ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 632 /13/GAB. PRES.

Humaitá-AM, 18 de junho de 2013.

 

ALTERA OS ARTIGOS 1º. E 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 572/2011 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º - O artigo 170-B da Lei Municipal nº 091/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17-B - Fica criada a Gratificação de Qualificação Profissional, destinadas as funções de Agente Operacional de Saúde, Técnico em Radiologia, Auxiliar e Técnico de Enfermagem, Microscopista e Técnico de Higiene Bucal, no percentual de 70% sobre seu vencimento básico, do Anexo I-A, da Lei Municipal nº. 092/97.

Art. 2º - O parágrafo primeiro do Artigo 170-B da Lei Municipal nº. 091/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 170-B (...)

§ 1º. - Fará jus a gratificação neste artigo os servidores lotados na Unidade hospitalar ou Postos de Saúde que pertencem ao quadro efetivo nas categorias de Agente Operacional de Saúde, Técnico em Radiologia, Auxiliar e Técnico de Enfermagem, Microscopista e Técnico de Higiene Bucal, que apresentarem documentos comprobatórios de sua qualificação.

Art. 3º. – O parágrafo segundo do artigo 170-B da Lei Municipal nº. 091/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 170-B (...)

§ 2º. – Os documentos comprobatórios mencionados no parágrafo primeiro referem-se ao Diploma, Certificado ou Declaração equivalente, expedido pela instituição de ensino ou a Carteira de Habilitação do respectivo conselho da classe quando houver.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Vereador RADEMACKER CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 18.06.2013.

 

Vereador LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Secretário Legislativo CMH


Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
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