ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
"Altera a composição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Manaquirí e da nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 311, de 01 de Fevereiro de 2007".
O Prefeito do Município de Manaquirí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os Incisos I a V do artigo 1º da Lei Municipal nº 311, de 01 de Fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte composição:
Art. 1º.....................................................................................................................................................................................
I - 01 (um) Representante indicado pelo Poder Executivo;
II - 02 (dois) Representantes indicados dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação;
III - 02 (dois) Representantes dos pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;
IV - 02 (dois) Representantes indicados por entidades da Sociedade Civil organizada.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 311, de 01 de Fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido de acordo com a indicação de seus respectivos seguimentos.
Parágrafo único - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá 1 (um) Presente e 1 (um) Vice-Presente, com mandato coincente com o do Conselho, podendo ser reeleito uma única vez.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:1F0F0D4A