ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1058/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026
DENOMINA COMO "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE KELVIN RENDRY TORRES DE CARVALHO" A UBS LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ALIANÇA, NO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica denominada "Unidade Básica de Saúde Kelvin Rendry Torres de Carvalho" a Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Nova Aliança, no município de Tabatinga-AM.
Art. 2º - O Poder Público poderá instalar, em local de destaque da Unidade Básica de Saúde, placa informativa contendo breve histórico sobre Kelvin Rendry Torres de Carvalho e sua contribuição para a saúde pública do município.
Art. 3º - A denominação instituída por esta Lei deverá constar em placas de identificação, documentos públicos, registros administrativos e demais materiais oficiais relacionados à referida unidade de saúde, devendo o Poder Executivo comunicar aos órgãos competentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 11 DE JUNHO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juracy Miller Felix
Código Identificador:1F809189