ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUTAI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro do ano de 2014 e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

TITULO I

DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA REICEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.568.139,46 (trinta e nove milhões quinhentos e sessenta e oito mil centos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimados com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

TOTAL

Receitas Correntes

43.887.523,10

Receita Tributária

546.317,82

Receita Patrimonial

11.098,52

Receita de Serviços

110.575,47

Transferências Correntes

43.175.301,00

Outras Receitas Correntes

44.230,19

SUB-TOTAL

43.887.532,10

(R) Deduções da Receita

-4.319.383,64

SUB-TOTAL

-4.319.383,64

TOTAL GERAL

39.568.139,46

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da Legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.568.139,46 (trinta e nove milhões quinhentos e sessenta e oito mil centos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 31.438.686,14;

II – orçamento da seguridade social em R$ 8.129.453,32.

 

Art. 6º. A Despesa Fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.591.951,82

-

1.591.951,82

GABINETE DO PREFEITO

1.311.528,09

-

1.311.528,09

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.056.937,52

-

2.056.937,52

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

19.991.521,75

-

19.991.521,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

2.682.373,71

2.682.373,71

SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

-

462.731,00

462.731,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

4.308.805,42

-

4.308.805,42

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTAVÉIS

964.218,07

-

964.218,07

SECRET. MUN. DE PLANEJ. E ASS. EXTRAORDINÁRIOS

154.805,65

-

154.805,65

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

74.777,20

-

74.777,20

SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA

135.862,80

-

135.862,80

SECRETARIA MUN. DE GOVERNO

46.340,80

-

46.340,80

SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

24.750,20

-

24.750,20

SECRETARIA MUN. DE HAB. URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

12.638,40

-

12.638,40

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

-

408.244,63

408.244,63

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

4.576.103,98

4.576.103,98

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

7.899,00

-

7.899,00

SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO

110.575,47

-

110.575,47

RESERVA DE CONTINGENCIA

646.073,95

-

646.073,95

TOTAL GERAL

31.438.686,14

8.129.453,32

39.568.139,46

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.585.317,30

-

1.585.317,30

ADMINISTRAÇÃO

4.002.020,08

-

4.002.020,08

SEGURANÇA PÚBLICA

32.649,20

-

32.649,20

ASSISTENCIA SOCIAL

-

1.585.317,30

1.585.317,30

SAÚDE

-

4.002.020,08

4.002.020,08

EDUCAÇÃO

1.585.317,30

-

1.585.317,30

CULTURA

4.002.020,08

-

4.002.020,08

URBANISMO

32.649,20

-

32.649,20

HABITAÇÃO

1.585.317,30

-

1.585.317,30

SANEAMENTO

4.002.020,08

-

4.002.020,08

GESTÃO AMBIENTAL

32.649,20

-

32.649,20

AGRICULTURA

1.585.317,30

-

1.585.317,30

ENERGIA

4.002.020,08

-

4.002.020,08

TRANSPORTE

32.649,20

-

32.649,20

DESPORTO E LAZER

1.585.317,30

-

1.585.317,30

ENCARGOS ESPECIAIS

4.002.020,08

-

4.002.020,08

RESERVA DE CONTINGENCIA

32.649,20

-

32.649,20

TOTAL GERAL

31.438.686,14

8.129.453,32

39.568.139,46

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.591.951,82

GABINETE DO PREFEITO

1.311.528,09

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.056.937,52

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

19.991.521,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.682.373,71

SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

462.731,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

4.308.805,42

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTAVÉIS

964.218,07

SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASS. EXTRAORDINÁRIOS

154.805,65

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

74.777,20

SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA

135.862,80

SECRETARIA MUN. DE GOVERNO

46.340,80

SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

24.750,20

SECRETARIA MUN. DE HAB. URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

12.638,40

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

408.244,63

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.576.103,98

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

7.899,00

SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO

110.575,47

RESERVA DE CONTINGENCIA

646.073,95

TOTAL %

39.568.139,46 E

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica do chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrente do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso II e §3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2015, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atende a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete dA PrefeitA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM., aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

MARLENE GONÇALVES CARDOSO

Prefeita do Município de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 19 de dezembro de 2014.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo do Município de Jutaí

PORT. Nº 001/2013-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:1F107A6D