ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

"Altera a composição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Manaquirí e da nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 311, de 01 de Fevereiro de 2007".

 

O Prefeito do Município de Manaquirí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Os Incisos I a V do artigo 1º da Lei Municipal nº 311, de 01 de Fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte composição:

Art. 1º.....................................................................................................................................................................................

I - 01 (um) Representante indicado pelo Poder Executivo;

II - 02 (dois) Representantes indicados dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação;

III - 02 (dois) Representantes dos pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;

IV - 02 (dois) Representantes indicados por entidades da Sociedade Civil organizada.

 

Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 311, de 01 de Fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido de acordo com a indicação de seus respectivos seguimentos.

Parágrafo único - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá 1 (um) Presente e 1 (um) Vice-Presente, com mandato coincente com o do Conselho, podendo ser reeleito uma única vez.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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