ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 643/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Barcelos, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 119.813.639,00 (cento e dezenove milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e trinta e nove reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
SUB-TOTAL RECEITAS CORRENTES |
118.902.399,00 |
|
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SUB-TOTAL RECEITAS DE CAPITAL |
911.240,00 |
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|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
(12.541.672,00) |
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TOTAL GERAL |
119.813.639,00 |
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Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 119.813.639,00 (cento e dezenove milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e trinta e nove reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 84.312.651,68;
II- orçamento da seguridade social em R$ 35.500.987,32.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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I - por órgãos: |
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|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
PODER LEGISLATIVO |
5.783.656,01 |
0,00 |
5.783.656,01 |
|
PODER EXECUTIVO |
52.470.994,28 |
6.913.305,01 |
59.384.299,29 |
|
FUNDOS MUNICIPAIS |
23.861.530,00 |
28.587.682,31 |
52.449.212,31 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
627.000,00 |
0,00 |
627.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.569.471,39 |
0,00 |
1.569.471,39 |
|
TOTAL GERAL |
84.312.651,68 |
35.500.987,32 |
119.813.639,00 |
|
II - por funções: |
|||
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
14.511.826,95 |
0,00 |
14.511.826,95 |
|
Agricultura |
280.000,00 |
0,00 |
280.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
6.232.681,32 |
6.232.681,32 |
|
Comércio e Serviços |
393.500,00 |
0,00 |
393.500,00 |
|
Cultura |
4.651.000,00 |
0,00 |
4.651.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
4.007.988,21 |
0,00 |
4.007.988,21 |
|
Educação |
33.658.320,00 |
0,00 |
33.658.320,00 |
|
Gestão Ambiental |
784.100,00 |
0,00 |
784.100,00 |
|
Legislativa |
5.783.656,01 |
0,00 |
5.783.656,01 |
|
Previdência Social |
0,00 |
4.256.076,00 |
4.256.076,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.569.471,39 |
0,00 |
1.569.471,39 |
|
Saneamento |
627.000,00 |
0,00 |
627.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
25.012.230,00 |
25.012.230,00 |
|
Segurança Pública |
1.341.398,76 |
0,00 |
1.341.398,76 |
|
Trabalho |
1.200.000,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
Transporte |
430.000,00 |
0,00 |
430.000,00 |
|
Urbanismo |
15.074.390,36 |
0,00 |
15.074.390,36 |
|
TOTAL GERAL |
84.312.651,68 |
35.500.987,32 |
119.813.639,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 60 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Artigo 8º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada umadas fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento, bem como a criação de Projetos e/ou Atividades que venham ocasionalmente venham a ser contemplados no decorrer do exercício.
Art. 9º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 17 de novembro de 2025.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:1F0F88C8