ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 002/2017

EMENDA ADITIVA AO REGIMENTO INTERNO CME.

 

Dispõe acrescentar ao dispositivo da Resolução N°. 008, de 22 de outubro de 1991 e dá outras providências.

 

O VEREADOR FREDSON ALVES PINHEIRO – PMN, no uso de suas prerrogativas legais, previstas nos Art. 16 e Art. 159 do Regimento Interno, apresenta o seguinte:

 

A Câmara Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, Aprova:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 18 acrescentando em seu inciso V, a “alínea G” da Resolução N°. 008, de 22 de outubro de 1991, com redação dada por este Projeto de Lei Nº 001, de 08 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18º...

 

V...

 

G – É garantido ao Vereador o direito de ter 01 (um) Assessor Legislativo e 01 (um) Assistente Legislativo sendo nomeado pelo o Presidente da Câmara de Vereadores no início de cada Legislatura para auxiliar os Vereadores em suas atividades laborais, porém, passa-se ser de exclusiva prerrogativa do Vereador a indicação do Assessor e do Assistente Legislativo.

 

Art. 2º Este Projeto de Lei de Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Eirunepé-AM, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO VEREADOR FREDSON ALVES PINHEIRO – PMN, aos 08 dias do mês de maio de 2017.

 

FREDSON ALVES PINHEIRO - PMN

Vereador


Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
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