete com o número do prefixo em preto para a identificação da pessoa física autorizada, pelo Município, à prestação dos serviços de que trata a presente Lei;

IV - possuir capacete na cor laranja com o número do prefixo em preto;

V - estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares cujos valores serão regulamentados na forma da Lei.

 

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS

 

Art. 8º Os veículos destinados ao serviço deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:

I - contar com, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação;

II - ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas;

III - possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras;

IV - possuir aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do CONTRAN;

V - possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro;

VI - possuir pintura automotiva ou envelopamento do tanque de combustível e carenagens laterais, nas cores verde e amarelo, e número do prefixo do moto-taxista em preto, em padrão a ser determinado pelo órgão municipal competente, mediante Decreto do Poder Executivo;

VII - possuir emplacamento no município de Presidente Figueiredo - AM.

§ 1º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei, para fazer cumprir o prazo de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2º No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com no máximo três anos de fabricação.

§ 3º Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de doze meses, a ser realizada pelo órgão gestor de fiscalização de transportes no âmbito municipal, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às exigências da Lei.

§ 4º No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá ficar suspenso.

 

CAPÍTULO IV

DA CONDUÇÃO DO MOTO FRETE

 

Art. 9º As motocicletas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Municípios exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo da categoria de aluguel;

II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

§ 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN.

§ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN.

 

CAPÍTULO V

DAS TARIFAS

 

Art. 10 O sistema tarifário do serviço de Moto Táxi será estabelecido e fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - O poder público municipal, ao fixar as tarifas, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente.

 

Art. 11 A tarifa será única para viagens no interior da zona urbana, aumentada de 0,5 (zero vírgula cinco) unidade tarifária a cada 05 (cinco) quilômetros que ultrapassar o seu limite urbano.

§ 1º Também haverá o acréscimo de uma unidade tarifária quando o serviço for prestado em horário noturno, domingos ou feriados conforme regulamentação da presente lei.

§ 2º Horário noturno, para efeitos desta lei, é o compreendido entre as 23 (vinte e três) horas de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte.

§ 3º Fica estabelecido o mês de dezembro para a cobrança de Tarifa Especial a título de compensação de final de ano, o valor de 1,20 (um vírgula vinte) unidade tarifária a ser definida em portaria específica do órgão de trânsito municipal;

§ 4º Em caso de substituição provisória do titular pelo auxiliar, o detentor da concessão poderá alterar o veículo cadastrado pelo veículo do auxiliar, desde que autorizado pelo órgão de fiscalização de trânsito municipal.

 

Art. 12 Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo Municipal, tendo como critério a variação dos custos operacionais desde a fixação ou último reajuste, o que será verificado através de cálculos e parecer técnico do órgão de trânsito municipal.

 

Parágrafo Único - O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagens dentro das zonas pré-definidas e que ultrapassem seu limite, bem como para as tarifas de viagens em horário noturno, domingos e feriados.

 

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 13 Constituem infrações administrativas, sujeitando-se os seus autores, permissionários, associações e cooperativas de moto táxi à penalidade de multa e a medidas administrativas:

I - não atender às notificações e determinações do Órgão de Fiscalização de Trânsito no prazo determinado nesta Lei. Pena: multa de cinco UFMs.

II - adulterar documento público ou privado. Pena: multa de dez UFMs; Medida administrativa: em caso de reincidência, cassação da permissão.

III - prestar informações falsas ao Órgão de Fiscalização de Trânsito. Pena: multa de cinco UFM; Medida administrativa: cassação da permissão, se reincidir.

IV - danificar intencionalmente sistema de fiscalização. Pena: multa de dez UFM; Medida administrativa: apreensão do veículo.

V - embaraçar ou enganar a fiscalização do Órgão de Fiscalização de Trânsito. Pena: multa de cinco UFM;

VI - alienar ou transferir a permissão sem autorização prévia do Órgão de Fiscalização de Trânsito. Medida administrativa: cassação da permissão.

VII - operar com veículo não aprovado pelo Órgão de Fiscalização de Trânsito. Pena: multa de cinco UFMs; Medida administrativa: apreensão do veículo.

VIII - Deixar de prestar informações ao Órgão de Fiscalização de Trânsito. Pena: multa de duas UFMs

IX - circular com publicidade não aprovada pelo Órgão de Fiscalização de Trânsito. Pena: multa de duas UFMs; Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

X - trafegar sem a licença de permissionário ou de condutor auxiliar. Pena: multa de duas UFMs; Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

XI - trafegar não habilitado como condutor auxiliar. Pena: multa de cinco UFMs; Medida administrativa: apreensão do veículo para regularização.

XII - trafegar sem habilitação para dirigir moto táxi. Pena: multa de quatro UFMs; Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

XIII - trafegar com documento vencido. Pena: multa de duas UFMs; Medida administrativa: apreensão do veículo.

XIV - trafegar com documento falsificado. Pena: multa de dez UFMs: Medida administrativa: apreensão do veículo.

XV - trafegar com veículo que possua pneu com danos, desgastes ou avarias que possam acarretar acidentes. Pena: multa de duas UFMs; Medida administrativa: retenção do veículo.

XVI - trafegar com o veículo e equipamentos em mau estado de conservação e higiene.

Pena: multa de uma UFM; Medida administrativa: retenção do veículo para regularização. XVII - trafegar com o veículo e equipamentos em mau estado de conservação, e capacete sem estar higienizado;

XVIII - não tratar com urbanidade o passageiro ou preposto do Órgão de Fiscalização de Trânsito. Pena: multa de duas UFMs;

XIX - retrovisores quebrados ou inexistentes. Pena: multa de duas UFMs; Medida administrativa: retenção para regularização do veículo.

XX - banco danificado ou solto. Pena: multa de duas UFMs; Medida administrativa: retenção para regularização do veículo.

XXI - trafegar com velocímetro quebrado ou inexistente. Pena: multa de uma UFM; Medida administrativa: retenção para regularização.

XXII - trafegar com veículo em alta velocidade ou inadequada para a via. Pena: multa de três UFMs.

XXIII - conduzir veículo sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância entorpecente. Medida administrativa: cassação da permissão, neste caso quando em exercício da função.

XXIV - conduzir veículo portando arma de qualquer natureza, sem licença. Pena: multa de cinco UFMs.

XXV - alterar o valor da tarifa. Pena: multa de cinco UFMs; Medida administrativa: na continuidade, cassação da permissão.

XXVI - deixar de atender ao sinal de parada ou recusar passageiro. Pena: multa de duas UFMs.

XXVII - trafegar com mais de um passageiro. Pena: multa de três UFMs.

XXVIII - não fornecer troco corretamente ou negá-lo ao usuário. Pena: multa de duas UFMs.

XXIX - estacionar o veículo em local não permitido. Pena: multa de duas UFM; Medida administrativa: apreensão do veículo.

XXX - conduzir veículo de bermuda, camiseta ou descalço. Pena: multa de duas UFM.

XXXI - trafegar com uso impróprio de luzes e buzina. Pena: multa de duas UFM; Medida administrativa: retenção do veículo.

XXXII - conduzir veículo de bermuda, camiseta ou descalço, quando no exercício da função. Pena: multa de duas UFM;

XXXIII - conduzir o veículo fumando. Pena: multa de duas UFMs.

XXXIV - trafegar sem acessório tecnológico cujo uso foi determinado pela EMTU. Pena: multa de três UFMs; Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

XXXV - trafegar com veículo sem o selo de vistoria. Pena: multa de duas UFMs; Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

XXXVI - angariar passageiro em Presidente Figueiredo com veículo de outro município. Pena: multa de três UFMs; Medida administrativa: retenção do veículo para pagamento da multa.

XXXVII - não ter domicílio fixo em Presidente Figueiredo. Medida administrativa: procedimento administrativo para cassação da permissão.

 

Art. 14 O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de moto-táxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.

 

Art. 15 As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - penalidade pecuniária;

III - apreensão do veículo automotor;

IV - suspensão temporária da autorização;

V - cassação da autorização.

 

Art. 16 A advertência será sempre por escrito e será imputada pelos fiscais do órgão gestor de fiscalização de transportes no Município toda vez que o prestador de serviços:

I - infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município;

II - tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres;

 

Art. 17 A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente até 10 (dez) UFM, e estará sujeito a inscrição em dívida ativa caso não seja paga dentro do prazo estabelecido.

§ 1º No caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. Considera-se reincidência a repetição da mesma infração dentro do prazo de até 90 (noventa) dias depois da aplicação da primeira multa.

§ 2º No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida.

§ 3º A penalidade pecuniária de que trata o caput será aplicada nos casos de desobediência e infração às determinações contidas nessa Lei, salvo àquelas cujo valor já estiver expresso.

 

Art. 18 Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:

I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela presente lei e seu regulamento;

II - não regularizar o veículo apreendido no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;

III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária.

 

Art. 19 A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização.

 

Art. 20 Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que este se mantiver em serviço, mesmo depois de verificado por vistoria que não atende às exigências contidas nesse diploma legal.

§ 1º Nos casos de apreensão, o veículo aprendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, no pátio do órgão de trânsito municipal e a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de Termo de Comprometimento, junto ao Setor de Fiscalização de Trânsito e Transportes, de que o veículo se adequará às exigências legais no prazo do inciso II, do art. 18.

§ 2º O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com o transporte e com o depósito.

§ 3º Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de 100 (cem) UFM .

§ 4º No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-se-á somente após prova do pagamento da multa respectiva.

 

Art. 21 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses, o veículo apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, conforme previsão legal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e o saldo remanescente, caso haja, será destinado ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

 

Art. 22 O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentar estará sujeito à aplicação de multa no valor de 15 (quinze) UFM.

 

CAPÍTULO VII

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 23 Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em 03 (três) vias, ou através de dispositivo eletrônico de notificações, onde conste:

I – o nome do infrator, endereço, nº. CPF e a placa do veículo;

II – local, data e hora da infração;

III – a descrição do fato constante da infração;

IV – os dispositivos legais infringidos;

V – valor da multa;

VI - nome e assinatura da autoridade autuadora;

VII – assinatura do infrator;

VIII – de duas testemunhas em caso de recusa ou impossibilidade da assinatura do infrator.

§ 1º A primeira via do auto será entregue ao autuado.

§ 2º Recusando-se o infrator ou responsável a assinar o auto de infração, o fiscal certificará a recusa e enviará a multa via postagem registrada (AR).

 

CAPÍTULO VIII

DA DEFESA

 

Art. 24 O infrator deverá apresentar defesa em requerimento dirigido ao Secretário Municipal responsável pelo órgão de trânsito municipal - de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento do auto de infração.

Parágrafo único – A defesa deverá ser remetida ao Setor de Fiscalização de Transporte para manifestação (réplica) do fiscal autuou a infração e depois para as considerações da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 25 Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentado no prazo previsto, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa, caso contrário será inscrito em dívida ativa.

Parágrafo Único – A recusa ou a falta de pagamento da referida multa acarretará a suspensão temporária da autorização.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 No prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o Executivo Municipal editará decreto regulamentando a matéria.

 

Art. 27 O recrutamento dos prestadores de serviço de moto-táxi será feito por seleção pública baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos e publicados em edital.

 

Art. 28 – Revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis 620/2009, de 25/09/2009 e a Lei nº 712/20014, de 05/06/2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Figueiredo, 18 de dezembro de 2017

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roque Lane Wilkens Marinho
Código Identificador:1E38C98D