ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 006, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

Designar a servidora do quadro de pessoal da Câmara para acompanhamento e fiscalização dos contratos.

 

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Apuí, manter o acompanhamento e fiscalização dos contratos.

 

Considerando a necessidade de cumprir as exigências da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e suas posteriores alterações;

 

A Presidência da Câmara Municipal de Apuí - AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da Câmara Municipal;

 

RESOLVE:

 

ART.1º - Designar o Servidora DAMARIS BARRETO SANTOS, lotada no cargo de Assessora Parlamentar, pertencente ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Apuí, para exercer o Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos em vigor firmados pela Câmara Municipal de Apuí no decorrer do exercício de 2026.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A servidora nomeada nos termos desta Portaria incumbe-se o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução de cada contrato, determinando o que for necessário à regularização de eventuais faltas ou defeitos observados, devendo emitir o relatório Periódico Trimestral ou Semestral, a fim de dar suporte as liquidações pagamentos dos ajustes assumidos.

 

ART.2º - A servidora nomeada nos termos desta Portaria incumbe-se o dever previsto Art.15 - Resolução nº 002 de 10 de junho de 2024, da Câmara Municipal Apui/AM.

 

ART.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

VER. BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 19/01/2026. Edição 4026
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