ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA (LÁBREA PREV), no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 765/2025;

CONSIDERANDO os termos da Justificativa Técnica apresentada, que demonstra de forma clara e inequívoca a necessidade e a vantajosidade da continuidade dos serviços de licenciamento de uso de Programas ou Sistemas (Sistema de Contabilidade Pública Integrada) e respectivo treinamento técnico;

CONSIDERANDO que a prestação dos serviços pela empresa FIORILLI SOFTWARE LTDA (CNPJ nº 01.704.233/0001-38) vem sendo executada a contento e que a interrupção do sistema geraria severos prejuízos à gestão orçamentária, financeira e previdenciária desta Autarquia;

CONSIDERANDO a existência de parecer jurídico favorável e a devida dotação orçamentária para o exercício vigente (Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte 802);

AUTORIZA E RATIFICA:

 

• A celebração do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025, com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 07 de maio de 2026 a 07 de maio de 2027.

• A aplicação do reajuste do valor locatício anual, mediante a aplicação do índice IGPM da FGV acumulado no período, conforme previsão contida na Cláusula Oitava do instrumento original, passando o valor global a perfazer o montante de R$ 5.278,20 (Cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte centavos), a ser pago em parcela única.

 

Determino a publicação deste ato para que produza os seus efeitos legais e o imediato encaminhamento dos autos para a assinatura do respectivo termo e emissão da nota de empenho.

 

Lábrea/AM, 07 de maio de 2026.

 

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor-Presidente – LÁBREA PREV


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
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