ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.125/2016-GP

LEI No 1.125/2016, de 20 de setembro de 2016.

 

Autoriza a baixa de Bens Móveis do Patrimônio Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 61 incisos IV e VI;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Carauari autorizado a decretar a baixa de Bens Móveis do Patrimônio Municipal, relacionados no Anexo I deste Projeto de Lei, o qual passa a ser parte integrante deste.

 

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, em 20 de setembro de 2016.

 

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
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