ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 659, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
RETIFICA o cargo completo, com a inclusão da classe e do nível em que se deu a aposentadoria por idade e tempo de contribuição da servidora Mirian Botelho Queiroz, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO, o oficio nº 1755/2026-DIPRIM/TCE-AM e relatório voto do processo expedido pelo Tribunal de contas do Amazonas.
CONSIDERANDO, o Acordão nº1500/2026-TCE – exarado pela PRIMIERA CÂMARA do TCE-AM constantes no processo nº 15375/2026-TCE-AM, que concedeu prazo de 60 dias para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, para Retificar o Ato concessório da aposentadoria informando o cargo completo, com a inclusão do NÍVEL XI, CLASSE “C” em que se deu a aposentadoria.
RESOLVE:
Art. 1º Fica RETIFICADA, a contar de 01.10.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora municipal MIRIAN BOTELHO DE QUEIROZ, matrícula nº 00015/14-E, no cargo de Assistente Técnico Legislativo, NÍVEL XI, CLASSE “C”, da Câmara Municipal de Itacoatiara, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, em consonância com o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara; com o art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei Municipal nº 078, de 03 de outubro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município); com o art. 13, inciso I, alínea “c”, e art. 36 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006 (Lei de instituição do IMPREVI); bem como com a Lei Municipal nº 009, de 21 de outubro de 2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 006, de 2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Itacoatiara).
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 7.515,23 (Sete mil quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos), equivalentes às seguintes verbas: I – VENCIMENTO- ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – NÍVEL XI, CLASSE “C” no valor de R$ 7.515,23 (Sete mil quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos), com base na Lei nº 009 de 21 de outubro de 2024, que alterou os dispositivos da Lei 006, de 15 de julho de 2019, que regula o plano de cargos, carreiras, remunerações e consolida normas do pessoal de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM.
Art. 3º Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de outubro de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:1F575416