ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269, DE 31 DE JULHO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Especial, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), vinculado a criação do Projeto e elementos de despesa abaixo especificado:

 

0216 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Pública

26.781.01611.016 – Implementação de serviços/obras para adequação do Aeroporto

4490.51.00 – Obras e Instalações – Rec. Ord.

R$ 270.000,00

TOTAL

R$ 270.000,00

 

Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

 

0210 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.00622.021 – Manutenção da Rede de Ensino Fundamental

3390.30.10.00 – Material de Consumo – Rec. Ord.

R$ 270.000,00

TOTAL GERAL

R$ 270.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 31 de julho de 2014.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:1E407AA9