ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2019.

Dispões sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Cosama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO MUNICIPAL DE CARAUARI, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Carauari,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente.

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Saneamento do Amazonas – Cosama, um imóvel de propriedade do Município, medindo 9,00m de frente por 33,00m de comprimento, totalizando 297,00 m2 (duzentos e noventa e sete metros quadrados), localizado na Rua Esmeraldo Lucas Maciel, Bairro da Luz, Zona Suburbana, tendo os seguintes limites:

 

Ao Norte – Com terras de Francisco Gelcione Pereira de Lima

Ao Sul – Com terras de Elielda Alves Leite

Ao Leste – Com terras de moradores diversos

Ao Oeste – Com a Rua Esmeraldo Lucas Maciel

 

Art. 2º - O imóvel objeto desta doação, encontra-se construído um Poço Artesiano.

 

Art. 3º - O imóvel doado a Companhia de Saneamento do Amazonas, reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de Ação Judicial, desde que o beneficiário:

 

transfira o direito de propriedade para terceiros, dando outras finalidades ao mesmo;

encerre suas atividades no município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

GABINTE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 12 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ CARDOSO VIANA

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Jucimar Chagas
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