ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 068 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

Gabinete do Prefeito

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

 

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

 

Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – definir as prioridades da política de Assistência Social;

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

III – aprovar a Política de Assistência Social;

IV – atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política de Assistência Social;

V – aprovar critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a ampliação dos recursos.

VI – acompanhar a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;

VIII – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal;

 

IX – aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;

X – apreciar previamente os contrato e convênios referidos no inciso anterior;

XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

XIII – convocar ordinariamente a cada dois (02) anos ou extraordinariamente por maiorias absolutas de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃSO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3° - CMAS terá as seguintes composições:

 

I – DO GOVERNO MUNICIPAL

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

II – Representante (s) dos profissionais da Área:

Representante de Professores;

Representantes de Pais e Mestres;

Representantes de alunos do Ensino Médio;

III – Representante (s) dos Usuários:

Representante da Pastoral da Criança;

Representante da Pastoral da Criança;

Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

Representante da Associação dos Agricultores;

Representante da Associação dos Pescadores;

Representante da Pastoral da Juventude;

Representante da Pastoral da Mulher.

 

§ 1° - Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2° - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3° - A soma dos representantes que tratam os incisos II e III do presente artigo não será inferior a metade do total de membros do CMAS.

Art. 4° - O CMAS será presidido pelo Secretário Municipal de Assistência Social, substituído pelo suplente nos impedimentos eventuais.

Art. 5° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS SERÃO NOMEADOS PELO Prefeito Municipal, mediante indicações;

 

I – da autoridade Estadual ou Federal quando se tratar das respectivas representações;

II – do representante legal das entidades nos demais casos.

§ 1° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito;

 

Art. 6° - A atividade dos membros do CMAS será regido pelas disposições seguintes:

I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

II – os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;

III – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal;

IV – cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V – as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7° - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 8° - A Secretaria de Assistência Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 9° - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios;

I – consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de Recursos Humanos para a Assistência Social, representativas de profissionais e usuários dos Serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art. 10° Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único. As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário, de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 11° - O CMAS elabora se Regime Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 12° - A Secretaria Municipal de Assistência Social terá por competência as atribuições objeto da presente Lei.

Art. 13° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO P´REFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ- AM, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

FERNANDO FALABELLA

Prefeito Municipal

 

TORNARDO PÚBLICO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

HARLEY GEMY C. DA SILVA

Sec. Muni. Adm e Finanças


Publicado por:
Monica Abecassis de Menezes
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