ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 201/2017

LEI MUNICIPAL N. º 201, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DO MUNICÍPIO IPIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que o Pleno da Câmara Municipal de Ipixuna aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais.

 

Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

 

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

 

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

 

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.

 

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

 

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações sócio assistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art.3º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

 

II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos sócio assistencial específicos;

 

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações sócio assistenciais;

 

IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

 

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

 

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

 

VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

 

Art. 5º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

 

Art.6º. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogada a Lei n° 05 de 06 de fevereiro de 1997.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE IPIXUNA - AM, em 13 de Novembro de 2017.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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