ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 024/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2007, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.177.145,00 (Vinte Milhões, Cento e Setenta e Sete Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais).

 

Art. 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências feitas pela União, na forma em vigor, conforme Anexo I, obedecendo o seguinte desdobramento:

 

01 -

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Tributária

Receita Patrimonial

Receita de Serviços

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

R$ 352.885,00

R$ 3.000,00

R$ 100.000,00

R$ 19.638.031,00

R$ 23.655,00

02 -

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Transferência de Capital

R$ 2.000.000,00

03 -

DEDUÇÕES

 

 

Deduções de Receitas

R$ -1.940.426,00

 

 

R$ 20.177.145,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo descriminação do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte:

 

01 -

POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Poder Legislativo

 

Câmara Municipal

R$ 1.071.501,00

Poder Executivo

 

Gabinete do Prefeito

R$ 773.010,00

Sec. Munic. de Admin e Finanças

R$ 1.405.060,00

Sec. Munic. de Educ. Cult. e Desportos

R$ 7.894.437,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 3.122.301,00

Secret. Munic. de Assistência Social

R$ 400.200,00

Secret. Munic. de Infra-Estrutura

R$ 3.783.624,00

Sec. Munic. de Desenvolv. e Meio Ambiente

R$ 670.000,00

Sec. Munic. de Planej. E Ass. Extraordinária

R$ 200.000,00

Fundos Municipais

 

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 303.502,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Serviços Autônomos de Água e Esgoto

R$ 100.000,00

Reserva de Contingência

 

Reserva de Contingência

R$ 453.510,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

R$ 20.177.145,00

 

02 -

POR FUNÇÕES

 

Legislativa

R$ 1.071.501,00

 

Administração

R$ 2.420.270,00

 

Assistência Social

R$ 703.702,00

 

Saúde

R$ 3.122.301,00

 

Educação

R$ 7.574.437,00

 

Cultura

R$ 160.000,00

 

Urbanismo

R$ 3.266.424,00

 

Habilitação

R$ 130.000,00

 

Saneamento

R$ 100.000,00

 

Gestão Ambiental

R$ 100.000,00

 

Agricultura

R$ 570.000,00

 

Transporte

R$ 270.000,00

 

Desporto e Lazer

R$ 160.000,00

 

Encargos Especiais

R$ 75.000,00

 

Reservas de Contingência

R$ 453.510,00

 

Total por Funções

R$ 20.177.145,00

 

Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do Orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – Abrir Crédito Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares aberto para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforças dotações com recursos de convênios;

 

II – A criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferido mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;

 

III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos a conta de:

 

a) reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;

b) excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

c) operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo.

 

IV – A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

 

V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecendo o disposto no Inciso III, do Artigo 157, da Constituição da Republica e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º - O orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em Jutaí/Am, 28 de dezembro de 2006.

 

ALÍRIO AFONSO LASMAR

Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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