ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 312 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 312 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Cria o Programa “Cesta Solidária” e autoriza a doação de cestas básicas para famílias de baixa renda, e dá outras providências legais que específica.

 

O Prefeito do Município de Tapauá, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente;

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art.1º. Fica criado no âmbito do Município de Tapauá, o Programa “Cesta Solidária” voltado para a doação de cestas básicas de alimentos às famílias de baixa renda do Município.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social selecionará as famílias beneficiárias, mediante relatório socioeconômico.

 

Art. 3º. O Programa Cesta Solidária terá duração irrevogável garantido por cinco(5) anos.

I-O Programa “Cesta Solidária” poderá ser prorrogado.

 

II-A não prorrogação do programa “Cesta Solidária” se dará somente caso seja revogado essa lei, que primeiro deverá ser devidamente comprovado pelo Poder Executivo a impossibilidade para dá continuidade ao programa, isso através de relatórios que comprovem a incapacidade financeira de suportar a continuidade do programa.

 

Parafráfo Único: A revogação de que trata o CAPUT desse artigo só poderá ocorrer mediante a aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, em 27 de novembro de 2019.

 

JOSÉ BEZERRA GUEDES

Prefeito Municipal de Tapauá/AM

 

FRANCISCLEUDO BEZERRA DA SILVA

Secretário de Administração

Portaria 59/2019-GAPRE/PMT 


Publicado por:
Franciscleudo Bezerra da Silva
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