ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 - DE 06 DE ABRIL DE 2016.

REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, inciso II, da Lei nº 080, de 05.04.1990 – Lei Orgânica do Município de Silves.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Silves aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O transporte individual de passageiros em veículos automotores – táxi – no Município de Silves constitui serviço de utilidade pública e reger-se-á pelas Leis federais aplicáveis, por esta Lei e atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º Serão consideradas, para efeito de interpretação desta Lei as seguintes definições:

 

TÁXI: veículo automotor destinado ao serviço de transporte público com a capacidade de dois e máximo de cincos passageiros, incluso o condutor.

 

PERMISSÃO: ato administrativo pelo qual o Município outorga a motoristas profissionais ou empresas a execução dos serviços de táxi observada as prescrições legais e regulamentares.

 

PERMISSIONÁRIO: detentor de permissão para a execução de serviços do transporte de passageiros sob o regime de aluguel ou lotação.

 

AUXILIAR: motorista designado pelo permissionário regulamente inscrito no Município para conduzir o táxi, de acordo com as descrições legais e regulamentares.

 

TÁXIMETRO: aparelho obrigatoriamente instalado no táxi convencional, devidamente regulado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM ou Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, para auferir o valor do serviço prestado, em função de tarifa estabelecida pelo executivo;

 

UNIDADE TÁXI MÉTRICA - UT: grandeza correspondente a utilização de veículos – TÁXI por uma distância de 1.000 (um mil) metros ou intervalo de tempo equivalente, respectivamente, na tarifa normal.

 

TABELA instrumento de correção dos valores da tarifa do táxi, decorrente de reajuste concedido, usada até a atualização do taxímetro.

 

BANDEIRADA: a quantia fixa mínima, determinada pelo órgão competente, em UT, que deverá obrigatoriamente estar registrada no taxímetro, no início de cada viagem de passageiros.

 

BANDEIRA 1: remuneração normal do serviço, calculado em função do quilômetro rodado.

 

BANDEIRA 2: remuneração extra do serviço, adotada nos casos estabelecidos nesta Lei.

 

PONTO DE TÁXI: local devidamente regulamentado pelo Município, para o veículo aguardar passageiro.

 

PONTO EXCLUSIVO: ponto de táxi em área própria, destinado a grupo seleto de taxistas.

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 3º Os serviços de táxi são classificados nas seguintes categorias:

 

I – REGULARES: os serviços básicos dos sistemas, executados pelos táxis convencionais;

 

II – ESPECIAIS: serviços executados através de veículos especiais;

 

III – ESPECIAIS ADAPTADOS: serviços executados por veículo automotor destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com as normas da ABNT, conforme temática de acessibilidade NBR 14022 e NBR 9050 e suas atualizações.

 

CAPÍTULO III

DAS PERMISSÕES

 

Art. 4º Os serviços de táxis convencionais e táxis especiais adaptados poderão ser explorados no território do Município de Silves por profissionais autônomos, empresas, cooperativas ou associações legalmente constituídas, mediante permissão outorgada pela Prefeitura Municipal, conforme estabelece esta Lei e obedecidos expedidos pelo Executivo Municipal em Decreto e a legislação federal pertinente.

 

I - As permissões terão prazo de 02 (dois) anos, facultando-se ao permissionário a sua prorrogação, e sempre a título precário;

 

II - A prorrogação da permissão deverá ser obrigatoriamente requerida pelo permissionário, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo.

 

Art. 5º A permissão é pessoal e intransferível.

 

§ 1º No Edital, o Poder Executivo distribuirá as permissões existentes entre pessoas físicas e jurídicas.

 

§ 2º No caso de permissão ao profissional autônomo, na outorga, obrigatoriamente observar-se-ão os requisitos de 01 (um) ano, de habilitação e estar o promitente permissionário comprovadamente desempregado, excetuando-se o motorista auxiliar, vedada a outorga a Policial Militar, Civil ou membros das Forças Armadas Brasileiras em serviço ativo.

 

Art. 6º Será outorgada apenas uma permissão a cada profissional.

 

Art. 7º O instrumento que prova a qualidade de permissionário é o nome no documento de arrecadação anual, e no certificado de propriedade do veículo e no contrato de permissão devidamente formalizada junto à Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo.

 

Art. 8º O numero de permissões disponibilizadas no Edital atenderá as necessidades do Município, de acordo com a sua população, na proporção de 01 (um) táxi regular para 500 habitantes; e de 01 (um) táxi especial para cada 2.000 habitantes.

 

§ 1º O número de táxis especiais adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida corresponderá a 10% (dez por cento) do número de táxis regulares.

 

§ 2º Será arredondada para a unidade superior a fração superior a 0,5.

 

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 9º A exploração do serviço de transporte de passageiros por táxi, em todas as categorias, será remunerada por tarifas oficias aprovadas por ato do Prefeito Municipal com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo.

 

I - A tarifa tem a função de atribuir justa remuneração ao capital, garantindo o equilíbrio econômico financeiro do contrato outorgado;

 

II - Os estudos para atualização periódica das tarifas poderão ser realizados por iniciativa municipal ou por solicitação dos interessados.

 

Art. 10. Os táxis regulares e táxis especiais adaptados são obrigados ao uso do taxímetro como aferidor de remuneração da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, respeitadas as prescrições técnicas.

 

Art. 11. As tarifas para os serviços de táxi terão as seguintes modalidades:

 

I – Regular diurna;

 

II - Regular noturna;

 

III - Especial;

 

IV - Fora da área urbana;

 

§ 1º A tarifa regular diurna é aquela básica no sistema;

 

§ 2º A tarifa regular noturna terá remuneração extra, quando o serviço for executado no período de 22:00 (vinte duas) horas até as 06:00 (seis) horas do dia seguinte;

 

§ 3º A tarifa especial será fixa, de acordo com o itinerário, devendo também ser aplicada aos serviços especiais.

 

Art. 12. Os táxis somente poderão utilizar a Bandeira 2 nos seguintes dias e horários:

 

I - Dias úteis: entre 22:00 (vinte e duas) horas e 06:00 (seis) horas;

 

II - Diariamente, desde que ultrapassado o limite urbano, fixado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes.

 

Art. 13. Será acionado o taxímetro para inicio de tarifa somente após o usuário estar devidamente acomodado no veículo, sendo desativado imediatamente após o término do serviço.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo poderá estabelecer adicional de remuneração para bagagem extra quando esta ultrapassar 50 kg (cinquenta quilogramas) para os táxis convencionais ou especiais no perímetro urbano.

 

Art. 15. Aferição do taxímetro será feita, obrigatoriamente, uma vez por ano, pelo INMETRO, quando da renovação da permissão ou em data definida pelo INMETRO.

 

§ 1º É vedado ao permissionário prestar serviço sem que o taxímetro esteja em condições normais de uso, devidamente aferido pelo INMETRO e autorizado pela Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo

 

§ 2º O taxímetro deve ser instalado à direita do condutor do veículo em altura tal que a medição possa ser acompanhada pelas partes interessadas.

 

§ 3º O taxímetro não poderá ser retirado do local em que foi instalado, nem sofrer alterações ou modificações sem permissão do Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, sendo, em caso contrário, considerado fora de condições para a prestação de serviços.

 

Art. 16. É vedada a substituição do taxímetro nos veículos de aluguel sem que previamente seja requerida à Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo e por esta deferido o pedido.

 

Art. 17. Concedida a permissão, o taxímetro a ser substituído sofrerá baixa no registro do motorista ou da empresa correspondente, ficando obrigatoriamente sob a guarda do INMETRO.

 

Art. 18. Para substituir o taxímetro o requerente deverá apresentar o recibo da compra e o certificado ”NADA CONSTA”.

 

Art. 19. No caso de ter havido furto do taxímetro, o interessado deverá comunicar o fato por escrito á Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, juntando a certidão do registro de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia competente.

 

Art. 20. Quando retirado o taxímetro, por substituição ou em qualquer outra hipótese, este deve ficar, obrigatoriamente, sob a guarda do INMETRO.

 

CAPÍTULO V

DO EXERCÍCIO LEGAL DA ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS – TAXISTAS

 

Art. 21. Será considerado no exercício ilegal da atividade de condutor autônomo de passageiros (taxista), todo aquele cidadão que estiver trafegando com o veículo equipado e caracterizado como TÁXI sem que o veículo e motorista do veículo estejam devidamente autorizados pala autoridade municipal competente.

 

§ 1º Comprovada tal situação o veículo será imediatamente recolhido ao Estacionamento Municipal, bem como aplicação de multa no valor correspondente a 05 (cinco) UFM’s.

 

§ 2º Além das penalidades acima haverá perda definitiva do taxímetro, luminoso ou placas.

 

Art. 22. Para retirada do veículo, além do pagamento da multa e das diárias, deverá ser fixada a identificação do TÁXI (letras maiúsculas) seguido do número de licença na Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo.

 

Art. 23. Se houver reincidência, a multa será dobrada e o infrator sofrerá as sanções da lei por exercício ilegal da profissão.

 

Art. 24. Decorridos 30 (trinta) dias da apreensão, se o veículo não for retirado do estacionamento ou do lugar onde esteja guardado, será levado a leilão e o valor auferido, deduzidas as custas, será depositado na conta do proprietário infrator caso não compareça espontaneamente para receber.

 

Art. 25. Cada permissionário de TÁXI poderá ser auxiliado por 01 (um) motorista auxiliar.

§ 1º Para habilitar o motorista auxiliar, deverá o permissionário requerer junto à Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo qualificação do pretendente, anexando cópia da CI, CPF e CNH, com 01 (um) ano de experiência, comprovante de residência do mês imediatamente anterior ao pedido e duas fotos 3x4.

 

§ 2º Obrigatoriamente o registro deverá ser renovado anualmente, com apresentação dos documentos anteriormente mencionados, uma foto 3x4 e declaração de autorização do permissionário.

 

§ 3º Fica vedado, ao motorista auxiliar, dirigir em serviço o veículo para o qual não foi habilitado.

 

§ 4º Quando da mudança de veículo, deverá ser adotado o procedimento específico no § 1º deste artigo.

 

Art. 26. A prestação de serviços de transporte de passageiros por táxi deverá ser executada apenas por motorista devidamente registrado.

 

Parágrafo único. A Secretaria poderá:

 

I - Promover exames periódicos de sanidade física e mental dos permissionários e motoristas auxiliares, especialmente naqueles envolvidos com acidentes;

 

II - Exigir o afastamento de qualquer operador culpado de infração de natureza grave, assegurado o direito de defesa.

 

Art. 27. Sem prejuízo do que estabelece a Legislação de Trânsito constituem deveres dos motoristas de táxi:

 

I - Conduzir-se com atenção e urbanidade;

 

II - Apresentar-se corretamente vestido, sendo obrigatório o uso de calça, camisa e sapato, bem como documento de identificação;

 

III - Prestar as informações necessárias ao usuário;

 

IV - Colaborar com a fiscalização da Secretaria competente e demais órgãos incumbidos de fiscalizar o trânsito;

 

V - Dirigir o veículo de modo que não prejudique a segurança dos passageiros e do público em geral;

 

VI - Manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites regulamentares;

 

VII - Evitar frenagens bruscas e outras situações propícias a acidentes;

 

VIII - Não movimentar o veículo enquanto as portas estiverem abertas;

 

IX - Não ingerir bebidas alcoólicas em serviço nos intervalos de jornada, ou antes de assumir a direção do veículo;

 

X - Recolher o veículo quando ocorrer indícios de defeitos mecânicos que possam por em risco a segurança dos passageiros;

 

XI - Prestar socorro imediato a passageiros feridos em acidentes;

 

XII - Dirigir com dobrada cautela à noite, em dia de chuva ou de pouca visibilidade;

 

XIII - Atender aos pedidos de parada quando solicitado pelo passageiro;

 

XIV - Não abastecer o veículo, quando estiver com os passageiros;

 

XV - Respeitar as normas disciplinares e as determinações da fiscalização;

 

XVI - Evitar conversa estando o veículo em movimento;

 

XVII - Cobrar a tarifa autorizada, restituindo corretamente o troco se for o caso;

 

XVIII - Auxiliar na realização de coleta de informações da fiscalização, sempre que solicitado;

 

XIX - Seguir itinerário mais curto salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade do trânsito;

 

XX - Verificar, ao fim de cada corrida se foi deixado algum objeto no veículo entregando-o em caso afirmativo mediante recibo à Secretaria Municipal Transportes, Obras e Urbanismo;

 

XXI - Manter o veículo limpo e bem conservado;

 

XXII - Não se fazer acompanhar de pessoas estranhas ao serviço;

 

XXIII - Conduzir-se com idoneidade;

 

XXIV - Manter atualizado endereço residencial;

 

XXV - Não fumar no interior do veículo quando em serviço, exceto com permissão de todos os conduzidos;

 

XXVI - Manter sob posse os documentos de porte obrigatório da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, abaixo especificados bem como do DETRAN, INMETRO e outros exigidos por Lei:

 

CNH - Carteira Nacional de Habilitação;

 

CM – Carteira de Motorista expedida pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo e que será utilizado como crachá, a ser mantido no frontal porta luvas;

 

DAM – Documento de Arrecadação Municipal que deverá conter número de taxímetro;

 

CPTS – Assinada na hipótese de ser motorista auxiliar.

 

CAPÍTULO VI

DOS VEÍCULOS

 

Art. 28. Para o serviço de táxi serão admitidos apenas automóveis ou utilitários de carroceria fechada, com capacidade mínima de 02 (dois) e máximo de 05 (cinco) passageiros, incluso o condutor.

 

Art. 29. Os veículos utilizados nos serviços de transporte individual de passageiros, na modalidade especial deverão ser modelo SEDAN, com, no máximo 05 (cinco) anos de fabricação, equipados de rádio comunicação e ar condicionado.

 

Art. 30. Fica vedada a utilização dos veículos tipo PICK-UP, BESTA, FURGÃO e similares no serviço de transportes de passageiros de aluguel, salvo nos táxis especiais adaptados.

 

Art. 31. Os veículos que operam no serviço de táxi deverão obedecer à seguinte programação visual:

 

I – Qualquer cor;

 

II - Identificação numérica nas laterais traseiras abaixo da janela e da faixa do número da matrícula da Secretaria na cor preta com algarismo e letras com dimensões: de 10 cm de largura e espessura de 1,5 cm e internamente, no porta-luva em cor branca e com letras e números medindo 3 cm de altura, 2 cm de largura e 5mm de espessura;

 

Art. 32. Os veículos utilizados no serviço de táxi terão vida de 05 (cinco) anos. Expirado esse tempo deverão ser substituídos, respeitado o direito daqueles que já operam regularmente credenciados, que terão prazo de 02 (dois) anos para serem substituídos em caso de excedente à vida útil determinada neste artigo.

 

§ 1º. A substituição do veículo que opera serviço de táxi só poderá ser feita por veículos de um ano de fabricação posterior ao substituído e possuir no máximo de 05 (cinco) anos.

 

§ 2º. Os veículos adquiridos com incentivos do Governo (IPI e ICMS), só poderão ser substituídos com observância dos dispositivos da legislação respectiva ao incentivo, devendo ser resguardado o disposto no parágrafo anterior deste artigo.

 

§ 3º. A Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo procederá a vistorias periódicas podendo retirar do tráfego qualquer veículo que não atender aos requisitos mínimos de segurança e conforto.

 

CAPÍTULO VII

DA RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO

 

Art. 33. A renovação da permissão dar-se-á anualmente, quando requerida pelo Permissionário, oportunidade em que os veículos serão submetidos à vistoria seguido os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo, em portaria específica, na escala abaixo:

 

I - Janeiro: final 1; Fevereiro: final 2; Março: final 3; Abril: final 4; Maio: final 5; Junho: final 6; Julho: final 7; Agosto: final 8; Setembro: final 9; Outubro: final 0.

 

§ 1º A escala poderá ser alterada através de decisão da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo observando que somente servirá para um exercício.

 

§ 2º Os veículos aprovados na vistoria anual receberão um selo, que deverá ser fixado em local visível ao usuário; e não poderá sob qualquer contexto ser retirado antes da vistoria seguinte.

 

§ 3º O veículo não aprovado na vistoria fica impossibilitado de trafegar até as irregularidades serem sanadas e após nova vistoria se atendidos os requisitos será liberado para o serviço.

 

Art. 34. No ato da renovação da permissão, além da vistoria, o permissionário deverá apresentar a seguinte documentação:

 

I - Documento de arrecadação do ano anterior;

 

II - Cópia do CPF, Cédula de Identidade, Certificado de Registro do Veículo, Carteira de Habilitação, comprovante de residência, este do mês imediatamente anterior ao processo de renovação;

 

III - Certidão Negativa da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos - DRFV;

 

IV - Certidão Negativa do taxímetro, fornecida pelo INMETRO:

 

V - Documentos sindicais, se a lei assim o determinar;

 

VI - Se houver necessidade de outros documentos ou cancelamento de alguns, a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo, através de seu Secretário o determinará.

 

Parágrafo Único. Os documentos apresentados em cópias obrigatoriamente serão legíveis e autenticadas ou conferidas com o original.

 

Art. 35. A renovação da permissão anual é obrigatória de acordo com o final da placa e o atraso durante 12 (doze) meses consecutivos enseja no cancelamento automático devendo o permissionário reverter o veículo na condição de particular.

 

Art. 36. Pela renovação anual da permissão será efetuado pagamento de preço público conforme estabelecido pelo Código Tributário Municipal e Legislação Complementar.

 

Parágrafo Único. Quando a renovação ocorrer fora do prazo legal, fica o permissionário sujeito a multa, juros e correção, nos termos da legislação tributária vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS EMPRESAS, COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES

 

Art. 37. Poderão ser organizadas empresas, cooperativas ou associações destinadas a explorar o uso do veículo de aluguel, cujos sócios sejam detentores de permissão para explorar o serviço de transporte de passageiros.

 

Art. 38. Para participar da permissão para serviços de táxi as empresas, cooperativas e associações, deverão atender aos seguintes requisitos:

 

Estar legalmente constituídas;

Dispor de sede e escritório no Município;

Prova de propriedade dos veículos, se for o caso;

No ato da apresentação da proposta, indicar os emblemas que pretendem utilizar, ficando a critério do poder concedente a sua aprovação;

Submeter à apreciação da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo o Estatuto determinante das normas internas da entidade, que deverá observar fielmente os ditames da Lei;

Instruir o pedido, além dos elementos acima, com relação dos sócios que deverão apresentar cópia da CI, CPF, CNH, cópia de Certificado de Propriedade do Veículo e Comprovante de Residência.

 

Art. 39. Os veículos poderão estar em nome do sócio ou da sociedade com o devido registro em cartório.

 

Art. 40. Sujeitam-se às normas desta Lei e à legislação superveniente as empresas, cooperativas e associações constituídas para prestação de serviços que demandem a utilização do serviço de transporte individual de passageiro - TÁXI.

 

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

 

Art. 41. Constitui infração toda ação ou omissão cometida pelos permissionários ou seus auxiliares que contrarie disposições legais ou regulamentares e mais atos normativos pertinentes.

 

Art. 42. Além das penas cominadas no Código Nacional de Trânsito e Legislação complementar, serão aplicadas na esfera municipal as seguintes penalidades:

Repreensão por escrito;

Multa;

Cancelamento da Permissão.

 

Art. 43. As multas pelas infrações obedecerão aos limites expressos nos seguintes grupos de valores:

Grupo I: 2 UFM;

Grupo II: 4 UFM;

Grupo III: 6 UFM;

Grupo IV: 8 UFM.

 

Art. 44. Quando, em face das circunstâncias, a infração for considerada involuntária ou sem consequência grave para o interesse público, a sua pratica poderá ser punida com repreensão por escrito.

 

Art. 45. Aplicada a penalidade, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento das exigências que lhe determinarem.

 

Art. 46. No caso de o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, deverão ser aplicadas cumulativamente, as penalidades a elas cometidas.

 

Art. 47. A reincidência será punida por multa de valor equivalerá ao dobro daquela aplicada pela infração anteriormente cometida.

 

Parágrafo Único. Para o fim descrito no caput, considera-se reincidência a prática da mesma infração no período de 01 (um) ano.

 

Art. 48. Dará motivo à lavratura do Auto de Infração qualquer violação comprovada das normas legais e regulamentares que for levada ao conhecimento das autoridades responsáveis pelo controle dos serviços de táxi.

 

Parágrafo Único. Ao receber a reclamação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração.

 

Art. 49. O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, destinando-se uma para iniciar o processo de infração administrativa, 01 (uma) para o infrator e 01 (uma) para o servidor autuante.

 

Art. 50. O infrator receberá cópia do Auto de Infração.

 

Parágrafo Único. A infração comprovada será registrada na ficha cadastral do infrator.

 

Art. 51. A lavratura do Auto de Infração dará início ao procedimento administrativo.

 

§ 1º O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento do Auto de Infração, para apresentar sua defesa por escrito.

 

§ 2º O infrator será notificado da decisão que impuser penalidade.

 

§ 3º Da decisão que impuser penalidade caberá recurso para a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação.

 

§ 4º Para recorrer da decisão que impuser multa, o permissionário é obrigado a efetuar prévio depósito do valor respectivo, instruindo o recurso com o comprovante.

 

§ 5º O infrator será cientificado do julgamento de recurso no prazo de dez (10) dias, contados da data de sua prolação. Se acolhido o recurso, será obrigatoriamente devolvido o valor recolhido da multa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 52 – As multas serão fixadas por Decreto do Prefeito, expedido no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada de vigência desta Lei.

 

CAPÍTULO X

DOS PONTOS DE TÁXI

 

Art. 53. A Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo determinará o número e localização dos pontos e quais permissionários serão lotados em cada um deles, de forma a atender à demanda da população.

 

Art. 54. A quantidade dos pontos e a sua localização serão estabelecidas em caráter transitório e a título precário. Não constituirão privilégios nem gerarão direitos, podendo ser modificados, remanejados, redistribuídos ou extintos, sempre que assim o exigir o interesse público.

 

Art. 55. Para atender necessidades ocasionais, podem se criar pontos livres provisórios devendo a Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo fixar-se sua duração e condições.

 

Art. 56. Os pontos serão identificados com placas de sinalização, seguindo o critério estabelecido pela Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 57. O permissionário do serviço de táxi, qualquer que seja a modalidade, fica submetido a esta Lei a partir da data de sua publicação.

 

Art. 58. A Secretaria de Transportes, Obras e Urbanismo poderá baixar normas complementares.

 

Art. 59. Os veículos de transporte de aluguel, autorizados a operar sem taxímetro e a preço fixo, prestando serviço na área urbana e rural obedecerão também aos dispositivos desta Lei, no que lhe couber.

 

Art. 60. Todo e qualquer serviço requisitado será remunerado por preço público nos termos do Código Tributário Municipal e Legislação Complementar.

 

Art. 61. Aos permissionários do serviço de táxi do Município de Silves fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para cumprimento do disposto nos incisos II, de seu art. 31 desta Lei.

 

Art. 62. Por ocasião da fiscalização, os táxis clandestinos retirados de circulação deverão ser recolhidos aos locais de apreensão determinados pela Secretaria de Transportes, Obras e Urbanismo; e os seus proprietários serão multados em 10 (dez) UMF’s sendo este valor dobrado em caso de reincidência.

 

Art. 63. Para pagamento das multas previstas nesta Lei, o infrator terá 10 (dez) dias de prazo para liquidar o débito ou apresentar defesa.

 

Art. 64. Se o infrator não liquidar o débito nem apresentar defesa, o veículo irá a leilão, aplicando-se o disposto no art. 24 desta Lei.

 

Art. 65. Caso o proprietário esteja em local incerto ou não sabido, o saldo tratado no artigo anterior será depositado em poupança bancária à sua disposição.

 

Art. 66. Fica determinado que todos os taxistas deverão trabalhar ao volante de seu veículo em trajes civis completo (camisa, calça comprida, meias e sapatos ou tênis).

 

Parágrafo único: O não cumprimento do disposto no caput sujeita o infrator à multa prevista na alínea “b” do art. 43 desta Lei.

 

Art. 67. O Município mandará imprimir esta lei para distribuição às entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

 

Art. 68. O prazo para a liberação de novas Concessões de Táxi será de dois (02) anos contados a partir da expedição das primeiras outorgas, ficando a critério do Executivo Municipal estabelecer o quantitativo a ser permissionado, obedecidas as proporções previstas no art. 8º desta Lei.

 

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 70. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 301/2012.

 

Art. 71. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, em 06 de abril de 2016.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito 


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:1E871696