ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 – CMAS
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social – Exercício 2023 e demais providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/COARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e acordo com a Lei Municipal nº 610, de 09 de maio de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a execução das ações, serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social – Exercício 2023, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para apreciação deste Conselho;
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, consignada na Ata da Reunião Extraordinária nº 006/2026, realizada de forma online, em 12 de junho de 2026, convocada especificamente para apreciação e deliberação acerca
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação referente ao Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social – Exercício 2023, destinado ao financiamento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Coari.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá observar a legislação vigente, bem como as normativas estaduais e federais aplicáveis à execução e prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 3º Os recursos do Cofinanciamento Estadual serão executados conforme as metas, ações e previsões constantes no Plano de Ação aprovado por este Conselho.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parte inferior do formulário
JESSICA GLEICY VIEIRA RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Coari/AM
Dec. Municipal 1236/2025V- SEMAS/PMC/GP
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:1F46F272