ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO 005/2025
INTERESSADO: Francisca das Chagas Gomes Carvalho
CARGO: Auxiliar Administrativo
DESPACHO
Vistos.
Examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026, instaurado com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fonte Boa – Lei nº 008-A/1992, e considerando o Relatório Final da Comissão Processante, cujas conclusões adoto como razão de decidir, passo a deliberar.
Constata-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo sido oportunizada à interessada a apresentação de defesa e a produção das manifestações cabíveis, nos termos da legislação municipal.
No caso concreto, à luz do conjunto probatório específico destes autos, não restou demonstrada, de forma inequívoca, irregularidade apta a ensejar a desconstituição do vínculo funcional da servidora Francisca das Chagas Gomes Carvalho, tampouco a aplicação de penalidade disciplinar, inexistindo prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos vigentes.
Ressalte-se que a presente decisão limita-se exclusivamente à situação funcional da interessada, não possuindo efeito extensivo, não constituindo precedente administrativo e não se aplicando a outros processos ou situações funcionais, os quais devem ser analisados de forma individualizada, conforme o respectivo conjunto probatório.
Diante do exposto, HOMOLOGO O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, exclusivamente em relação à servidora Francisca das Chagas Gomes Carvalho, sem aplicação de penalidade disciplinar.
Determino, ainda:
I – a ciência da interessada quanto à presente decisão;
II – as anotações de praxe pelo Setor de Recursos Humanos;
III – o arquivamento definitivo dos autos, após o cumprimento das providências acima.
Publique-se. Cumpra-se.
Fonte Boa/AM, 26 de Janeiro de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:1ED3CB1C