ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O PROGRAMA ALFABETIZA + NOVO ARIPUANÃ, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANĀ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ aprovou e, eu, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Novo Aripuanã, destinada a assegurar o direito à alfabetização, promover a equidade educacional e orientar, de forma integrada e permanente, as ações da rede municipal de ensino.

§ 1º A Política tem como objetivo central assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental, com medidas de acompanhamento e recomposição para os estudantes que necessitem de apoio ao longo de sua trajetória escolar.

§ 2º A Política abrange ações próprias para a Educação Infantil, os anos subsequentes do ensino fundamental e a Educação de Jovens e Adultos, respeitadas as finalidades, as características e as diretrizes de cada etapa e modalidade.

§ 3º A execução observará a legislação educacional, a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes curriculares nacionais, o currículo da rede municipal, o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação vigente, bem como a articulação com as políticas estadual e nacional de alfabetização.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado à compreensão e à produção de textos e ao uso social da leitura e da escrita;

II – letramento: participação em práticas sociais de leitura, escrita e oralidade, em diferentes contextos e linguagens;

III – letramento matemático: desenvolvimento de conhecimentos e capacidades para compreender, utilizar e comunicar ideias matemáticas e resolver problemas em situações diversas;

IV – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas a partir de diagnóstico, destinado à superação de dificuldades e à garantia das aprendizagens necessárias à continuidade da escolarização.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à educação, à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes;

II – equidade, inclusão, acessibilidade e enfrentamento das desigualdades educacionais;

III – respeito às diversidades socioculturais, linguísticas, étnico-raciais e territoriais, consideradas as especificidades das comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas atendidas pela rede;

IV – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e respeito à autonomia dos professores e das instituições de ensino;

V – valorização dos profissionais da educação e formação continuada vinculada às necessidades da rede e das escolas;

VI – gestão democrática, participação das famílias e colaboração entre os entes federativos;

VII – integração entre a apropriação do sistema de escrita e as práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;

VIII – planejamento orientado por diagnóstico, acompanhamento das aprendizagens e evidências educacionais, respeitado o contexto de cada escola.

 

Art. 4º São objetivos da Política:

I – assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental, com metas de melhoria e redução das desigualdades;

II – ampliar as experiências com a oralidade, a literatura, a leitura e a escrita na Educação Infantil, respeitadas as especificidades da infância;

III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes que apresentem dificuldades de alfabetização;

IV – ampliar as oportunidades de alfabetização de jovens, adultos e idosos, em articulação com a oferta da EJA;

V – desenvolver o letramento matemático e favorecer a progressão das aprendizagens;

VI – identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem e organizar intervenções pedagógicas adequadas;

VII – fortalecer a formação de professores, gestores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;

VIII – assegurar materiais pedagógicos acessíveis, recursos de tecnologia assistiva e condições de participação e aprendizagem;

IX – promover a frequência, a permanência, a busca ativa e a participação das famílias;

X – reconhecer, documentar e compartilhar boas práticas pedagógicas e de gestão.

 

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO E DAS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO

 

Art. 5º Constituem público da Política:

I – crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola, em ações compatíveis com essa etapa;

II – estudantes do 1º e do 2º ano do ensino fundamental, prioritariamente quanto às ações de alfabetização;

III – estudantes dos anos subsequentes do ensino fundamental que necessitem de recomposição das aprendizagens;

IV – estudantes da Educação de Jovens e Adultos que necessitem de alfabetização ou de consolidação das competências de leitura e escrita.

Parágrafo único. As ações de busca ativa poderão alcançar jovens, adultos e idosos não escolarizados, para encaminhamento à oferta educacional adequada.

 

Art. 6º Na Educação Infantil, as ações serão desenvolvidas por meio de interações, brincadeiras, experiências com a oralidade, a literatura e a cultura escrita, sem antecipação inadequada dos conteúdos do ensino fundamental.

Parágrafo único. A alfabetização formal não constituirá requisito de acesso ao ensino fundamental, nem critério de promoção ou retenção na Educação Infantil.

 

Art. 7º O atendimento observará as necessidades de aprendizagem e as condições de acesso dos estudantes, com estratégias específicas para as diferentes etapas, modalidades e territórios.

§ 1º Serão asseguradas acessibilidade, adaptações razoáveis e articulação com os serviços de apoio da rede, respeitada a legislação da educação especial inclusiva.

§ 2º As ações destinadas à educação escolar indígena respeitarão as línguas, os processos próprios de aprendizagem e a organização específica das comunidades, conforme as normas aplicáveis.

§ 3º A oferta de alfabetização na EJA considerará as experiências de vida, os conhecimentos prévios e as necessidades de seus estudantes, com metodologias e materiais adequados a esse público.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º A Política será implementada pelos seguintes eixos:

I – governança, gestão e articulação intersetorial;

II – formação dos profissionais e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;

III – qualificação dos espaços educativos, materiais e recursos pedagógicos;

IV – avaliação, acompanhamento e recomposição das aprendizagens;

V – mobilização das famílias, busca ativa e incentivo à leitura;

VI – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

 

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA ALFABETIZA + NOVO ARIPUANÃ

 

Art. 9º Fica instituído o Programa Alfabetiza + Novo Aripuanã como instrumento de execução da Política Municipal de Alfabetização, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo único. O Programa organizará ações integradas para os públicos previstos no art. 5º, com estratégias diferenciadas por etapa, modalidade de ensino e necessidade de aprendizagem.

 

Art. 10. Constituem ações do Programa:

I – realização de avaliações diagnósticas e acompanhamento periódico das aprendizagens;

II – elaboração e execução de planos de apoio pedagógico, com objetivos, intervenções, responsáveis e registros de evolução;

III – atendimento pedagógico individualizado ou em pequenos grupos, conforme o diagnóstico e a organização da rede;

IV – ações de reforço, recuperação e recomposição das aprendizagens;

V – articulação com equipes multidisciplinares e serviços públicos de educação, saúde e assistência social, quando necessário;

VI – projetos, oficinas, campanhas e atividades de leitura, escrita, literatura e letramento matemático nas escolas e comunidades;

VII – formação continuada, estudos, orientação e acompanhamento pedagógico dos profissionais;

VIII – seleção, produção, aquisição e disponibilização de materiais didáticos e literários, inclusive acessíveis, observada a legislação aplicável;

IX – uso de recursos educacionais e tecnologias assistivas adequados aos objetivos de aprendizagem;

X – busca ativa e acompanhamento dos estudantes com baixa frequência ou risco de abandono;

XI – orientação e mobilização das famílias para apoiar a trajetória escolar;

XII – incentivo a pesquisas, intercâmbios e divulgação de experiências pedagógicas, em articulação com instituições de ensino e pesquisa.

§ 1º O encaminhamento a atendimento especializado não substituirá as intervenções pedagógicas nem condicionará sua oferta à apresentação de laudo clínico.

§ 2º Os atendimentos complementares deverão articular-se ao trabalho desenvolvido em sala de aula, com acompanhamento de seus resultados.

 

Art. 11. A SEMED elaborará o Plano de Trabalho Anual de Alfabetização, com diagnóstico, metas, ações, cronograma, responsáveis, recursos necessários e indicadores de acompanhamento.

Parágrafo único. As escolas organizarão suas ações em consonância com o Plano de Trabalho Anual e com seus projetos político-pedagógicos, considerando as necessidades identificadas em cada unidade.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 12. Compete à SEMED:

I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política e o Programa;

II – orientar as unidades escolares e articular as equipes das etapas e modalidades atendidas;

III – organizar a formação continuada e apoiar a seleção e a produção de materiais;

IV – consolidar os diagnósticos, acompanhar os planos de apoio e promover intervenções;

V – articular a execução com as políticas estadual e nacional de alfabetização;

VI – elaborar relatório anual de execução e resultados, com ações realizadas, dificuldades, medidas corretivas e prioridades para o exercício seguinte.

 

Art. 13. Compete às unidades escolares organizar o diagnóstico e as intervenções, registrar a evolução das aprendizagens, promover a participação das famílias e prestar as informações necessárias ao acompanhamento da Política.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Educação acompanhará e monitorará a execução da Política em conjunto com a SEMED, no âmbito de suas atribuições legais, e receberá o relatório anual previsto no art. 12.

 

Art. 15. O monitoramento compreenderá:

I – acompanhamento das aprendizagens de leitura, compreensão, escrita e matemática, mediante instrumentos adequados a cada público;

II – análise dos resultados das avaliações internas e externas pertinentes;

III – acompanhamento da frequência, permanência e participação nas ações de apoio;

IV – análise da execução das formações, da disponibilização de materiais e dos planos de apoio pedagógico;

V – identificação das desigualdades entre grupos e territórios, para orientar medidas de equidade;

VI – avaliação dos resultados e revisão periódica das estratégias.

§ 1º A avaliação terá finalidade diagnóstica e formativa, vedado seu uso para excluir estudantes das ações ou restringir seu direito ao atendimento.

§ 2º A divulgação pública dos resultados será realizada de forma agregada, preservadas a identidade dos estudantes e a proteção de dados pessoais.

Art. 16. O tratamento de dados pessoais, inclusive registros, imagens e relatos de estudantes, observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o melhor interesse de crianças e adolescentes e as demais normas de proteção aplicáveis.

 

CAPÍTULO VII

DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 17. O reconhecimento e o compartilhamento de boas práticas integrarão a Política Municipal de Alfabetização e serão disciplinados em decreto regulamentar.

§ 1º O reconhecimento valorizará práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a aprendizagem, a inclusão, a equidade e a participação da comunidade escolar, considerados o contexto e a evolução dos resultados.

§ 2º O regulamento definirá participantes, categorias, critérios objetivos, procedimentos de seleção e recurso, comissão de avaliação e formas de divulgação das experiências.

§ 3º O reconhecimento terá natureza simbólica, mediante certificados, menções honrosas e outras formas não pecuniárias previstas em regulamento, observada a legislação aplicável, inclusive eleitoral.

§ 4º Esta Lei não institui gratificações, bonificações, bolsas ou prêmios em dinheiro, nem autoriza transferências financeiras a unidades escolares a título de premiação, que dependerão de previsão legal específica e do atendimento às exigências orçamentárias e financeiras.

 

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SEMED, suplementadas quando necessário na forma da legislação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as regras de aplicação de cada fonte de recursos.

Parágrafo único. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que acarretem aumento de despesa observarão a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e os demais requisitos legais aplicáveis.

 

Art. 19. A SEMED poderá promover parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e outras entidades, observadas as competências municipais e a legislação aplicável, especialmente as Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme a natureza do instrumento.

 

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo a SEMED expedir atos complementares para sua execução, nos limites de suas atribuições.

 

Art. 21. As ações, os registros e as avaliações do ano letivo de 2026 poderão ser considerados para diagnóstico, planejamento e monitoramento, sem retroatividade da vigência desta Lei ou convalidação de despesas e atos irregulares.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Aripuanã, 21 de outubro de 2026.

 

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, em 21 de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

MARIA OLIMPIA DOS SANTOS PASSOS

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:1F0E8D57